Faltam 27 dias para a Lei 12.527/11 passar a vigorar. Mas nem Controladoria-Geral da União, órgão encarregado de comandar o processo de adaptação da...

Faltam 27 dias para a Lei 12.527/11 passar a vigorar. Mas nem Controladoria-Geral da União, órgão encarregado de comandar o processo de adaptação da máquina pública à realidade ditada pela Lei de Acesso à Informação (ou Lei da Transparência), consegue se adequar às novas normas.

A lei estabelece prazo máximo de 20 dias para que órgãos da administração direta, indireta, estatais, fundações, sociedades de economia mista, empresas e entidades conveniadas com o Poder Púbico liberem informações sobre qualquer assunto que não tenha caráter pessoal ou seja qualificada formalmente como sigilosa.

No último dia 2 — 23 dias atrás, portanto — o Blog do Pannunzio encaminhou uma consulta à assessoria de imprensa da CGU questionando se sociedades de economia mista também estão obrigadas a abrir informações sobre os contratos de publicidade mantidos com blogues e sites na internet. Até agora, apesar de diversas reiterações, não houve resposta.

A partir do dia 16 de maio, quando a nova lei estará vigorando plenamente, os funcionários encarregados de responder ao questionamento estarão sujeitos a uma série de sanções se não cumprirem o prazo de 20 dias para finalizar a resposta — desde uma advertência formal até a demissão e a proibição de contratar com o serviço público.

No caso da CGU, o absenteísmo não é provocado pelos jornalistas da assessoria de comunicação. Eles próprios têm reiterado aos consultores  a necessidade de responder ao questionamento. Mas a área jurídica do órgão tem repetido que, até o momento, não houve tempo para isso, dados os inúmeros compromissos da equipe para disseminar os princípio emanados pela Lei da Transparência.

Ou seja: para fazer o proselitismo da nova realidade, a CGU descuida da prática e não consegue ela mesma cumprir prazos estabelecidos pela nova norma.

Na semana passada, Dilma Rousseff saudou o instrumento como uma das ferramentas legais mais importantes para o aprimoramento da democracia brasileira. E foi elogiada pela Secretária de Estados norte-americana Hillary Clinton como exemplo de combate à corrupção a ser seguido em todo o planeta.

Até o momento, portanto, a transparência imposta pela lei que Dilma sancionou em novembro passado teve apenas um efeito: o de produzir uma retórica para alimentar a agenda positiva da presidente, sem nenhum outro efeito visível até o momento.

A consulta do Blog nasceu de reiteradas negativas do Banco do Brasil e da PETROBRAS de tornar público o valor das verbas de propaganda injetadas no blog Conversa Afiada, o chefe da claque dos mensaleiros na internet. A Caixa Econômica Federal,os Correios e o governo do Rio Grande do Sul, ao contrário da CGU e das duas estatais, informaram célere e corretamente os valores, que alcançam quase R$ 1 milhão.

 

Comentários

  • Tiago

    26/04/2012 #1 Author

    Desculpe, mas não há como concordar com seu comentário. Os prazos da Lei nº 12527/2011 só podem ser cobrados a partir de 16/05/2012. Antes disso, órgão algum tem obrigação de atender à nova lei – por mais louvável que fosse a intenção desse blogueiro. É mais ou menos como exigir o pagamento de pensão alimentícia do pai um mês antes que o filho nascesse.

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