Mariângela Gallucci, da Agência Estado O ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli decidiu na tarde desta sexta-feira, 18, que vai julgar...
Mariângela Gallucci, da Agência Estado
O ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli decidiu na tarde desta sexta-feira, 18, que vai julgar diretamente o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pelo Procurador Geral de República, Roberto Gurgel, contra um dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal, que prevê que para processar o governador é necessária autorização da Câmara Legislativa. Dias Toffoli decidiu não julgar o pedido de liminar, feito pelo procurador. Diante da relevância do assunto, ele resolveu julgar diretamente o mérito. A decisão, porém, só deverá ocorrer quando o tribunal voltar do recesso, em fevereiro.
No despacho, Toffoli pediu à Advocacia Geral da União e à Procuradoria Geral da República que se manifestem sobre o assunto. Ele foi sorteado na noite da última quinta-feira, 17, como relator dessa ação.
Antes da decisão, Gurgel havia admitido que a possibilidade de “blindagem” do governador José Roberto Arruda na Câmara Legislativa motivou a ação contra a Lei Orgânica do Distrito Federal, protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo ele, a ação pede a inconstitucionalidade do artigo que condiciona a abertura de processo contra o governador à autorização dos deputados distritais. Além de o governador contar com ampla maioria na Câmara Legislativa, dois terços dos distritais estariam, também, envolvidos com o esquema de distribuição de propina.
Gurgel afirmou que, numa espécie de blindagem, não raro, as assembleias legislativas recusam ou simplesmente engavetam os pedidos de licença para que governadores sejam processados. Os anos passam e nada acontece, disse. Segundo o procurador, o comprometimento de deputados distritais no esquema de corrupção agrava a situação.
“No caso específico do Distrito Federal, sem dúvida, nós temos o envolvimento acentuado de diversos integrantes da Câmara Legislativa, o que complica ainda mais e torna ainda mais inviável a autorização para que o governador seja processado”, disse o procurador.
Segundo ele, a decisão do STF pode abrir um precedente. “Se o Supremo Tribunal Federal vier a acolher o que sustenta nesta ação direta de inconstitucionalidade, não há dúvida de que este entendimento se estenderá a todos os demais Estados”, alertou.
O procurador-geral da República reiterou que são “absolutamente impressionantes” as imagens que exibem a suposta distribuição de propina ao governador Arruda e deputados distritais e admitiu que os pedidos de quebra de sigilo feitos ao Superior Tribunal de Justiça podem não oferecer resultados “muito grandes”, mas que são indispensáveis.
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