O mistério em torno de quanto dinheiro o Banco do Brasil deu ao blogueiro Paulo Henrique Amorim vai continuar, a despeito do que determina...

O mistério em torno de quanto dinheiro o Banco do Brasil deu ao blogueiro Paulo Henrique Amorim vai continuar, a despeito do que determina a Lei Complementar 12527, a chamada Lei da Transparência. Essa norma, editada em 18 de novembro passado pela presidente Dilma Roussef,obriga todos os órgãos vinculados aos Três Poderes da União, inclusive “as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios”, a “garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”.

O Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista e, portanto, não poderia ocultar dados referentes aos contratos mantidos com prestadores de serviço. A lei obriga os gestores a divulgar, e pedido de qualquer cidadão, “a  informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos”. E estabelece que “a negativa de acesso às informações (…) sujeitará o responsável a medidas disciplinares”  como  “advertência, multa, rescisão do vínculo com o poder público, suspensão temporária de participar em licitação, impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 anos  e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública”.

O BB alega que, embora sancionada, a Lei 12527/2011, apesar de sancionada, ainda não está pode ser aplicada no caso porque o Artigo 47 diz que ela entrará em vigor dentro de 180 dias — em 16 de maio próximo, portanto. Advogados consultados pelo BLog do Pannunzio contestam. “A norma legal é um princípio norteador da administração pública. O banco não poderia desconhecê-la para negar acesso a uma informação não-sigilosa”, assegura o especialista.

Um assessor do BB alegou que não pretende abrir dados dos montantes destinados em publicidade a páginas na internet e veículos de comunicação pelo menos durante os próximos 49 dias, período que decorrerá até que a Lei da Transparência passe a vigorar plenamente. “A legislação é controversa. Não vou informar. Se a posição mudar depois, nós comunicaremos o seu blog”, disse o assessor.

O Blog antecipa que vai reiterar a consulta.

Comentários

  • Marlon

    29/03/2012 #1 Author

    Certo, mais um pouco e saberemos o preço do governismo $$$. Parabéns Pannunzio.

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  • Mario

    29/03/2012 #2 Author

    O próprio princípio da publicidade (art.37, “caput”, da Constituição) já obriga o Banco do Brasil a dar publicidade de seus contratos, de seus atos etc. A negativa do Banco dá a entender que seus dirigentes escondem crimes e, portanto, são deliquentes repugnantes. É triste que eu ainda não tenha visto nenhuma notícia dizendo que o Ministério Público Federal irá recuperar o dinheiro público gasto indevidamente. Os burocratas brasileiros são mesmo parasitas…

    Mario.

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  • viva galt!

    28/03/2012 #3 Author

    Caro Pannunzio:

    a CF, em seu artigo 5, XXXIV, letra b, garante o direito de certidões.
    apesar de ser para resguardo de interesse pessoal e esclecimento de situações, teu requerimento é para utilização em seu trabalho.

    O BB também se submete ao texto da Lei abaixo, desde que no requerimento se comprove que os dados são certificáveis, que inexiste sigilo, o interesse do pedido ( divulgação jornalística, no teu caso ). Ou seja, já existe lei vigente a respeito.
    abs.
    parabéns pelo blog. virei leitor recentemente.

    “LEI Nº 9.051, DE 18 DE MAIO DE 1995.
    Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
    Art. 1º As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor.
    Art. 2º Nos requerimentos que objetivam a obtenção das certidões a que se refere esta lei, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido.
    Art. 3º (Vetado).
    Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
    Brasília, 18 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
    Nelson A. Jobim

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  • Chico Bruno

    28/03/2012 #4 Author

    Além da Lei editada em novembro de 2011, o BB descumpre a Lei 131/2009 que obriga todos os entes públicos dos 3 poderes a divulgar em tempo real na internet toda a sua execução orçamentária.

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