A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu uma liminar ontem suspendendo a divulgação dos salários dos funcionários da Câmara, anteriormente prevista para ocorrer hoje....

A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu uma liminar ontem suspendendo a divulgação dos salários dos funcionários da Câmara, anteriormente prevista para ocorrer hoje.

Na decisão, o juiz determina que a Casa não divulgue os nomes dos servidores com seus respectivos vencimentos, como estipulado pela Lei de Acesso à Informação.

A liminar foi concedida após recurso do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo à 21ª Vara da Justiça do Distrito Feredal. Segundo o sindicato, a Lei de Acesso fere o direito à privacidade dos servidores e coloca a segurança deles em risco.

O juiz Hamilton de Sá Dantas argumenta que a Câmara deve usar outro critério de individualização das informações. “A divulgação individualizada com a utilização de outro elemento particularizador que não os nomes, como, por exemplo, os números das matrículas dos servidores, não prejudica a finalidade da norma [de acesso à informação]”, escreveu.

Ainda ontem, o Senado publicou um ato que determina a divulgação nominal dos salários de seus funcionários. Associações de servidores também devem questioná-lo na Justiça.

Beba na fonte: Folha de S.Paulo – Poder – Justiça impede divulgação dos salários da Câmara – 31/07/2012.

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