Do blog do André de Moura Augusto Carvalho foi sindicalista e por muito tempo empunhou a bandeira da ética. Sua trajetória política foi marcada...
Do blog do André de Moura
Augusto Carvalho foi sindicalista e por muito tempo empunhou a bandeira da ética. Sua trajetória política foi marcada pela formulação de denúncias.
Ao menor sinal de escândalo, lá estava ele perante os meios de comunicação, cobrando apurações e responsabilização dos envolvidos.
Sabe o Deputado Federal Augusto Carvalho que a impunidade viceja na quadra política brasileira e quem sem cobrança social as mudanças necessárias para evolução da nossa sociedade não ocorrerão.
O triste de 2009 é ver alguém que sempre defendeu a ética, aliar-se a pessoas de reputação duvidosa. Lamentável que quem defendia a ética, tenha alocado o filho em cargo público comissionado, se utilizado de carro oficial para transporte da filha. Deplorável a conduta de quem defende a ética e a transparência, mas que ao assumir um cargo importante e vital para a comunidade carente não tenha tido sensibilidade para prestar esclarecimentos à população.
Lamentável que quem sempre defendeu investigações tenha ajudado a sepultar uma CPI na saúde pública.
Augusto Carvalho sempre teve faro para investigação e pontaria para atirar pedras, mas quer que creiamos que não percebeu nada, que não percebeu que um dos seus principais assessores recebia dinheiro de um esquema fraudulento instaurado no governo que livremente passou a integrar.
A máscara caiu, a roupa de defensor da moral não mais lhe serve, pelo menos até que todas as suspeitas sejam devidamente esclarecidas e afastadas. O injustiçado foi o usuário do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, aquele que não recebeu a medicação, que não conseguiu internação e morreu desprovido de indignidade. O injustiçado, caro deputado Augusto, não é o senhor, é a sociedade, é o eleitor que o outorgou um mandato eletivo e sente-se traído.
Como último golpe, agora, o senhor, que já foi sindicalista, tenta cercear a liberdade de imprensa, tenta esconder da população o fato de que o senhor foi mencionado no vergonhoso escândalo da “caixa de pandora”, de que o senhor escolheu mal que lhe prestaria assessoria e que o senhor não abriu a boca para defenestrar o governo Arruda, como faria no passado. Mais, tenta esconder que o seu partido, o PPS, continua no bloco de sustentação do governo, fazendo o possível e o impossível para esticar a sobrevida do governador Arruda.
Felizmente temos o Poder Judiciário, que o conheceu bem no ano de 2009, que o viu descumprindo ordens judiciais, atacando a Defensoria Pública e, que sobretudo, viu pessoas sofrendo as consequências da horrível administração da SES/DF levada a efeito pelo senhor.
Por isso, ao tentar censurar um sindicato, o nobre Juiz Marco Antônio do Amaral não lhe deu pelota e não aderiu ao expediente ditatorial da censura prévia. Veja que bela decisão judicial:
A medida cautelar e a negativa do juiz
Cuida-se de Medida Cautelar ajuizada por AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO, objetivando a busca e apreensão liminar de panfletos e similares confeccionados e distribuídos pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BRASÍLIA/DF – SINDISAÚDE.
Narra a inicial que em decorrência dos fatos levados a público pela operação “Caixa de Pandora” deflagrada pela Polícia Federal, onde houve referência ao nome do requerente em uma das gravações/ depoimento e diálogo do Senhor Durval Barbosa, insinuando o envolvimento do então Secretário de Saúde do DF, em prática criminosa, teve sua imagem vinculada em panfleto e jornal periódico, idealizados pela parte requerida, nominando-o como sendo um integrante da “quadrilha que saqueou a saúde do DF” e do “mensalão candango que atrapalha a votação da GATA”.

Assevera, em suma, que tais acusações são de todo inverídicas e ofensivas à sua honra, visto que não se encontra citado nos relatórios da Polícia Federal, nem tão pouco teve sua residência e bens sujeitos à determinação de busca e apreensão por parte da autoridade policial que investiga aquelas denúncias.

Pede, ao final, a Busca e Apreensão dos cartazes e informativo que vinculam sua imagem, dado que na ponderação entre a liberdade e responsabilidade da divulgação de notícia, entende ter havido dano a direito seu da personalidade, violando sua honra.


É o relatório.

Decido.

(..)

Entretanto, desde já, tenho por possibilitada a análise do pedido liminar, dada a suficiência dos fatos já narrados.

De pronto, tenho que se deva afastar a afirmação da parte autora de que o Secretário de Saúde, titular daquela pasta à época dos fatos, AUGUSTO SILVEIRA DE CARVAHO, não tem seu nome citado e investigado pela autoridade policial na denominada operação “Caixa de Pandora”.

Ora, é a peça inicial que reconhece a expressa referência ao seu nome em depoimentos colhidos e conversas gravadas do Senhor Durval Barbosa (fl.03). Ademais, há que se reconhecer, por óbvio, que a documentação referente à investigação policial não se esgota ao que até aqui instrui a peça de ingresso.

Além disso, verifica-se que as matérias impugnadas não são de responsabilidade exclusiva da ré, mas sim de toda imprensa nacional, que nas últimas semanas vem noticiando insistentemente os escândalos envolvendo o 1º escalão do Governo do Distrito Federal, inclusive com referência ao nome do autor.

No caso, o requerente era o titular da pasta da Secretaria de Saúde do DF quando se tornou pública a investigação policial, à qual detectou o envolvimento da Secretária de Saúde, sendo pois, até certo ponto, previsível que seu nome, fosse alvo de especulações em torno das práticas delituosas denunciadas pelo Ministério Público Federal, uma vez que era o comandante da referida Secretaria.

Acrescente-se que o requerente, pelo seu próprio histórico de sindicalista, tem o conhecimento de que escândalos dessa espécie, em que autoridades políticas estejam sendo alvo de investigações policiais, são largamente explorados pelos sindicatos de trabalhadores.

Ademais, sabe-se que a liberdade de imprensa constitui colorário do estado democrático de direito, que veda a censura aos órgãos de informação.

É o que resta evidenciado quando o art. 220 da Constituição menciona, verbis:

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1°- Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5°, IV, V, X, XIII e XIV.


É óbvio que a norma constitucional embora assegure a liberdade de informação, impõe limites ao estabelecer que referida prerrogativa deve observar o disposto no art. 5°, IV, V, X, XIII e XIV, cuja textos, em tese, obrigam o dever de indenizar no caso de dano moral ou à imagem.

Portanto não se descarta a possibilidade da obtenção de reparação de danos em sendo verificado o abuso das informações e imagens contidas nos periódicos que instruem a inicial. Porém, neste momento processual não é o caso de se deferir a drástica medida de busca e apreensão dos cartazes e jornais, até mesmo em razão da ineficácia da medida, pois como afirmado, as matérias impugnadas não se restringem as publicações da ré, mas sim fazem parte das matérias jornalísticas e televisivas veiculadas diariamente em nível nacional.



Em face do exposto, indefiro, desde já a liminar pleiteada e determino que se realize, em 10 dias, a emenda da inicial, indicando ação principal e seu fundamento na forma do artigos 801, III e art. 806 do CPC, sob pena de extinção.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Brasília-DF, 18 de dezembro de 2009.


MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz de Direito

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