FERNANDO RODRIGUES Falta menos de um mês para o dia 16 de maio. É quando entra em vigor a Lei de Acesso a Informações...

FERNANDO RODRIGUES

Falta menos de um mês para o dia 16 de maio. É quando entra em vigor a Lei de Acesso a Informações Públicas. Por força constitucional, a legislação deve ser regulamentada por meio de um decreto da presidente da República.

Dilma Rousseff deixou para cuidar do assunto na última hora. Há duas razões possíveis. A primeira é porque o tema não é a prioridade de fato do governo, apesar do discurso público. A segunda, ou também, porque há muitas divergências sobre como organizar e colocar à vista todas as informações produzidas dentro da administração pública.

Uma polêmica pendente é a respeito de salários. Os cerca de 500 mil servidores públicos federais terão seus nomes divulgados com o valor exato da remuneração que cada um recebe, mês a mês? Ninguém sabe. Dilma Rousseff arbitrará -apesar de o tema já ter sido analisado preliminarmente pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu a favor da transparência.

Outra dúvida importante foi pacificada, mas para pior. As empresas estatais, embora submetidas à Lei de Acesso, continuarão sem oferecer a transparência devida. A desculpa é a de sempre: por estarem competindo no mercado, não divulgarão certos dados sob risco de ajudar concorrentes privadas.

Nos Estados e nas cidades, a situação é pior. Embora a Lei de Acesso seja clara, vários governadores consideram que a regra não é autoaplicável. Ou seja, as Assembleias Legislativas teriam de aprovar legislações locais. A prevalecer essa lógica, o país demorará uma vida até a transparência pública disseminar-se em todos os níveis de governo.

Com tantos obstáculos à frente, o atraso de Dilma Rousseff em baixar uma regulamentação é apenas o mais visível. O que já está evidente era também algo fácil de prever: há um longo caminho pela frente, sem certeza de sucesso, até que a Lei de Acesso pegue no Brasil.

fernando.rodrigues@grupofolha.com.br

via Folha de S.Paulo – Opinião – Acesso ainda sem regra – 18/04/2012.

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