Do site Última Instância. O senador Marconi Perillo (PSDB-GO), relator do projeto de lei que trata da extinção do Exame de Ordem, apresentou parecer...

Do site Última Instância.

O senador Marconi Perillo (PSDB-GO), relator do projeto de lei que trata da extinção do Exame de Ordem, apresentou parecer pela manutenção da prova, aplicada em todo o país pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). No entanto, o parlamentar pediu algumas alterações.

Entre as mudanças propostas, a emenda substitutiva apresentada pelo relator propõe que o candidato aprovado na primeira fase do exame, ainda que reprovado na segunda fase, mantenha o direito de tentar a aprovação durante um ano, submetendo-se apenas à segunda etapa, sem necessidade de realizar novamente a primeira.

Quanto ao teor do Exame, o relator também dispõe que a primeira fase deveria ser de múltipla escolha, limitando-se ao currículo definido pelo Ministério da Educação. Já a segunda fase deveria ser composta da elaboração de peça técnica privativa de advogado e de questões práticas, sob a forma de situações-problema.

Para a emenda substitutiva da extinção, a taxa de inscrição do candidato que se submeter apenas à segunda fase deverá ser proporcional em relação ao candidato inscrito para as duas fases.

A matéria já se encontra pronta para votação na Comissão de Educação do Senado. Com isso, a OAB deve se posicionar em breve.

O presidente da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, sugeriu ao presidente nacional da OAB, Cezar Britto, que submeta a matéria a exame imediato da Comissão Nacional de Exame de Ordem.

“Cria-se uma espécie de ‘direito adquirido’ ao ingresso direto na segunda fase do exame, durante um ano. Tal regra não tem precedente em relação a outros tipos de concursos ou testes seletivos”, explica Marcus Vinicius.

 

 

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