A decisão de impor censura prévia ao blog, exarada pela titular da Segunda Vara Cível de Curitiba, foi muito além do que pedia a...

A decisão de impor censura prévia ao blog, exarada pela titular da Segunda Vara Cível de Curitiba, foi muito além do que pedia a autora ação cautelar, Deisi Quizu. Foi o que afirmou, em sua decisão, a desembargadora Ângela Khury Munhoz da Rocha, que determinou a suspensão da censura.

“Está evidente que a decisão agravada foi extra petita, eis que concedeu à agravada provimento judicial que não foi por ela pedido”, sentenciou a desembargadora. “Por tal motivo, entendo que, no momento, deve ser suspensa a decisão agravada, a fim de que não se obrigue o agravante a suportar os ônus de uma decisão judicial que contraria o artigo 460, do Código de Processo Civil”.

A decisão é, também, um libelo à liberdade de expressão. “Certamente, a manutenção da obrigação imposta ao agravante ensejaria lesão aos seus direitos constitucionais de livre manifestação do pensamento, livre expressão da atividade intelectual, livre exercício do trabalho e de acesso à informação”.

Leia aqui a íntegra da decisão da desembargadora Ângela Khury Munhoz da Rocha.



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