O Supremo não pode determinar ao Poder Executivo a extradicão de um cidadão abrigado como refugiado político. Esta é a síntese do pensamento do...

O Supremo não pode determinar ao Poder Executivo a extradicão de um cidadão abrigado como refugiado político. Esta é a síntese do pensamento do ministro Joaquim Barbosa, para quem a concessão de refúgio é um ato soberano do órgão executor da política de relações internacionais.

“Ao Supremo cabe defender o extraditando”, disse o ministro. Segundo ele, a corte constitucional pode, isso sim, obstar a extradição, caso ela seja determinada ilegalmente pelo Executivo.

O voto inverte e contraria a argumentação do ministro Cezar Peluso, que rejeitou todos os argumentos da defesa do ex-guerrilheiro Cesare Battisti. Peluso entende que todo ato político ou administrativo de uma autoridade do Estado está sujeito à análise da legalidade e constitucionalidade pelo STF.

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