Fábio Fabrini BELO HORIZONTE – O governador de Minas Gerais e pré-candidato do PSDB à Presidência, Aécio Neves (PSDB), enviou à Assembleia Legislativa projeto...

Fábio Fabrini

BELO HORIZONTE – O governador de Minas Gerais e pré-candidato do PSDB à Presidência, Aécio Neves (PSDB), enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei que efetiva, sem concurso, 4.475 funcionários do estado. O projeto torna válidos atos administrativos antigos e efetiva trabalhadores lotados no Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG) e no Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais (Ipsemg). A medida é vista como um trem da alegria pela oposição, que se reúne nesta terça-feira para discuti-la. O Ministério Público (MP) abrirá procedimento para avaliar a legalidade da proposta.

O texto chegou ao Legislativo mineiro no último dia 11, a título de “regularizar” a situação funcional dos servidores. De acordo com os parlamentares da oposição, eles eram do regime celetista (regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas) e, graças a decretos, resoluções e deliberações editadas até os anos 1980, ganharam a condição de estatutários, com direitos de servidores concursados. São 4.166 pessoas no Ipsemg e 309 no DER.

Mensagem do governador encaminhada aos deputados alega que o projeto de lei atende ao clamor dos funcionários, nunca atendidos por uma iniciativa legislativa. Mas, para a oposição, ele é irregular, pois a Constituição de 1988 não autoriza nomeações dessa natureza sem a aprovação em concurso. Além disso, pode elevar custos, com a incorporação definitiva de benefícios aos contracheques.

– O governo caiu na ilegalidade. E, se for para cair, deve considerar que há várias categorias do funcionalismo na mesma situação, como os agentes penitenciários. Por que não incluí-los? – questiona o líder da minoria na Assembleia, deputado Padre João (PT).

O caso está sendo avaliado pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, que vai requisitar ao governo documentos para analisar a situação dos servidores. O promotor Eduardo Nepomuceno diz que estranha a proposta, pois casos em desconformidade com a Constituição de 1988, criados antes de sua promulgação, deveriam ser tratados nas disposições transitórias da lei.

– Não cabe resolver isso 20 anos depois – afirmou ontem, acrescentando que, caso seja confirmada a irregularidade, pedirá na Justiça a anulação dos atos administrativos.

MP processa o estado por efetivação de cem mil

O MP já processa o estado por efetivar, com base em lei aprovada em 2007 pela Assembleia, cerca de cem mil trabalhadores temporários. A ação, ajuizada há poucos meses e ainda sem julgamento, tenta anular as nomeações de professores, que são quase a totalidade desses profissionais. Na época, o governo argumentou que fazia justiça a trabalhadores da educação – professores e serventes – que atuam na rede estadual de ensino e nas universidades públicas estaduais. Também foi feita representação para que a Procuradoria Geral da República mova uma ação direta de inconstitucionalidade contra a medida.

A regra valeu para ocupantes de função pública, designados a título precário antes da Constituição e depois, até novembro de 2006. Um dos principais objetivos, conforme os promotores, foi resolver problemas de aposentadoria, pois, em vez de recolher contribuições ao INSS, o estado fez descontos para o Ipsemg.

– Há pessoas que estavam no serviço há muitos anos, mas também trabalhadores que se beneficiaram pouco depois de contratados – comenta o promotor.

Procurada, a Secretaria de Estado de Planejamento informou, em nota, que não há mudança no status dos servidores do Ipsemg e do DER, pois a proposta apenas convalida situações existentes há décadas. Todos os servidores, segundo o comunicado, são estatutários no mínimo desde 1983. “Não há impactos na folha de pagamentos do governo de Minas, já que a proposta não amplia direitos”, diz o texto.

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