Promotores do Primeiro Tribunal do Juri de São Paulo querem aproveitar a oportunidade aberta pela reforma do Código Penal para aumentar em 20 anos...

Promotores do Primeiro Tribunal do Juri de São Paulo querem aproveitar a oportunidade aberta pela reforma do Código Penal para aumentar em 20 anos o tempo máximo de cumprimento das penas. Atualmente, um condenado pode permanecer preso por até 30 anos. A proposta dos promotores é elevar o limite para 50 anos.

Em documento entregue à comissão encarregada de analisar o anteprojeto de reforma do Código Penal, os representantes do Ministério Público sugerem também o aumento das penas para os crimes de homicídio qualificado, latrocínio e sequestro  de 30 para 40 anos de reclusão.

O texto traz um alerta:”o legislador deve ficar atento ao clamor social, buscando solução adequada, antes que vários condenados a crimes gravíssimos, perigosos para viver em sociedade, deixem o cárcere, voltando à sociedade para cometer novos delitos, fazendo novas vítimas”.

Leia, abaixo, a íntegra da proposta.

 

PROPOSTAS DE PENAS PARA OS CRIMES DE HOMICÍDIO E LATROCÍNIO NO ANTEPROJETO DE CÓDIGO PENAL 

 

Os Promotores de Justiça do I Tribunal do Júri da Cidade de São Paulo vêm propor alterações ao ANTEPROJETO DE CÓDIGO PENAL:

.. Aumento do limite para cumprimento da pena de prisão para 50 anos.

“Art. 91. O tempo de cumprimento da pena de prisão não pode ser superior a cinquenta anos.

§ 1º Quando o agente for condenado a penas de prisão cuja soma seja superior a cinquenta anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.

§2º Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, com o limite máximo de cinquenta anos, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.”

 .. Aumento das penas do homicídio.

Homicídio

“Art. 121. Matar alguém:

Pena – prisão, de oito a vinte e cinco anos.”

Forma qualificada

“§ 1º Se o crime é cometido:

(…)

 Pena – prisão, de quinze a quarenta anos.”

3º.. Aumento da pena do latrocínio (§ 5º do art. 157)

Roubo com lesões graves e latrocínio

“§ 5º Se, para praticar o fato, assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa, o agente causa lesão corporal grave, em qualquer grau, na vítima ou em terceira pessoa, a pena será de prisão de sete a quinze anos; se causa a morte, de vinte a quarenta anos.”

 .. Aumento da pena da extorsão mediante sequestro com morte.

 Extorsão mediante sequestro (§ 2º do art. 159)

§ 2º Se, para praticar o fato, assegurar a impunidade do crime ou a detenção da vantagem, o agente causa lesão corporal grave, em qualquer grau, na vítima ou em terceira pessoa, a pena será de dezesseis a vinte e quatro anos; se causa a morte, de vinte e quatro a quarenta anos.

 Justificativas        

I…  

                     Atualmente dispõe o art. 75 do Código Penal que “o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos”.

                            A doutrina identifica dois motivos para que a regra exista:

                           1º) a Constituição Federal estabelece no artigo 5º, inc. XLVIII, que “não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XLX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) banimento; e) cruéis”. Afirma-se que o cumprimento de pena superior a trinta anos resultaria em verdadeira pena de caráter perpétuo;

                           2º) porque a mesma Constituição adotou o princípio da humanidade, seria desumano deixar uma pessoa no cárcere por prazo superior ao ali estabelecido. Afirmam Reale Júnior, Dotti, Andreucci e Pitombo: “uma das condições para preservação da identidade moral do condenado, com positivas repercussões na disciplina carcerária, está na possibilidade de vislumbrar a liberdade”. (Apud Guilherme de Souza Nucci, Manual de Direito Penal, 6ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 518).

                           Ora, primeiramente, aumentar o limite máximo de cumprimento da pena, como ora se propõe, não significa erigir a pena ao caráter perpétuo que a Constituição Federal proíbe.

                           Perpétua é a pena sem fim. Pessoas que cometem delitos gravíssimos, como o latrocínio, por exemplo, cuja pena mínima adotada pelo atual Código Penal é de vinte anos ou o sequestro com resultado morte, cuja pena mínima é de vinte e quatro anos, não dispõe de condições de viver em sociedade.

