Simone Franco, Rita Nardelli e Gorette Brandão Da Agência Senado   A polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC 47/08) que modifica os limites...

Simone Franco, Rita Nardelli e Gorette Brandão

Da Agência Senado

 

A polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC 47/08) que modifica os limites de gastos dos municípios com o Poder Legislativo, chamada de “PEC dos Vereadores”, deverá abrir as discussões na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (10). A matéria voltou à comissão por conta da apresentação de duas emendas em Plenário, de autoria dos senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Paulo Duque (PMDB-RJ), que alteram os percentuais de despesa das câmaras municipais definidos em função do número de habitantes. A PEC 47/08 é de iniciativa do senador César Borges (PR-BA) e tem o senador Valter Pereira (PMDB-MS) como relator.

A emenda de Jereissati amplia de quatro para oito o número de faixas com percentuais de gastos das câmaras de vereadores. Na primeira delas, reduz em um ponto percentual (de 8% para 7%) o limite de despesa para municípios com até 100 mil habitantes. Atualmente, a Constituição estabelece como teto desses gastos 5% para todos os municípios com população acima de 500 mil habitantes. A alteração proposta pelo senador pelo Ceará faz um escalonamento maior, definindo a última faixa de despesas do Legislativo municipal em 2% para municípios com mais de nove milhões de habitantes.

 

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