No dia 18 de novembro passado a presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei que representaria um grande avanço no que tange à transparência dos...

No dia 18 de novembro passado a presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei que representaria um grande avanço no que tange à transparência dos contratos feitos por órgãos da administração direta e indireta. A Lei 12527/2011 estabelece que os três Poderes de todas as esferas da administração pública  — inclusive estatais, autarquias,  e sociedades de economia mista — terão a obrigação prestar informações pertinentes “à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos” a qualquer cidadão que as requisite.

Mas mal saiu do forno, a nova lei já começa a ser desobedecida  abertamente para manter oculto aquilo que o princípio da transparência quer expor à luz da opinião pública. É o caso de duas das maiores empresas estatais brasileiras, o Banco do Brasil e a PETROBRAS. Ambas têm o mesmo enquadramento jurídico: são sociedades de economia mista, claramente subordinas aos termos da norma legal.

A Lei da transparência passará a vigorar plenamente dentro de 47 dias, a partir de 16 de maio, porque seu artigo 47 previu um prazo de seis meses para que a máquina pudesse se adaptar a seusditames. O consultor jurídico do Blog do Pannunzio, no entanto, assegura que seus preceitos não podem ser desconhecidos desde do momento da sanção presidencial, uma vez que o texto funciona como um irradiador dos princípios que devem nortear a administração pública.

Apesar disso, as assessorias de comunicação social do Banco do Brasil e da PETROBRAS agem como se a Lei 12.527 simplesmente não existisse. Os primeiros casos de desobediência foram provocados por este blog, que solicitou informações sobre as verbas destinadas ao jornalista Paulo Henrique Amorim, do blog Conversa Afiada.

As duas instituições receberam um mesmo questionário indagando qual a verba de publicidade investidas em campanhas na internet, qual a participação dos blogues nessa verba, qual a participação do Conversa Afiada nesse montante e quais os critérios de contratação e aferição de resultados. No total, oito perguntas foram formuladas. A PETROBRAS deixou sete delas sem resposta.

A solicitação foi reiterada três vezes em ambos os casos. Na primeira negativa, a assessora Daniele Santos, da PETROBRAS, alegou que “a Companhia já forneceu as informações disponíveis sobre os investimentos em comunicação digital, sites e blogs, não há nada a acrescentar”. A informação anterior, no entanto, não fazia nenhuma menção a valores, limitando-se a apontar o percentual de 4% destinado pela petroleira estatal à internet.

Ao responder à terceira reiteração, confrontada com o texto da Lei da Transparência, a mesma assessora redigiu apenas duas frases: “É praxe não revelar o valor de investimento publicitário de um veículo para o proprietário de outro. Configura informação reservada e de caráter restrito, como a lei prevê”.

Há três considerações a fazer sobre os motivos alegados para a recusa. Primeiro, este blog não é um “veiculo de comunicação”, é apenas uma pagina eletrônica. Segundo, o Blog do Pannunzio alerta sempre as assessorias consultadas de que não é candidato a nenhum tipo de patrocínio, uma vez que seu editor, por princípio, não veicula publicidade. Por último, ao contrário do que afirma a assessoria de comunicação da BR, a alegação utilizada para manter a caixa-preta da publicidade trancada simplesmente não encontra amparo na lei, que pode ser consultada aqui.

Embora possivelmente não haja sanções para esse tipo de comportamento neste momento, a partir de 16 de maio, quando passa a vigorar em toda a sua plenitude, a Lei da Transparência  “sujeitará o responsável [pela recusa] a medidas disciplinares” que vão desde a advertência até a demissão e a proibição de contratar com administração pública por pelo menos dois anos.

Transparência de fachada para depreciar o trabalho da imprensa

Três anos atrás, na iminência de enfrentar uma CPI no Senado Federal, a PETROBRAS criou o blog Fatos e Dados com o propósito claro de desvirtuar e constranger a cobertura jornalística (leia post sobre o assunto aqui). Na época, a empresa alegou que  “a chamada blogosfera permite uma relação direta entre a fonte divulgadora de informação e leitores, sem a necessidade de filtros”.

A página eletrônica devassou consultas feitas por repórteres que cobriam o Congresso Nacional, quebrou a confidencialidade das consultas e conseguiu criar embaraços para os jornalistas que, cumprindo o dever ético de dar voz ao outro lado, procuravam a assessoria de comunicação. Um mês depois, foi obrigada a rever sua posição e encerrou o confronto.

A iniciativa recebeu muitas críticas — e o apoio entusiasmado de algumas poucas entidades representativas da sociedade civil. A mais enfática foi, paradoxalmente, a  ABI (Associação Brasileira de Imprensa). Logo depois, descobriu-se que a engajamento decorria da generosa veiculação de banners de publicidade da BR no site da entidade, que também tinha eventos culturais patrocinados pela estatal. Em contrapartida, a página eletrônica da ABI retribuiu com pelo menos 98 “reportagens” enaltecendo a PETROBRAS em seu site (leia artigo sobre isso aqui).

O Blog vai insistir

A ausência de transparência felizmente não é regra na administração pública. Ao contrário da conduta recalcitrante do BB e da BR, a Caixa Econômica Federal e os Correios informaram corretamente o valor dos patrocínios cedidos ao Conversa Afiada. O mesmo ocorreu com o Governo do Rio Grande do Sul. Até agora, os valores apurados são os seguintes:

– CEF: R$ 833 mil por 20 meses de veiculação

– Correios: R$ 120 mil por três meses de campanha do Sedex

– Governo do Rio Grande do Sul: R$ 27 mil por por 20 dias de divulgação do lançamento do Gabinete Digital

O Blog do Pannunzio está encaminhando uma consulta à Controladoria-Geral da União sobre o comportamento do Banco do Brasil (assunto já tratado aqui) e da PETROBRAS em face das regras impostas pela Lei da Transparência. O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), encaminhou um requerimento de informações à Mesa Diretora da Câmara com o mesmo fim. Caso não haja uma mudança de posição das duas empresas, a consultoria jurídica desta página eletrônica já estuda que medidas podem ser tomadas no âmbito judicial para abrir a caixa-preta das duas estatais.

Comentários

  • Eliana / Juiz de Fora – MG

    30/03/2012 #1 Author

    Parabéns BB e Petrobras por investir democraticamente
    em todos os veiculos de comunicação.
    Eu não concordo com a propaganda divulgada noPIG,mas, como sou democrata ,respeito a decisão das empresas.

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  • José Antonio Meira da Rocha

    29/03/2012 #2 Author

    Você também pediu informações sobre quanto os grandes veículos de informação (Bandeirantes, Globo, Abril, Folha de São Paulo, Estado de São Paulo) recebem das estatais?

    Responder

    • Fábio Pannunzio

      29/03/2012 #3 Author

      Não, não pedi não. Mas você pode pedir, se quiser. O caminho eu já dei. Quem sabe se pra você eles respondem. Não esqueça de incluir a Record nessa lista.

    • Fábio Pannunzio

      29/03/2012 #4 Author

      Não, não pedi não. Mas você pode pedir, se quiser. O caminho eu já dei. Quem sabe se pra você eles respondem.

    • Fábio Pannunzio

      30/03/2012 #5 Author

      A propósito, vc esqueceu de incluir a tv do edir macedo na sua relação.

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