A Controladoria-Geral da União, órgão encarregado de por para funcionar a Lei de Acesso à Informação, transformou-se em peça auxiliar da manutenção dos segredos...

A Controladoria-Geral da União, órgão encarregado de por para funcionar a Lei de Acesso à Informação, transformou-se em peça auxiliar da manutenção dos segredos orçamentários das sociedades de economia mista.

Em resposta ao Blog do Pannunzio, que havia recorrido da decisão da PETROBRAS e do Banco do Brasil de não informarem gastos de publicidade em blogs governistas, a CGU recorreu a outra lei — a 8.666, que trata dos procedimentos licitatórios — para negar acesso à informação solicitada.

Além disso, a resposta ao recurso traz hiperlinks para um site do Banco do Brasil que, ao contrário do que prevê a Lei 12,527/2011, não contém informações sobre os valores destinados aos fornecedores da instituição. O site apenas lista as empresas contratadas para a veiculação de anúncios do BB e os totais despendidos a cada semestre, sem relacionar quanto cada um recebeu.

A Lei de Acesso à Informação foi promulgada no fim do ano passado pela presidente Dilma Rousseff. Chegou a ser saudada, antes de passar a vigorar plenamente, como um dos principais instrumentos democráticos das administrações petistas. Mas, pelo que se viu até aqui, não servirá para corrigir distorções nas relações entre o governo, sócio-controlador da sociedades de economia mista, e fornecedores escolhidos por critérios políticos que são generosamente remunerados por dinheiro do contribuinte.

O Blog do Pannunzio lamenta e antecipa que vai recorrer ao Judiciário com o fim de mudar a decisão do governo de manter sob sigilo contratos feitos por essas empresas.

Leia, a seguir, a íntegra da resposta da CGU aos qustionamentos do blog:

De: suporte.sistacesso@cgu.gov.br

De acordo com a Lei 8.666/93, acórdão n. 5233/2010, da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, entendimento do TCU e jurisprudência proclamada pelo STJ, as informações de exceuções contratuais solicitadas são protegidas pelo sigilo comercial, não estando, portanto, ao abrigo da LAI. Não obstante, informamos ainda que, a partir da aprovação da Lei 12.232, de 29.04.2010, em atendimento ao Art. 16, as informações dos investimentos em Publicidade e respectivos beneficiários estão sendo publicadas no Portal do BB na internet (caminho: “Outros Sites” > “Compras, Contratações e Vendas de Imóveis” > “Serviços de Publicudade”, ou pelo link: http://www.bb.com.br/portalbb/page22,8899,8761,0,0,1,6.bb?codigoNoticia=27003). Os arquivos relativos ao ano de 2012 serão consolidadas por Semestre e estarão disponíveis em breve no Portal do BB. 

Comentários

  • Jose Almeida

    04/07/2012 #1 Author

    Nenhuma empresa dá acesso a quanto gasta com publicidade. Essa é uma batalha perdida. São ações estratégicas.

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  • Pensador

    02/07/2012 #2 Author

    Fábio Pannunzio, isso só poder ser uma piada, desde quando podemos aceitar que o dinheiro publico possa ser gasto de forma secreta, justamente por um orgão de comunicação?
    Isto é um indício claro de que os gastos com a publicação de informações usam critérios políticos e não sociais!
    Está na hora do governo ter um site onde os cidadãos possam se inscrever e participar ativamente, está na hora de acabar com essa PUTARIA!
    As pessoas são ativas em redes sociais e se esquecem completamente do significado da palavra cidadania!
    Quem é mais hipócrita? Aquele que tentar legalizar a hipocrisia ( CGU ) ou aquele que lê uma notícia desta e finge que está tudo bem?
    Ah, Jurisprudência é para ser utilizada para defender interesses públicos, não particulares, o capital é público! Ou não o é mais?
    Numa época que os fidalgos da colônia esbanjam falta de transparência, eu sonho em ser terrorista, minha maior obra de terror será mostrar para as crianças que existem monstros no Brasil, eles estão instalados no Judiciário e devemos combate-los com leis inteligentes mas como?
    As máfias tomaram conta do Brasil, ser bandido está na moda e a honestidade é uma teoria para simplistas!

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  • Lucas

    02/07/2012 #3 Author

    Por acaso o “Dr. Fulano” citado pelo Mario às 13:45, seria baiano, e foi nomeado pelo Lula?

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  • Waldir Moreira Jr (@MoreiraJr7)

    02/07/2012 #4 Author

    Políticos e demais ladrões desta Nação usam e abusam da Língua Portuguesa. Vem cá, se a lei chama-se “Lei de Acesso a Informação” e foi criada para que se tenha total acesso a informação para que se dirimia dúvidas pertinentes ao erário (leia-se dinheiro do contribuinte) e seu destino, por que devem haver restrições? É tipo assim: ‘não, você pode tudo, menos mexer aqui, aqui e…, ah! aqui também não (por hora é só isso)’

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  • Mario

    02/07/2012 #5 Author

    Prezado Pannunzio,

    Acho que não foi nenhuma surpresa. Até imagino o burocrata que analisou seu pedido consultando o superior:

    Siclano: “Doutor Fulano, um jornalista quer saber de investimentos em publicidade das estatais. E agora?”

    Doutor Fulano: “Isso aí vai dar problema pro governo. Responde que são dados sigilosos e me deixa tomar meu café em paz!”

    Mario.

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