Do Estadão. O envio ao Congresso das mensagens com a proposta de Orçamento Geral da União para 2010 e os quatro projetos de criação...

Do Estadão.

O envio ao Congresso das mensagens com a proposta de Orçamento Geral da União para 2010 e os quatro projetos de criação do marco regulatório do petróleo com vista à exploração da camada do pré-sal foi oficializado nesta terça-feira, 1, com a publicação de despachos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Diário Oficial da União referentes a esses assuntos.

As mensagens relativas ao pré-sal especificam o conteúdo de cada um dos quatro projetos.

1º)”Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo)”

2º)”Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Petro-Sal”

3º)”Cria o Fundo Social – FS”;

4º) “Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição”.

A proposta de Orçamento “estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2010”.

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