LUIZA NAGIB ELUF, na Folha de São Paulo Ninguém duvida que o Código Penal de 1940 precisa ser atualizado. No intuito de dar os...

LUIZA NAGIB ELUF, na Folha de São Paulo

Ninguém duvida que o Código Penal de 1940 precisa ser atualizado.

No intuito de dar os primeiro passos nessa tarefa imperiosa, a presidência do Senado nomeou uma comissão de 16 juristas de todo o Brasil, presidida pelo Ministro Gilson Dipp, do STJ, para redigir um anteprojeto contemplando as alterações necessárias ao estatuto em vigor e à legislação criminal que foi sendo criada ao longo das últimas décadas e que se encontra fora do Código Penal, perfazendo um total de 110 leis extravagantes.

A população participou enviando centenas sugestões pelo site do Senado e nas múltiplas audiências públicas realizadas em todo o país. As reuniões, abertas ao público e aos meios de comunicação, foram também transmitidas pela TV Senado.

O anteprojeto será entregue no dia 27, junto com o relatório e a exposição de motivos, para tramitação no Congresso. Podemos assegurar que todas as decisões foram tomadas após os debates necessários, por unanimidade ou maioria de votos.

Apesar das incansáveis trocas de ideias, algumas críticas vêm sendo apresentadas nos meios de comunicação por integrantes do meio jurídico que não participaram das discussões da comissão.

Entendemos perfeitamente que existam vozes discordantes. No entanto, não se pode deixar de reconhecer os grandes avanços que a reforma está trazendo:

– Ampliamos, criteriosamente, as possibilidades de realização do aborto legal para que o Estado possa dar atendimento às camadas carentes da população;

– Fizemos previsão de eventual perdão judicial para o crime de eutanásia (morte piedosa);

– Aumentamos as penas para os delitos de trânsito com embriaguez ao volante ou resultantes de competição entre veículos na via pública;

– Reescrevemos os crimes sexuais para que o estupro, a molestação e o assédio sexual sejam corretamente descritos e proporcionalmente punidos;

– Aumentamos o rigor com relação aos crimes contra a administração pública, dentre os quais a corrupção e a concussão;

– Recrudescemos a punição com relação aos delitos contra os animais, finalmente dando a eles a dignidade e o respeito que merecem ter em uma sociedade civilizada;

– Criamos tipos penais inovadores, como o a exploração sexual, o enriquecimento ilícito, a intimidação vexatória (bullying) e a perseguição obsessiva (stalking);

– E aumentamos o rol dos crimes hediondos.

Por outro lado, eliminamos delitos que já não possuem relevância criminal, como:

– As contravenções;

– A casa de prostituição, os escritos, objetos e atos obscenos;

– O rufianismo (lucro através da exploração de prostituição alheia);

– O desacato;

– Portar droga para uso próprio;

– A panfletagem eleitoral conhecida como boca de urna e muitas outras condutas.

É importante reafirmar, ainda, que criamos a barganha penal, um dispositivo que permite o acordo entre as partes e resolve a lide logo após o recebimento da denúncia.

Tal instituto, largamente usado no direito norte-americano, é a solução adequada para que a Justiça se faça de maneira mais precisa, mais rápida e menos dispendiosa.

Alguns críticos alegam que “não há paridade entre as partes” no processo penal e que não se pode garantir o equilíbrio de forças nos eventuais acordos. Tal raciocínio, que beira o absurdo, pressupõe que o Ministério Público seria muito mais bem preparado para seu mister do que a defensoria pública ou os advogados privados, o que não se pode admitir sem desqualificar todos os defensores criminais.

Assim, esperamos contar com o apoio da sociedade e propostas democraticamente discutidas e votadas, em prol de uma legislação penal mais adequada ao Brasil do terceiro milênio.

LUIZA NAGIB ELUF, 57, é procuradora de Justiça do Ministério Público de São Paulo e membro da Comissão de Reforma do Código Penal

Beba na fonte: Folha de S.Paulo – Opinião – Os avanços da reforma penal – 19/06/2012.

Comentários

  • MarceloF

    19/06/2012 #1 Author

    Que beleza!
    Se vc. chutar um cachorro, vai preso. Em compensação, andar com um pacote de cocaína e ganhar a vida como cafetão tão liberados. Matr velhinhos também não vai dar mais em nada (é só dizer que foi eutanásia). Genial!
    Quantos aos maridos puladores de cerca, o código novo não diz nada. Mas não deixem armas de fogo soltas em casa!
    Sds.,
    de MarceloF.