                           Imaginemos agora a hipótese de pessoas que cometam diversos delitos gravíssimos em série, o que não é absolutamente ilógico existir. Lembremos os casos do “Bandido da Luz Vermelha”, condenado a 326 anos de reclusão ou ainda de “Chico Picadinho”, também com pena elevadíssima. Nucci (op. Cit., p. 519) afirma, com propriedade que “não é menos verdade que o agente merecedor de penas elevadíssimas – incapacitando-o a receber os benefícios da execução penal antes dos 30 anos – destratou o ser humano, não teve o menor cuidado em preservar os direitos e os valores da sociedade em que vive, nem agiu com ‘humanidade’ ao fazer tantas vítimas”.

                           Por outro lado, é absolutamente oportuna a lição de Alberto Silva Franco, em seu clássico Código Penal e sua interpretação jurisprudencial, 8ª. Edição, Revista dos Tribunais, p. 406, onde afirma que “a pena deve ter um lapso de tempo previamente determinado: deve ter uma extensão temporal que corresponda a determinada intensidade”.

                           Como dito alhures: a pessoa que comete delitos gravíssimos, cuja somatória atinge limites temporais altíssimos, deve ter uma resposta efetiva do Estado no sentido de que o mínimo que se espera é o seu afastamento da vida em sociedade.

                           O legislador, portanto, deve ficar atento ao clamor social, buscando solução adequada, antes que vários condenados a crimes gravíssimos, perigosos para viver em sociedade, deixem o cárcere, voltando à sociedade para cometer novos delitos, fazendo novas vítimas.

II…    

                 O Brasil é um dos países mais violentos do mundo, com índices criminais alarmantes, além de ser conhecido internacionalmente como paraíso de criminosos internacionais, que aqui buscam a impunidade.

                 Segundo relatório apresentado pelo Observatório de Segurança da Organização dos Estados Americanos (OEA) em março deste ano, na capital mexicana, o Brasil é o país com o maior número de homicídios dolosos do continente, à frente de Colômbia, México e Estados Unidos.  O Brasil lidera os casos de homicídio doloso, com 40.974 assassinatos, conforme dados de 2010.

                  Também é alarmante o número de latrocínios, que têm aumentado assustadoramente, segundo estatísticas oficiais e não oficiais publicadas nos meios de comunicação.

                  Portanto, impõe-se uma resposta estatal adequada e dura, com o aumento das penas de tais delitos, bem como o aumento do limite para cumprimento das penas, como explicitado acima.

Promotores de Justiça do 1º Tribunal do Júri de São Paulo 

Comentários

  • rui da silva

    20/06/2013 #1 Author

    deveria ser o dobro da atual pena

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  • Plinio Sossai

    16/01/2013 #2 Author

    sugestão para pena de latrocinio, seria Castração, muda totalmente o ideal dos meliantes e pode brandar a pena com os animais da certo eles obedece.

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  • Luciano Buisine

    07/08/2012 #3 Author

    A violência na Brasil está cressendo a níveis assustadores. Todos os dias os notíciários mostram os crimes que são praticados em todos os estados da Federação, muitos deles com requinte de pervesidade. Já passou da hora dos políticos e o Ministério Público tomarem uma decisão com referência ao atual código penal, totalmente ultrapassado.
    Outro fator que atualmente está causando pânico as pessoas, é o número de crimes praticados por adolessentes. Se o menor, com 16 anos, pode votar, porque não assumir penalmente por seus crimes? Isto precisa acabar. O código da criança e do adolessente também tem que ser revisto e alterado.

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  • Luciano Buisine

    07/08/2012 #4 Author

    A violência na Brasil está cressendo a níveis assustadores. Todos os dias os notíciários mostram os crimes que são praticados em todos os estados da Federação, muitos deles com req

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  • Vivi

    07/08/2012 #5 Author

    Haja presídios!
    Haja imposto que pague as despesas de manter os bandidos presos, se aperfeiçoando na arte do crime!

    Investir em educação? Lazer para a população de baixa renda?
    Gastar dinheiro com esses “casos perdidos”?
    O cidadão comum que se proteja, que se arme, que se defenda.
    Afinal, é impossível que a polícia esteja em todo lugar, não é mesmo?

    Acabar com a “saididinha” (indulto), ninguém cogita? Instaurar a pena de morte? Combater a corrupção dos agentes públicos? Reformular o sistema carcerário? Adequar o Código Penal à nossa realidade? Só medidas “meia-boca”?

