O governo vai revogar portaria do Ministério da Fazenda que proíbe a diferenciação de preços nas compras com cartão de crédito ou em dinheiro....

O governo vai revogar portaria do Ministério da Fazenda que proíbe a diferenciação de preços nas compras com cartão de crédito ou em dinheiro. A medida faz parte do pacote em estudo no governo para aumentar a concorrência na indústria de cartões.

Segundo a Folha apurou, a revogação deve ser adotada antes mesmo de os ministros da Fazenda e da Justiça e o Banco Central acertarem as mudanças que serão baixadas para o setor, classificado pelo governo como “terra de ninguém”.

A medida é polêmica e divide os órgãos de defesa do consumidor. O receio é que a revogação da portaria leve a um aumento de preços nas compras com cartão. Quem defende a revogação aposta noutro cenário. Redução nos preços à vista e consequente pressão dos lojistas para redução nas taxas cobradas pelas administradoras de cartão.

Para contornar essas divergências, o governo Lula iniciará um trabalho de convencimento dos diversos órgãos regionais de defesa do consumidor para que não haja orientações opostas sobre compras com cartões.

Segundo levantamento feito pelo governo, os órgãos de defesa do consumidor do Norte e do Nordeste são os mais resistentes à mudança, reivindicada pelo comércio. Em vários estabelecimentos pelo país, os lojistas já praticam preços diferenciados, com desconto para pagamento em dinheiro.

A portaria a ser revogada, de número 118/1994, editada pela Fazenda, diz que “não poderá haver diferença de preços entre transações efetuadas com o uso de cartão de crédito e as que são em cheque e dinheiro”.

Assim que a decisão for tomada, o Ministério da Justiça revogará também nota número 103, de 2004, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, que considera “abusiva” a cobrança de valores diferenciados para o consumidor que opta pelo pagamento em cartão de crédito.

O governo mudou de posição por considerar que o contexto econômico é outro. Antes, os comerciantes costumavam cobrar mais caro no cartão para compensar os efeitos inflacionários, já que havia demora no recebimento do dinheiro aos lojistas pelas administradoras de cartão de crédito.

Agora, na avaliação de técnicos, essa distorção já não existe mais, com a estabilização da economia. Além disso, o governo busca aumentar a concorrência na indústria de cartão e acredita que essa medida pode estimular a disputa pelo mercado de crédito.

O governo considera que, apesar da revogação da portaria, ainda será necessário assegurar a diferenciação por lei para garantir segurança jurídica. Há interpretações de que o Código de Defesa do Consumidor impede valores diferenciados segundo forma de pagamento.

Outras mudanças

Apesar da falta de consenso no governo em relação às novas regras para o setor de cartões, as áreas técnicas do Banco Central e dos ministérios da Justiça e Fazenda apresentaram cinco propostas de mudanças. Entre elas, segundo nota do BC, estão a quebra do monopólio no credenciamento dos comerciantes, a unificação de sistemas e o estímulo ao compartilhamento dos terminais eletrônicos.

Em março, o governo divulgou um estudo sobre a indústria brasileira de cartões, no qual apontava para a falta de concorrência no setor. Agora, seis meses depois, foi apresentada uma lista de sugestões que serão encaminhadas aos ministros das respectivas áreas.

Algumas propostas foram apresentadas de forma genérica. É o caso das sugestões de “fortalecimento de esquemas nacionais de cartões de débito” e de “neutralidade nas atividades de compensação e liquidação”. Essa última é uma das funções exclusivas das empresas credenciadoras, monopólio exercido pela Visanet e pela Redecard, segundo o estudo.

Os técnicos pedem também “transparência” na definição da tarifa de intercâmbio, outro fator que influencia os custos.

Segundo o BC, o compromisso dos três órgãos reguladores é com o aumento da concorrência e da transparência, além de tornar o setor mais eficiente.

Mas a regulamentação da indústria de cartões ainda divide o governo. Enquanto o BC defende medidas mais brandas, Fazenda e Justiça querem regras mais específicas, que imponham limites e levem à redução de custos. A versão final do estudo, segundo o BC, deve ser publicada nos próximos dias. Ainda não há prazo para a implementação das medidas.

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