Uma das distorções mais impertinentes do Judiciário brasileiro, o desrespeito ao prazo de vista dos processos, continua sendo usada como uma vantagem capaz de...

Uma das distorções mais impertinentes do Judiciário brasileiro, o desrespeito ao prazo de vista dos processos, continua sendo usada como uma vantagem capaz de sujeitar órgãos colegiados à vontade individual de de seus julgadores.

Juízes, desembargadores e ministros  sempre abusaram do desrespeito ao que a legislação processual prescreve com o objetivo de atrasar deliberadamente o encerramento dos processos quando isso lhes interessa. É como se não existissem regras. Mas elas existem. Apenas não são cumpridas.

Pedir vista significa sustar a tramitação de um processo que está em julgamento para que o julgador — um ou todos — possa se informar melhor da matéria que está em discussão.

De acordo com o Art. 940 do Código de Processo Civil, “o relator ou outro juiz que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, após o qual o recurso será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte à data da devolução”.

Caso o processo não seja devolvido após esses 10 dias, “o presidente do órgão fracionário os requisitará para julgamento do recurso na sessão ordinária subsequente”. É o que diz o Parágrafo Primeiro.

E “se aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente convocará substituto para proferir voto”. É o que reza o Parágrafo Segundo.

O que diz o Regimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria? O Art. 134 determina que “se algum dos Ministros pedir vista dos autos, deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, até a segunda sessão ordinária subsequente”.

Só que ninguém cumpre esse prazo. Pior ainda: Pedidos de vista têm sido utilizados de forma desabrida para que certos ministros evitem, de maneira autoritária, aquilo que muitas vezes o STF definiu contra a vontade ou as convicções desses magistrados.

De acordo com o site do STF, existem hoje 50 processo paralisados por pedidos de vista. Oito deles aguardam há mais de dez anos que o juiz vistor se manifeste a devolva o caso à pauta de votações. O atraso médio é de 1738 dias, quase cinco anos.

O mais antigo é a RCL (Reclamação) 1074. O processo foi protocolado em 1999 e distribuído ao gabinete do então ministro Sepúlveda Pertence. De lá para cá, foi redistribuído várias vezes até ir parar numa das gavetas do ministro Luis Fux, onde repousa desde 2015. No total, são 5.919 dias  de tramitação truncada por pedidos de vista — mais de 16 anos desde o início do processo.

Pedidos de vista podem tornar a conclusão de processos no STF algo imponderável. Os ministros do STF sabem disso e muitas vezes utilizam esse expediente em benefício de pontos-de-vista doutrinários ou de interesses imediatos para sobrestar decisões que lhes desagradam.

Um dos casos em evidência atualmente diz respeito a algo que interesse diretamente aos próprios magistrados. A Ação Originaria 1046 estendeu a todos os juízes do País o pagamento do auxílio-moradia de R$ 4,377 mil. Em 2014, o relator, ministro Luis Fux, concedeu uma liminar autorizando o pagamento.

A decisão monocrática e precária logo foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça. Depois disso, o processo jamais retornou à pauta de votação do STF. Recentemente,  foi enviado a uma câmara de conciliação, onde deve permanecer dormitando à espera de que seja superado pelo transcorrer do tempo.

Outro caso emblemático foi o da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.650. Esse processo foi impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil em 2013 questionando a constitucionalidade do financiamento privado das campanhas eleitorais. Na época, a legislação eleitoral permitia a doação de até 2% do faturamento bruto das pessoas jurídicas para partidos ou candidatos.

O relator, ministro Luis Fux, entendeu que o financiamento privado das campanhas políticas era inconstitucional, no que foi seguido por Joaquim Barbosa, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Luis Roberto Barroso e Dias Toffoli, perfazendo um placas de 6 X 1 —  Teori Zavaski foi voto vencido.

Mas a decisão iminente contrariava o ministro Gilmar Mendes, que defendia o financiamento privado das campanhas eleitorais. Para não ser derrotado pelo colegiado, Gilmar Mendes pediu vista e sentou em cima do processo por um ano e cinco meses. Só voltou a liberá-lo quando o Congresso Nacional regulamentou o assunto e o julgamento perdeu o sentido.

A eleição seguinte transcorreu conforme queriam Gilmar Mendes e partidos políticos como o PT, PMDB e PSDB. De no que deu: o escândalo do Petrolão, no qual gigantes brasileiras recorreram desbragadamente ao expediente das doações por caixa dois e transformaram a contabilidade da Justiça Eleitoral na maior lavanderia de dinheiro da corrupção da história da humanidade.

Nem vem que não tem

O desrespeito ao prazo de vista prescrito pelo Código de Processo Civil algumas tem causado constrangimentos ao próprio Judiciário. Em 2015, o Conselho nacional de Justiça tentou regulamentar o assunto. Sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski , o CNJ editou a resolução 202 para disciplinar o assunto. Ela limitou em dez dias úteis o prazo máximo de vista, com a possibilidade de uma prorrogação por igual período.

Caso o juiz vistor não respeitasse esse prazo, o presidente do órgão colegiado deveria requisitá-lo forçosamente e incluí-lo na pauta de votação da sessão subsequente.

Mas os tribunais superiores desconheceram a decisão do CNJ. Um dos primeiros a se insurgir contra a regra foi o STJ. No ano seguinte, a corte decidiu que se autoconcederia um prazo de 60 dias para a vista dos processos, com mais 30 dias de prorrogação.

Na seara do STF, o desprezo pela norma editada pelo CNJ foi ainda maior. Os ministros continuaram a agir como se ela não existisse. Curiosamente, não houve queixas estridentes de advogados nem do Ministério Público — assim como não houve cobranças nem da parte do ministro Ricardo Lewandowski, responsável pela imposição da regra.

Desta forma, o Poder Judiciário, que é o guardião da lei e da Constituição, segue se valendo do desrespeito à legislação quando isso lhe é conveniente — ou para impedir a proclamação de resultados que desagradam individualmente a algum julgador, ou para justificar sua própria morosidade e incompetência.

A pior consequência é o prejuízo decorrente do arrastar infindável dos processos judiciais que tramitam nas cortes superiores. Demandas que poderia ser resolvidas em meses se  perpetuam nos escaninhos e nas gavetas dos magistrados. E o objetivo final do sistema, que é a promoção da Justiça, acaba se perdendo em meio à burocracia dos tribunais.

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