Editorial da Folha de São Paulo Em duas frentes distintas, o Ministério Público corre o risco de ver o seu poder de conduzir investigações...

Editorial da Folha de São Paulo

Em duas frentes distintas, o Ministério Público corre o risco de ver o seu poder de conduzir investigações criminais cerceado.

As iniciativas, no Congresso e no Supremo Tribunal Federal (STF), decorrem da falta de clareza do texto constitucional sobre as atribuições do órgão, até hoje não sanada.

A Constituição define que compete às polícias civis -que são entidades estaduais- e à Polícia Federal a apuração de infrações penais. Ao mesmo tempo, determina que é tarefa do Ministério Público “promover” ações penais públicas, atribuição que poderia incluir, segundo alguns intérpretes, a realização direta de investigações.

A Carta não proíbe promotores e procuradores de realizarem inquéritos criminais, mas também não lhes atribui essa competência.

Tramita na Câmara uma proposta de emenda à Constituição que determina ser de competência exclusiva das polícias civis e federal a apuração de infrações criminais.

Se aprovada, procuradores da República e promotores estaduais continuariam a requisitar a instauração de inquéritos e a ter acesso às investigações policiais, a partir das quais poderiam propor ou não ações penais. Mas não mais poderiam investigar e recolher provas, de maneira independente, para fundamentar suas denúncias.

Essa prática do Ministério Público de conduzir inquéritos sem a necessidade de participação policial, hoje usual, também está sob análise no Supremo. Na semana passada, o STF iniciou o exame de dois casos particulares em que tal atribuição é questionada. Embora a corte já tenha produzido, no passado, entendimentos conflitantes sobre o tema, desta vez decidiu dar efeito definitivo e generalizado à sua deliberação.

O STF suspendeu na quarta-feira, porém, o julgamento principal sobre a legalidade das investigações. A interrupção foi provocada por pedido de vistas do ministro Luiz Fux, quando havia quatro votos favoráveis e dois contrários.

Os benefícios da atuação do Ministério Público no combate a casos de corrupção e crimes cometidos por poderosos são notórios. Mas também é fato que alguns promotores e procuradores abusam dessa capacidade. A obrigação de conceder aos investigados cópias das provas colhidas, por exemplo, não é seguida em muitos casos.

Seria desejável que o Congresso e o Supremo mantivessem o poder de investigação ao alcance do Ministério Público. Mas cumpre ao Legislativo produzir regulamento que balize essa atuação, de modo a definir o devido processo legal para a condução de inquéritos por procuradores e promotores e para o controle sobre sua atuação.

Beba na fonte: Folha de S.Paulo – Opinião – O poder de investigar – 02/07/2012.

Comentários

  • walter

    04/07/2012 #1 Author

    Pannunzio:Todos querem fazer investigação…de políticos, de empresários,de padres, e outros seres não perigosos, é claro.
    Na hora de entrar numa favela ou bar da periferia para coletar provas, conversar com informantes, ou pessoas do povo é o policial civil, ou federal que vai.
    Investigar crimes sentado atrás de uma mesa, com ar condicionado, nem os atores de filmes policiais de hollywood conseguem fazer.
    Fazer investigação, ou ter tino policial, não se adquire sem sair para as ruas e enfrentar o que existe de pior na faceta humana.
    Não se consegue investigar um crime sem se estar com o povo,sem ficar cara a cara com o que existe de mais deplorável na sociedade humana.
    É sair de casa sem saber se volta vivo, é deixar esposa e filhos temerosos pelo pior.
    Esta é a vida dos policiais que investigam crimes, e não são reconhecidos, seja financeiramente, seja pela sociedade hipócrita e descumpridora de regras que temos no Brasil.
    Como disse anteriormente, todo mundo deseja investigar.
    Assim quer fazer o padeiro, o leiteiro, a cabeleireira, o Juiz, o promotor, o político, e outros, desde que não se exponham, mande outros fazê-lo, e depois recebam os louros.

    Responder

  • Mario

    02/07/2012 #2 Author

    Prezado Pannunzio,

    Nada me impede, por exemplo, de sair por aí coletando provas de um crime qualquer para depois denunciar ao Ministério Público. Nenhuma lei impede um cidadão de fazer isso. No entanto, os Ministros do STF acham razoável impedir um Promotor de Justiça de investigar um crime em proveito do interesse público. Veja o caso do Celso Daniel, em que a presença do MP na investigação foi decisiva para esclarecer os fatos. Querem deixar tudo na mão de policiais, que não têm as mesmas prerrogativas dos membros do MP.

    Note-se que a Constituição confere ao MP a seguinte missão:

    “Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”

    Na meu entender, só este artigo autoriza um Promotor, se for o caso, a viajar para Islândia e coletar provas numa investigação. A quem interessa dar todo o poder às Polícias Civis e Federal?

    Mario.

    Responder

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *