Foram necessários sete meses de trabalho intenso para que a comissão de juristas encarregada do anteprojeto de reforma do Código Penal chegasse ao texto...

Foram necessários sete meses de trabalho intenso para que a comissão de juristas encarregada do anteprojeto de reforma do Código Penal chegasse ao texto final que agora tramita pelo Senado. O resultado é uma proposta que cria novos tipos penais, estabelece critérios de objetividade e verossimilhança para o cálculo das punições e de fato atualiza e condensa a legislação especial.

Com efeito, a proposta é necessariamente polêmica porque traz para a luz a discussão de problemas que vinham sendo tratados no âmbito da jurisprudência produzida pelos tribunais e de alterações pontuais na legislação ao longo dos últimos 55 anos.

Uma delas diz respeito uso e porte de substâncias entorpecentes. A discussão promete ser explosiva e vai dividir opiniões até que o Congresso possa definir o que deve e o que não deve ser permitido no País.

O blog tem uma posição clara a respeito do assunto: é a favor da descriminalização do uso individual e do porte de pequenas quantidades, bem como da produção para o autoconsumo. É também a favor do endurecimento das penas destinadas aos traficantes e dos aliciadores.

Vejamos o que diz a proposta elaborada pela comissão de jusristas:

Art. 212. Importar, exportar, remeter, preparar,  produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – prisão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

(…)

§2º Não há crime se o agente:

I – adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo drogas para consumo pessoal;

II – semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de drogas para consumo pessoal.

§3º – Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, à conduta, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, bem como às circunstâncias sociais e pessoais do agente. 

Se vier a ser aprovado, o texto representará um enorme avanço em relação aos dias de hoje, em que as drogas são tratadas como problema de natureza policial quando, na verdade, estão afetos aos direitos individuais e à saúde pública.

Ao enumerar as justificativas para essa mudança conceitual, o jurista Técio Lins e Silva aponta “o acerto da retirada dos vegetais do chá Hoasca (ayahuasca, daime, cipó, mariri, yagé ou kamarampi) da relação de substâncias proibidas, editadas pelo Ministério da Saúde, por exemplo, está comprovado na prática. Nesses quase 30 anos de sua liberação, não existe registro de abuso dessas substâncias ou sua utilização fora do uso ritual. Essa postura liberal do CONFEN não causou nenhum problema epidemiológico ou de abuso”.

É de se pensar, percorrendo o caminho inverso, o que teria acontecido se o CONFEN tivesse decidido proscrever ou criminalizar  o consumo dos chás entorpecentes derivados dos cipós amazônicos. Teríamos com certeza uma legião de pessoas apenadas por algo que se revelou socialmente infenso — a despeito dos alertas de cientistas no sentido de que a ingestão dessas substâncias pode fazer mal à saúde física e mental de seus usuários. Pajés, caciques, guias religiosos e usuários eventuais seriam trancafiados em presídios pelo ato criminoso de fazer e tomar um chá alucinógeno em cerimônias coletivas de contemplação e mediatação. Teria valido a pena ?

Não se sabe qual será a disposição dos deputados e senadores para enfrentar essa questão. Mas ela já teve o efeito sudável de tirar o tema do baú dos tabus proibidos, assim como um dia, há mais de 40 anos, foi proposta a redicussão da proibição do divórcio. Houve quem, àquela altura da história, considerasse absurdo o Estado deixar de se intrometer entre as paredes que conformam o ambiente privativo dos casais e das relações afetivas.

Se não vingar a descriminalização, pelo menos um passo terá sido dado.

Mas conformar-se com isso é pouco diante da chance brilhante que o País tem encaminhar o problema para a seara apropriada. O correto seria chancelar o que os especialistas indicam e livrar o uso pessoal e recreativo das drogas do estigma do encarrceramento.

Com menos usuários ocupando vagas nos presídios, vai sobrar espaço e vigor à polícia para trancafiar quem deve ser preso: os grandes traficantes, os aliciadores de crianças para o consumo e o comércio de entorpecentes, e os policiais, promotores e juízes que lucram com o mercado fértil da corrupção.

Comentários

  • Manoh

    25/07/2012 #1 Author

    Com todo o respeito aos comentaristas de plantão aqui, com exceção de alguns: Parem com essa demagogia e hipocrisia toda em torno da descriminalização das drogas. Substâncias entorpecentes sempre existiram. A criminalidade tem aumentando, mas não pelo aumento do uso de drogas, sim pelo aumento da corrupção, ganância e pela ignorância de um povo que se rendeu ao consumismo desenfreado. Adorei a observação feita pelo Flávio referente à previsão legal do que deve e não deve ser considerado crime. Acho que o Estado não pode se exceder ao intervir nos direitos individuais de quem quer ou não usar drogas. Ainda mais quando se trata de drogas em sua forma natural, como é o simples plantio caseiro da maconha para uso pessoal. O que falta realmente neste país e em muitos outros, é uma política melhor para promover a educação. Sem a adoção dessa fórmula: educação+liberdade=saúde; não adianta leis nem cadeias. Faço também uma crítica a alguns membros do MP e Judiciário que insistem em emitir pareceres simplórios e conservacionistas sobre o assunto, como se estivessem falando para crianças desinformadas. Pois todos sabem que a criminalização das drogas da forma em que vem acontecendo, mesmo destruindo a vida de muitas famílias no país, é uma das maiores fontes de renda para manter os astronômicos salários de juízes, deputados, senadores e policiais corruptos. Ou seja, estão enchendo o bolso com a miséria do nosso povo. Portanto, é de praxe a dificuldade na aceitação de uma lei mais maleável nessa questão, principalmente para os que ocupam esses mencionados cargos.

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  • Kahlil

    11/07/2012 #2 Author

    Caro Fábio,
    Por favor me explique a lógica de alguém poder cheirar cocaína e não poder comprar cocaína.
    Todo cheirador deve produzir a própria cocaína em casa?
    Atenciosamente,
    Kahlil.

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    • Fábio Pannunzio

      12/07/2012 #3 Author

      Kahlil, eu acho que o Estado tinha que prover os canais de distribuição legal. Só assim se poderia fazer algo socialmente útil. Como o que está sendo proposto pelo governo uruguaio, por exemplo. Legalizando a distribuição, o Estado poderia arrecadar os tributos necessários para tratar os doentes. Que custam uma fortuna para o sistema de saúde hoje, sem nenhuma contraprestação.

    • SideShow Bob

      12/07/2012 #4 Author

      Por que estatizar? (quase) Tudo que é estatal normalmente acaba em corrupção e incompetência.

      Por que não deixar na iniciativa privada, como o café – alguém produz, outro torra e empacota, outro distribui e outro vende.

      Ou então com drogas não recreativas, como tylenol, aspirina ou rivotril.

      Por que o Estado tem que participar de tudo. As empresas privadas pagam os impostos e no caso de má-qualidade o consumidor que pleitei na justiça seu ressarcimento ou a Anvisa multe quem estiver fora do regulamento.

      Que mania tem este povo em querer estatal em todo lugar, vai ser um tal ConhaBras, CocaBrás, NóiaBrás e HeroBrás com seus cabides de emprego e superfaturamentos.

      Já estou até vendo a manchete: PMDB exige duas diretorias da CocaBras e senadores do PR ficam satisfeitos com a presidência da CBC (Companhia Brasileira de Crack).

      É para liberar, liberem, mas deixem o estado fora disto.

  • MarceloF

    11/07/2012 #5 Author

    Fabio,
    a redação desse aritgo 212 é tormentosa. No caput, eles tentaram abranger todas as ações delitivas, para que o infrator não pudesse alegar conduta diversa (portava, em vez de entregava, por exemplo), e o tipo penal exige essa precisão. Porém, ao tentar definir o que seria a dosagem para consumo (diferenciando-a do tráfico), eles adotaram um conceito aberto, deixando ao juiz decidir. A porta ficou aberta demais.
    Ao mesmo tempo, como outros já notaram, se vc. quer liberar o consumo privado das drogas, vc. logicamente precisa liberar o fornecimento dessas drogas. Ou seja, precisa liberar geral. Do contrário, como o consumidor individual vai conseguir a droga? Vai buscar na Bolívia?
    Sds.,
    de MarceloF.
    Em tempo: caiu um helicóptero na Lapa, hoje. A quantidade de acidentes aeronáuticos está crescendo muito no Brasil. Isso pode sinalizar a falta de controle oficial sobre essas atividades. Como vc. gosta do assunto, taí uma pauta.

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    • Fábio Pannunzio

      11/07/2012 #6 Author

      Boa sugestão, MArcelo. Estou produzindo uma série sobre helicópteros para o Jornal da Band. Obrigado.

    • SideShow Bob

      11/07/2012 #7 Author

      O cantor Marrone vai dar umas dicas sobre pilotagem segura? rs, rs.

  • ridney

    11/07/2012 #8 Author

    Entendi. Vc quis que os seus leitores se manifestassem porque vc estava sem conteudo para falar de algo polemico. Alguns ja se manisfestaram e agora vc ja tem conteudo para dissertar sobre a loucura da liberacao de drogas. Vc e o FHC.
    Vc perdeu um leitor com essa conversa “cumpanheira” de saude publica. É a mesma conversa da Menecucci.
    Adeus

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  • Idiossincrasias Policiais!

    10/07/2012 #9 Author

    Rasgou o verbo, causou-me surpresa!
    Vc sabia que reza a lenda que existe uma traficante gorda da Baixada do Glicério que fornece nos bastidores oficiais das adjacências da Praça João Mendes?
    O resto vc pode imaginar!
    Sou a favor da legalização, por ser contrário a hipocrisia social e familiar!
    Mas acredito que deveria haver fornecimento regularizado pelo Estado, com taxações elevadas, majoradas, assim como ocorre com o álcool e tabaco! Com monopólio Estatal!
    E as verbas advindas do produto destas vendas monopolizadas pelo Estado, deveriam ser obrigatoriamente empregadas no combate ao narcotráfico, sem admitir desvio de escopo de emprego destas verbas! Incluindo-se instrução e repressão!
    E que a permissividade de posse e ou porte de entorpecente deveria pairar apenas sobre quantidade diminuta, afinal, quem quiser se drogar, que o faça em casa, sem libertinagem, respeitando a liberdade do outro.
    Tal qual ocorre com a liberdade da escolha sexual, nossos filhos não são obrigados a vislumbrar nas vias públicas demonstrações afetivas extremadas…
    Devemos respeitar o próximo para sermos respeitados e nosso direito começa onde acaba o dos nossos fraternos sociais.
    Ninguém vai querer ficar marolado por tabela ou ver seus filhos de tenra idade bem loukos por ação ou omissão alheia!
    Não bebo, não fumo e só falo muito palavrão, mas no âmbito familiar, todos devem respeitar os seus e o próximo, afinal os pequenos espelham-se em nós, ídolos, corretos ou não!
    O principal dessa questão está nos valores religiosos, familiares e sociais que passamos aos nossos pela vivência e demonstração diária, com pequenos e grandes atos!

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  • Antonio silva

    10/07/2012 #10 Author

    Essas questão da liberação das drogas para o consumo é polêmica. Na prática haverá mais traficantes atrás de viciados e fazendo novos viciados. O que se esta dizendo, é que todas essa juventude será alvo de traficantes com o rótulo de que é liberado pelo governo e bom pra você. Como protegeremos alunos e a juventude dessa situação? se alguém tiver a resposta, me diga. Que quero ver um aluno levar algumas gramas para a escola e ao sair, acender um cigarro de maconha e nada por ser feito, já que é para o consumo. Se ele ou qualquer outra pessoa cometer algum delito, pode afirmar que estava drogado e que não tinha ciência dos seus atos. Ao invés de escolas, vamos construir mais cadeias e inundar a saúde pública de doentes viciados. Será que esses grandes pensadores enxergaram isso?

    Responder

  • Jorge werthein

    10/07/2012 #11 Author

    Concordo com voce

    Responder

  • beto

    10/07/2012 #12 Author

    meu caro, voce perdeu a credibilidade que tinha comigo, inves de lutar por uma sociedade mais limpa para nossos filhos, nao, mais droga, que ver quando os policiais de servico, numa delegacia ou outro lugar, fizerem voce ficar esperando para ser atendido, enquando eles acabam de fumar seu cigarrinho, claro porque eles vao ter o mesmo direito. kkkkk

    Responder

    • Lucas

      10/07/2012 #13 Author

      Beto, faço minhas as palavras.

    • Lucas

      10/07/2012 #14 Author

      Corrigindo: Faço minhas as suas palavras ,Beto.

  • Mario

    10/07/2012 #15 Author

    Prezado Pannunzio,

    “Com menos usuários ocupando vagas nos presídios, vai sobrar espaço e vigor à polícia para trancafiar quem deve ser preso: os grandes traficantes, os aliciadores de crianças para o consumo e o comércio de entorpecentes, e os policiais, promotores e juízes que lucram com o mercado fértil da corrupção.”

    Para começo de conversa, sua informação não está correta. Não há nenhum presidiário cuja condenação tenha sido pelo uso de drogas, visto que a pena prevista não é a de prisão.

    Infelizmente, a legalização do uso de drogas, da cafetinagem, do terrorismo, da pedofilia, da corrupção e de outras condutas prejudiciais à sociedade vêm sendo defendidas, sobretudo, por alguns homens que se encontram no poder. Isso benefecia justamente eles: comunistas comedores de criancinhas. A sociedade, no entanto, não tem nada a ganhar.

    Quem será beneficiado com a legalização do uso de drogas? Apenas o drogado e o traficante, porque a sociedade não ganha nada se as pessoas se sentirem menos intimidadas em portar drogas para um suposto consumo próprio. Além disso, os traficantes ganharão uma bela mão de obra que não poderá ser acusada de crime algum pelo Estado. Talvez seja um plano para aumentar o número de empregos…

    No Brasil, é assim mesmo: as piores coisas são defendidas com a melhor das intenções.

    Mario.

    Responder

    • Mario

      10/07/2012 #16 Author

      Corrigindo-me: o drogado será beneficiado com a legalização do uso de drogas apenas em relação à sua condição de drogado (de doente), que será reforçada. Trata-se, na verdade, de um malefício, porque a legalização só facilitará o sujeito a se afundar mais, levando seus familiares nesse naufrágio…

      Mario.

  • SG-69

    10/07/2012 #17 Author

    Concordo que o uso (abusivo) é um problema de saúde pública. Mas o usuário, que porta pequena quantidade para consumo pessoal é quem alimenta uma cadeia econômica/criminosa que devasta a vida de várias outras pessoas. É o que meus amigos economistas gostam de chamar de externalidades. Quando a sociedade permite o uso e criminaliza a atividade necessária para esse consumo, ela está assumindo um custo (a existência do tráfico e seus desdobramentos violentos) em favor de uns poucos. Não concordo em pagar esse custo. Melhor seria fazer como no caso do álcool, no qual os abusos individuais (dirigir embriagado, brigas etc.) são criminalizados, mas a atividade econômica não é criminosa se desenvolve pacificamente dentro da sociedade.

    Responder

  • Manuel Gomez Alvarez

    10/07/2012 #18 Author

    Sou, moderadamente, favorável à descriminalização das drogas, mas não entendo a lógica de permitir o consumo e proibir a comercialização.
    A maior parte das drogas não é passível de produção para auto consumo, que também não é uma alternativa para a maioria dos consumidores. Assim a violência resultante da disputa pela distribuição de drogas e das cobranças quando de não pagamento por parte dos usuários vai continuar.
    Resumindo a violência e consumo continuam com as suas implicações sociais e de saúde. O avanço da proposta, tirar o risco do consumidor, vale a pena, frente aos custos?

    Responder

  • José Carlos

    10/07/2012 #19 Author

    Parece que Mr. Keynes não ensinou nada… Libera-se a demanda, mas se combate a oferta? Isso funciona?

    Responder

  • João Augusto

    10/07/2012 #20 Author

    Vender é proibido mas, consumir, é permitido. Para que haja consumidores é necessário vendedores,logo, deduz-se que a venda sendo em pequenas quantidades será tolerada.Que horror!

    Responder

    • Flávio Furtado de Farias

      10/07/2012 #21 Author

      Não, João. Uma coisa não leva à outra. Então, este logo aí, não é lógico, entendeu?

    • José Carlos

      10/07/2012 #22 Author

      Não leva? Então as regras econômicas não valem para as drogas?

      Amigos que foram para Portugal recentemente se assustaram pela quantidade de vezes que foram abordados por traficantes oferecendo o produto…

    • Flávio Furtado de Farias

      10/07/2012 #23 Author

      eu me referi a questão de tolerar a venda.

  • Flávio Furtado de Farias

    10/07/2012 #24 Author

    A priori concordo plenamente com seu posicionamento, Pannunzio.

    Responder

    • Marcjaguar

      11/07/2012 #25 Author

      Pois eh, Flavio, vc eh mesmo um “comunista do Brasil”….
      Me diga em qual pais comunista existe tolerancia para com viciados ou traficantes de drogas?
      Na China, por exemplo, a “tolerancia” eh representada por uma bala de AK-47 alojada na nuca do cidadao.

      Liberem o uso da maconha no Brasil e veremos que o que jah eh um horror ficarah ainda pior!
      E se a questao eh liberar espaco nos presidios, eu sugiro que o furto, o roubo e o homicidio sejam descriminalizados….assim nao precisaremos usar o dinheiro dos impostos para manter o sistema penitenciario….

      Jah imaginaram quanta meiguice o pai dividindo uma carreira de cocaina com o proprio filho? Telurico demais, nao?
      Ou entao….pai! Posso usar a sua seringa? Nao estou achando a minha!….Vai lah filhao!…Tah na segunda gaveta do armario do banheiro….

      Pannunzio, me desculpe, mas nessa questao sou totalmente contrario a sua opiniao.

      abracao! 😀

    • Flávio Furtado de Farias

      11/07/2012 #26 Author

      Entendo sua preocupação.
      Mas ao estudar direito se verifica que deve haver prejuízo ao bem jurídico de terceiro para se fundamentar uma lei penal.
      Ora, o uso de drogas em si não leva a prejuízo a terceiro, portanto não incita tutela legal.
      O prejuízo ao autor não deve ser tutelado pelo Estado. Algo neste sentido encontramos nos compêndios de Direito Penal.
      Bem, é possível ver esta cena entre pais e filhos sim. Depende da cultura de cada povo.
      E um brinde com álcool (cerveja, vinho, champagne) é visto com certa ternura, por exemplo. (mas altamente criticado em nosso mesma cultura dependendo de sua religião).
      Quanto a comunismo, percebe-se sua ignorância ou má fé, portanto, não merece sequer maior comentário.

    • Marcjaguar

      11/07/2012 #27 Author

      Nao vejo onde fui ignorante ou agi de mah feh fazendo referencia a uma posicao sua que considero dubia. Voce jah declarou aqui no blog que eh filiado ao PC do B, partido que segue a visao politica do sistema comunista chines. Apenas nao entendo como alguem que adota tal visao de mundo pode ser tao tolerante em relacao ao uso de drogas.
      O direito , de fato, nao eh minha especialidade (fiz ateh o quinto periodo em uma universodade federal, mas depois decidi buscar outra area), mas para mim fica claro que ha sim um prejuizo que nao eh pequeno quanto ao uso de drogas em relacao a direitos de terceiros.
      Basta ir a uma localidade onde exista o comercio de drogas para comprovar que as pessoas que ali vivem tem seu direito de ir e vir extremamente prejudicado pela acao deleteria e criminosa daqueles que controlam o trafico local (inclusive os roprios usuarios).
      Com toda certeza num pais como o Brasil, a descriminalizacao das dogras soh irah produzir o caos onde a vida jah eh ruim.

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