“Meu voto defere a extradição sob a comutação formal da pena de prisão por uma pena não superior a 30 anos”. Assim o ministro...

“Meu voto defere a extradição sob a comutação formal da pena de prisão por uma pena não superior a 30 anos”. Assim o ministro Cezar Peluso encerrou a leitura de relatório, contrariando a posição do governo brasileiro, que concedeu ao ex-guerrilheiro italiano Cesare Battisti a comdição de refugiado político.

O presidente da República, segundo o relator, não tem poder discricionário para impedir a extradição do italiano. A leitura do relatório durou mais de quatro horas. .

De acordo com o ministro do STF, o presidente tem poder discricionário para celebrar tratados internacionais. Mas estes precisam ser ratificados pelo Congresso. Uma vez implementados, obrigam o presidente da República a “efetivar a entrega do extraditando” ao Estado requerente.

A sessão foi suspensa para o lanche dos magistrados.

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