A Lei de Anistia, que hoje completa 30 anos, está na pauta dos julgamentos polêmicos do Supremo Tribunal Federal (STF), ao lado da união...

A Lei de Anistia, que hoje completa 30 anos, está na pauta dos julgamentos polêmicos do Supremo Tribunal Federal (STF), ao lado da união homoafetiva. A medida é contestada pela Ordem dos Advogados do Brasil. Para a entidade, a Lei de Anistia não perdoou crimes de tortura – imprescritíveis por convenção internacional. Ao contrário da questão homoafetiva, que deve receber o voto favorável dos ministros, o perdão aos torturadores segue cercadas de interrogações.

Ao lado da OAB estão ministros que sofreram na pele os métodos de interrogatório próprios do regime militar. Tarso Genro (Justiça), Dilma Rousseff (Casa Civil) e Paulo Vanucchi (Direitos Humanos) estão entre os que pretendem revisitar os crimes de tortura praticados por militares. O foco, em especial, recai sobre dois ex-comandantes do Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) – os coronéis reformados do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel.Mas a posição de Genro, Vannuchi e Dilma, enfrenta resistência dentro do próprio governo, de Nelson Jobim (Defesa), José Toffoli (Advocacia-Geral da União) e do presidente Lula.

A questão ganhou mais tempero depois que a relatoria do processo no STF caiu justo no colo do ministro Eros Grau, que foi preso e torturado pela ditadura. Em parecer, a AGU defendeu a anistia aos torturados, muito por indicação do Palácio do Planalto. A opinião de ex-ministros apontam que a corte deve manter a extensão atual da lei e salvar os militares reformados de um julgamento. A posição colocaria o Brasil em posição oposta à da Argentina, por exemplo. Mas evitaria marolas políticas, especialmente com os militares.

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