Pannunzio Comunicação – Blog do Pannunzio

Banco do Brasil descumpre a Lei da Transparência e nega dados do faturamento de Paulo Henrique Amorim

O mistério em torno de quanto dinheiro o Banco do Brasil deu ao blogueiro Paulo Henrique Amorim vai continuar, a despeito do que determina a Lei Complementar 12527, a chamada Lei da Transparência. Essa norma, editada em 18 de novembro passado pela presidente Dilma Roussef,obriga todos os órgãos vinculados aos Três Poderes da União, inclusive “as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios”, a “garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”.

O Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista e, portanto, não poderia ocultar dados referentes aos contratos mantidos com prestadores de serviço. A lei obriga os gestores a divulgar, e pedido de qualquer cidadão, “a  informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos”. E estabelece que “a negativa de acesso às informações (…) sujeitará o responsável a medidas disciplinares”  como  “advertência, multa, rescisão do vínculo com o poder público, suspensão temporária de participar em licitação, impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 anos  e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública”.

O BB alega que, embora sancionada, a Lei 12527/2011, apesar de sancionada, ainda não está pode ser aplicada no caso porque o Artigo 47 diz que ela entrará em vigor dentro de 180 dias — em 16 de maio próximo, portanto. Advogados consultados pelo BLog do Pannunzio contestam. “A norma legal é um princípio norteador da administração pública. O banco não poderia desconhecê-la para negar acesso a uma informação não-sigilosa”, assegura o especialista.

Um assessor do BB alegou que não pretende abrir dados dos montantes destinados em publicidade a páginas na internet e veículos de comunicação pelo menos durante os próximos 49 dias, período que decorrerá até que a Lei da Transparência passe a vigorar plenamente. “A legislação é controversa. Não vou informar. Se a posição mudar depois, nós comunicaremos o seu blog”, disse o assessor.

O Blog antecipa que vai reiterar a consulta.

Share the Post:

Join Our Newsletter