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  • IDIOSSINCRASIAS POLICIAIS

    06/08/2012 #6 Author

    http://pipocacombo.com/assista-ao-trailer-do-documentario-nacional-sequestro/

    Documentário versando sobre onda de sequestro que assolou Sampa, no passado…

    O site Trailer Addict divulgou hoje o primeiro trailer do documentário nacional Sequestro, do diretor Jorge W. Atalla.

    O longa mostra gravações feitas por 4 anos na Divisão Anti-Sequestro (DAS) do departamento de policial de São Paulo. O documentário mostra várias histórias reais, mostrando a realidade da maior cidade da América Latina.

    O filme foi exibido no Festival de Beverly Hills e venceu os prêmios de Melhor Documentário e Melhor Diretor. No Brasil, Sequestro será exibido em vários festivais, tanto no nordeste quanto no sudeste e sul, mas ainda não tem previsão de estreia nos cinemas de todo país. Confira o trailer clicando em “ver completo“.

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  • IDIOSSINCRASIAS POLICIAIS

    06/08/2012 #7 Author

    http://noticias.r7.com/videos/guerra-entre-policia-e-criminosos-faz-cada-vez-mais-vitimas-inocentes-em-sao-paulo/idmedia/501f0f8792bbc5f897f043d1.html

    http://noticias.r7.com/sao-paulo/noticias/sargento-diz-que-existem-grupos-de-exterminio-na-policia-militar-de-sp-20120805.html

    NA AUDIÊNCIA PÚBLICA, CAUSOU-E MUITA DECEPÇÃO, MOSTROU PARA QUE VEIO E SUA REAL FACETA, UMA VEZ P.M., SEMPRE P.M., ELE MESMO AFIRMOU: “ESTOU TEMPORARIAMENTE LEGISLANDO, SOU PM!” EM OUTRA OPORTUNIDADE AFIRMOU ALGO SEMELHANTE: “TRAGO COMIGO TRÊS CARREGADORES ENTUPIDOS, TENTEM A SORTE”!

    INFELIZMENTE, NÃO ESTÁ A FAVOR DAS POLÍCIAS,ESTÁ DIRECIONADAMENTE A FAVOR SOMENTE DA P.M. E FODAM-SE SE POLICIAIS CIVIS SÃO MORTOS POR PAPAS MALAS!

    AGUARDEM A PUBLICAÇÃO DO ÁUDIO COMPLETO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, ESCUTANDO ATENTAMENTE, VERÃO QUAIS ATITUDES TOMADAS POR ALGUNS E POR OUTROS, AFINAL, PARA UM CORONEL P.M., A POPULAÇÃO, MAGISTRADOS, PROMOTORES, DELEGADOS, DEFENSORES PÚBLICOS E DEMAIS OCUPANTES DA PLATÉIA, SÃO TODOS UM BANDO DE BOSTA!

    P.Q.P., QUE MERDA!

    QUALQUER UM DE NÓS PODE SER A PRÓXIMA VÍTIMA, INCLUSIVE NOSSOS ENTES INDEFESOS E INOCENTES!
    NINGUÉM GOSTA DE VAGABUNDO, MAS INCENTIVAR A MATANÇA GENERALIZADA E ACOVARDADA, NINGUÉM MERECE!

    REPITO, TODOS SOMOS VÍTIMAS, POLICIAIS, FAMILIARES, EXECUTADOS, PERSEGUIDOS, INJUSTIÇADOS, CRIMINOSOS, A SOCIEDADE TODA ESTÁ À MINGUA!

    PARABÉNS AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUER SEJA NA ESFERA ESTADUAL OU FEDERAL, QUE NÃO SE ACOVARDAM E REMAM CONTRA INTERESSES POLÍTICOS E COMBATEM FORÇAS OCULTAS!

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  • SideShow Bob

    06/08/2012 #8 Author

    A proposta é boa, entretanto, enquanto o congresso estiver contaminado por uma maioria esmagadora esquerdista, este tipo de medida não passa.

    Esta esquerda imbecil vai ficar discursando e discursando que o objetivo é reabilitar, reeducar e reintroduzir o criminoso na sociedade.

    A esquerda não entende que as pessoas têm que ser responsáveis por seus próprios atos. A esquerda é burra, e enquanto o congresso for majoritariamente de esquerda, é mais provável que medidas opostas (ou seja, que dificultem as prisões) é que prevaleçam.

