Qualquer cidadão terá, a partir de 16 de maio, o direito de solicitar e receber informações sobre contratos e dados públicos não classificados como...

Qualquer cidadão terá, a partir de 16 de maio, o direito de solicitar e receber informações sobre contratos e dados públicos não classificados como sigilosos e  que não tenha caráter pessoal. É o que determina a Lei Federal 12.527/11, que estará vigorando plenamente dentro de um mês e meio.

A Lei de Acesso á Informação Pública, ou Lei da Transparência, foi sancionada e promulgada em novembro passado. Como previu um prazo de seis meses para que a administração pública se adaptar à nova realidade, começa a valer em meados do próximo mês.

A norma é um instrumento de grande valor para a democracia. Por princípio, estabelece que toda informação é pública e pode ser acessada por qualquer cidadão que a solicite. Estão sujeitos a ela órgãos da administração direta, autarquias, fundações, entidades sem fins lucrativos conveniadas com entes públicos, empresas estatais e sociedades de economia mista. De todos os níves dos três Poderes.

A lei fixa em 20 dias o prazo máximo para que os órgãos consultados respondam às consultas. O funcionário público que se negar a respondê-las ou dificultar o acesso será punido com advertência, demissão e proibição de contratar com a administração pública por não menos que dois anos.

Para dar efeito ao que a Lei da transparência determina, órgãos públicos, empresas controladas pelo governo, ONGs e associações sindicais já deveriam ter iniciado o trabalho de digitalização dos acervos e criação dos espaços virtuais onde, de acordo com a 12.527/11, todas as informações serão colocadas disponíveis para o público.

Mas não há ainda sinal de que isso esteja ocorrendo. A constatação é de Gil Castello Branco, editor do site Contas Abertas. “Não há sequer indício de que os gestores estejam preparando o ambiente para acolher essa lei”, diz ele. Além de uma cartilha divulgada no site da Controladoria-Geral da União, o governo não fez mais nenhum esforço de adequação à nova realidade.

Dois outros problemas chamam a atenção. O primeiro é o desconhecimento da norma. O segundo, o comportamento recalcitrante de empresas como o Banco do Brasil e a PETROBRAS, que se recusam a fornecer dados dos contratos com seus fornecedores. Exemplo disso foi a negativa a consultas feita pelo Blog do Pannunzio nas últimas três semanas  sobre o valor dos contratos de publicidade firmados entre as duas instituições e o blog Conversa Afiada.

A própria CGU tem dificuldade para estabelecer o alcance da nova lei. No último dia 2, o Blog encaminhou uma consulta à assessoria de imprensa do órgão perguntando se as sociedades de economia mista estarão ou não obrigadas a dar publicidade a seus contratos de publicidade. Passada uma semana, ainda não houve resposta.

O que diz a lei

Como o instrumento é recente, o Blog vai reproduzir as orientações emanadas da CGU para que os leitores saibam em que exatamente podem se beneficiar com a Lei da Transparência. O FAQ pode ser acessado aqui. Seguem as perguntas e respostas. Amanhã vamos tratar das exceções.

1 – É NECESSÁRIA LEI ESPECÍFICA PARA GARANTIR O ACESSO?
Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a Informações foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor.

2 – TODA INFORMAÇÃO PRODUZIDA OU GERENCIADA PELO GOVERNO É PÚBLICA?
Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.

3 – QUAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DEVEM CUMPRIR A LEI?
Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

4 – ENTIDADES PRIVADAS TAMBÉM ESTÃO SUJEITAS À LEI?
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, diretamente do orçamento ou por meio de subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes e outros instrumentos similares, devem divulgar informações sobre os recursos recebidos e sua destinação.

5 – O QUE SÃO INFORMAÇÕES PESSOAIS?
Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção. I

6 – O ATENDIMENTO À NOVA LEI NÃO EXIGIRÁ INVESTIMENTO EM CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR?
Sim. A experiência de unidades que já trabalham diretamente com o público (como o INSS, Receita Federal, entre outras) mostra ser necessário o investimento em treinamento e informatização de sistemas. A gerência de informações é sempre um desafio e requer instrumentos de gestão adequados. A lei prevê a designação de um responsável em cada órgão da Administração por acompanhar a implementação das políticas definidas.

7 – PROGRAMAS DE GESTÃO DE ARQUIVOS E DOCUMENTOS PRECISARÃO SER APRIMORADOS?
A informação disponível ao público é, muitas vezes, a ponta de um processo que reúne operações de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos. Para tanto, programas de gestão precisam ser sempre aprimorados e atualizados.

8 – O PRAZO DE VINTE DIAS, PRORROGÁVEIS POR MAIS DEZ, PARA A ENTREGA DA RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÃO, NÃO É CURTO?
Os prazos são necessários para a garantia do direito – a maior parte das leis de acesso à informação no mundo prevê uma delimitação de tempo, e a do Brasil não foge à regra. O prazo foi pensado para garantir um equilíbrio entre a necessidade do cidadão e a capacidade de entrega por parte da Administração.

9 – EM QUE CASOS O SERVIDOR PODE SER RESPONSABILIZADO?

O servidor público é passível de responsabilização quando:

– recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei de Acesso a Informações, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
– utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
– agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
– divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;
– impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
– ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
– destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
Contudo, a nova lei estabelece um procedimento importante: nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência, a quem de direito, de informação concernente à prática de crimes ou improbidade.

10 – E SE A PESSOA FIZER MAU USO DA INFORMAÇÃO PÚBLICA OBTIDA ?
Nos mais diversos países é consenso de que, ao constituir um direito básico, o pedido não precisa ser justificado: aquela informação solicitada já pertence ao requerente. O Estado apenas presta um serviço ao atender à demanda. De posse da informação (que afinal, é pública), cabe ao indivíduo escolher o que fará dela.

11 – COMO SERÁ, EM CADA ÓRGÃO, O ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO?
De acordo com a Lei, o dirigente máximo de cada órgão da Administração Pública designará um responsável para acompanhar a implementação e desenvolvimento dos procedimentos previstos, bem como orientar sobre a aplicação das normas.

Comentários

  • umberto de sousa

    10/04/2012 #1 Author

    Nada novo, a CF/88, a Lei da ação popular e lei da improbidade administrativa ja garantiam estes direitos. Só mais um numero no já inchado arcabouço da leis brasileiras.

    Responder

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *