CNJ determina divulgação de salários do Judiciário até dia 20

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu prazo até 20 de julho para que os tribunais de todo o país publiquem os contracheques dos servidores e magistrados. A medida visa cumprir as determinações da Lei de Acesso à informação. Por unanimidade, o conselho aprovou nesta terça-feira uma resolução com regras explicando como a divulgação deve ser feita. Segundo a norma, devem constar da planilha o nome da pessoa, o rendimento bruto, os descontos, o cargo que ocupa e a unidade da federação onde trabalha.
A decisão vale para todo o Judiciário, exceto para o Supremo Tribunal Federal (STF) – que já disponibilizou na Internet os salários dos ministros da Corte. Ainda nesta semana, o tribunal também vai divulgar os vencimentos dos servidores. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) também já divulgou os salários dos servidores e dos ministros.
Conforme a resolução do CNJ, no rendimento devem ser identificados o subsídio e eventuais abonos. Nos débitos serão listados valores pagos a título de Imposto de Renda, Previdência Social e outros – inclusive pensão alimentícia, se houver. É preciso constar da planilha o valor líquido dos vencimentos.
Em resolução anterior, o CNJ já previa o dia 20 como prazo para a divulgação. A antiga norma não exigia divulgação dos nomes dos funcionários. A mudança, proposta pelo grupo de trabalho criado no conselho para debater o assunto, foi aprovada por unanimidade na sessão de hoje. Segundo o presidente do grupo, conselheiro Wellington Saraiva, os tribunais deveriam adotar a mesma regra aprovada pelo STF, com a divulgação dos nomes das pessoas.
– Somente com a divulgação do nome e do subsídio será possível que a sociedade exerça efetivo controle social – disse Wellington Saraiva.

Beba na fonte: CNJ determina divulgação de salários do Judiciário até dia 20 – O Globo.

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