    Além disto, há pressão de muitos governadores (e suas respectivas bancadas) que não querem construir novos presídios e fazem o possível para libertar os presos o quanto antes.

    Para arrematar ontem estava vendo um debate sobre armas e crimes na TV Senado e um dos milhares de aspones do Ministério da Justiça – sem o menor pudor – falou: “não devemos retroceder nesta política de desarmamento da sociedade que se mostrou um grande sucesso”.

    Caramba, política de sucesso!?

    Ou seja, o Governo Federal considera que na área de segurança está tudo bem e que o problema se restringe ao fato de pais de família terem direito à portar armas.

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  • edgar

    06/08/2012 #9 Author

    Caros amigos Promotores,que DEUS lhes abençoe por estarem fazendo justiça. pessoas que cometem homicidios ,tira toda resistencia do outro ser humano, nao merece ter seus direitos este sim deve estar sobre a resonsabilidade do ESTADO, onde ele tera que provar o contrario,o porque cometeu o homicidio,ou larocinio, nao o ESTADO. Que as penas seja rigorosas ,que tenham prisoes onde essas pessoas podem ser afastada da sociedade e nao aflinja mais a mesma,tirando do convivio social pais de familia ,trabalhadores e pessoas honestas. Que criem presidios ,onde esses presos possam trabalhar e gerar seu proprio sustento sem a sociedade ter que arcar com o prejuizo,pois ja foi lezada e nao pode continuar sendo ,tratando desses delinquentes. aou policial e as pessoas ja nao aguentam mais o seguimento das leis ineficientes e acolhedoras de bandidos.Vamos juntos fazer um pais melhor,ter uma sociedade mais justa e comprometida em proteger a vida. Que DEUS os proteja….

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  • anselmo

    06/08/2012 #10 Author

    Será que o MP esqueceu dos crimes do colarinho branco?
    São os maiores, que matam mais (de fome e raiva pela impunidade) e tem os maiores cara de pau do mundo.

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  • Argemiro Moreira Nobrega

    06/08/2012 #11 Author

    Pannunzio,

    A proposta é uma oportunidade de aprimoramento de nossas leis. Quando o CPP vigente foi elaborado, a pena máxima era de 30 anos e a expectativa de vida dos brasileiros ficava por volta dos 50 anos.

    Nos dias atuais a expectativa de vida dos brasileiros fica por volta dos 70 anos e a pena máxima continua a ser de 30 anos.

    Um delinquente com recursos financeiros suficientes para a contratação de um bom advogado, terá um bom tempo para curtir os recursos surrupiados do erário público, através de corrupção, sonegação, entre outros crimes. O mesmo ocorre com praticados contra o conjunto da sociedade, tais como, tráfico de drogas, tráfico de armas, sequestro, etc.

    É hora de mudar.

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  • tião medonho

    06/08/2012 #12 Author

    os advogados não deixarão isso acontecer, afinal esses parasitas do diabo, proxenetas do mal vivem e prosperam graças à boa vida que garantem aos piores criminosos…a OAB taí pra isso

    Responder

  • Immo Martin

    06/08/2012 #13 Author

    Mas que arenga idiota do promotores, no Brasil não é o tamanho das penas o problema, mas a simplicidade de escapar de condenações e a malfadada progressividade das penas, a causa principal de sermos um pais campeão da criminalidade. Coisa infantil essa de se 30 anos é pouco aumenta para 50.
    Não dá para acreditar em tamanha imbecilidade intelectual.
    Não é mais pena que precisamos, mas mais efetividade delas.

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  • intruder

    05/08/2012 #14 Author

    Isso já deveria ter sido feito, desde quando a bagunça saiu do contrôle.

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  • maisvalia

    05/08/2012 #15 Author

    Finalmente descobriram a pólvora!
    Quem sabe depois descubram que bandido preso não comete crime….

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  • Mario

    05/08/2012 #16 Author

    Finalmente, uma sugestão decente para o anteprojeto de Código Penal. O Brasil adoecendo com a impunidade e ninguém tinha sugerido isso. Pelo contrário, as sugestões eram no sentido de legalizar crimes, tais como o porte de drogas e o terrorismo.

    Espero que a proposta dos Promotores de Justiça seja acolhida para o bem de todos.

    Mario.

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