Daniela LimaDo site Congresso em Foco O acompanhamento da conduta dos representantes do povo brasileiro no Congresso Nacional tem um limite no Judiciário. A...

Daniela Lima
Do site Congresso em Foco


O acompanhamento da conduta dos representantes do povo brasileiro no Congresso Nacional tem um limite no Judiciário. A consulta pública aos procedimentos a que respondem os parlamentares no Supremo Tribunal Federal (STF) esbarra em termos como “sigiloso” ou “segredo de Justiça”. Ações penais e inquéritos que recebem essa classificação podem esconder, na consulta dos processos, o nome de autoridades acusadas de terem cometido ilegalidades.

Muitos leitores alertaram o Congresso em Foco para a ausência dos nomes de alguns parlamentares da lista de 150 processados no STF publicada ontem (leia a reportagem). A prerrogativa dos ministros do STF explica a omissão.

O deputado José Otávio Germano (PP-RS) tem uma proposta para mudar essa situação. Germano (PP-RS) apresentou um projeto de lei que proíbe o segredo de justiça em inquéritos ou ações judiciais que envolvem vereadores, deputados estaduais ou distritais, deputados federais e senadores.

A inspiração para a autoria do projeto surgiu da experiência. Envolvido em inquérito que corria em segredo de Justiça, o deputado diz que se viu impedido de dar explicações sobre o procedimento por conta do sigilo imposto pelo Judiciário.

Antes de apresentar o projeto na Câmara, o parlamentar gaúcho tomou atitude que causou estranheza no STF: fez uma petição abrindo mão do segredo de Justiça. “Eu queria dizer que não estava envolvido nas investigações que originaram o inquérito, mas não podia, porque as pessoas não podiam ter acesso por conta do segredo de Justiça”, conta Germano. “Eu me vi desprotegido pelo sigilo”, afirma o parlamentar. 

Germano reconhece dificuldades para a aprovação da proposta no plenário. “Mas ela já foi aprovada pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça e recebeu uma emenda do deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) que amplia a proibição do uso do segredo de Justiça para o Executivo e o Judiciário”, ressalta.

Leia a íntegra da notícia no Congresso em Foco clicando aqui.

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