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  • strupicio

    19/06/2012 #2 Author

    advogado é um tipo de proxeneta do demonio, parasita do mal, gigolõ do diabo pq vive do produto do crime sem correr risco nenhum…

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  • Mario

    19/06/2012 #3 Author

    Legalizada a prostituição, até imagino o Juiz trabalhista decidindo sobre o caso:

    “A prostituta Samantha alega que foi demitida sem justa causa por não fazer sexo oral num sujeito que não era seu tipo. O empregador alega que o contrato de trabalho previa sexo oral, anal e vaginal (fls. 20), não devendo ser acolhido o pedido de Samantha… ”

    Este país não pode ser sério. Vão legalizar um negócio que por excelência é marginal. Em outras palavras, vão incentivar uma atividade que denigre a dignidade da mulher. Não é questão de ser hipócrita, porque todo mundo sabe que as prostitutas sempre existiram e os homens sempre utilizaram seus serviços. A questão é que legalizar a cafetinagem é incentivar uma atividade danosa à dignidade da mulher, danosa em última análise à sociedade. Mas a Doutora Luisa já provou que não é feminista radical…

    Mario.

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  • Mario

    19/06/2012 #4 Author

    Prezado Pannunzio,

    A Doutora Luiza Eluf acha que não se pode deixar de reconhecer os grandes avanços da Comissão, que incluem a legalização de diversos crimes, como uso de drogas, a cafetinagem e outras barbaridades. Pois é, em breve teremos o Sindicato das Putas e o dos Cafetões. E o que impediria o uso do Código do Consumidor em favor do pessoal da Cracolândia? Talvez a 12 do traficante…

    Mas a Doutora Luiza está lá para fazer grandes avanços. Tudo em nome do progresso. Se ela estivesse lá apenas para tornar a legislação penal mais rigorosa com quem comete delitos, a sociedade seria beneficiada com a intimidação contra os delinqüentes.

    Mario.

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  • Sadan Luizão

    19/06/2012 #5 Author

    Tudo muito bom, mas o principal que é a maioridade penal ainda esbarra no equívoco da impunibilidade a menores de 18 anos. Em uma sociedade que se transforma na velocidade cibernética da informação, deixar de estabelecer a punição severas a crimes da barbárie adolescente é perpetuar a impunibilidade, que nada acrescenta a sociedade. Lembro que o nosso atual código penal dá ao réu amplo direito de defesa, portanto, tudo o que se diz ao contrário é “conversa mole para boi dormir”. Tenho dito!

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  • Smilinguido

    19/06/2012 #6 Author

    Uma alacateia de advogados reunidos para fazer as leis (os tolos acreditam que é o congresso quem as faz) so vai resultar em leis que beneficiem advogados, e essas leis são as mesmas leis que fazem a festa de criminosos obviamente..então nada muda.

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  • Pascal

    19/06/2012 #7 Author

    Portar droga para uso próprio não ser crime é o maior incentivo possível para o tráfego de drogas… os traficantes devem estar comemorando essa vitória!

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  • Roberto Souza

    19/06/2012 #8 Author

    Esta reforma feita por juristas esquerdistas é simplesmente um TERROR.

    Estão descriminalizando o aborto, consumo de drogas e pedofilia, enquanto mantém penas mínimas e subterfúgios para o não cumprimento das penas de crimes hediondos, nem propõem nenhum aumento de penas.

    O Brasil, sob o PT, cada vez mais se torna o país da bandidagem.

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    • Mario

      19/06/2012 #9 Author

      Roberto, subsecrevo todas as suas palavras. Vamos ver se o Congresso barra as – desculpe-me o termo – escrotices dos juristas formados nas escolas do crime. É gente formada sob as idéias de vitimismo do criminoso, compaixão com a transgressão e da doutrina penal da “ultima ratio” (prisão em último caso). A meu ver, essas idéias são frutos de um valor cristão exacerbado de compaixão para com os fracos…

      Esse pessoal não entende que, para o sujeito não transgredir e ser domesticado para a vida em sociedade, é preciso puni-lo com a perda da liberdade. O transgressor não se sente intimidado com multas, serviços para asilos etc. É preciso pegar fisicamente o transgressor e encarcerá-lo por muito tempo numa prisão, para que ele absorva a idéia de que não vale a pena o risco de transgredir.

      Mario.

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