Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Fábio Azevedo Pannuzio em face da decisão que deferiu a liminar nos...

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Fábio Azevedo Pannuzio em face da decisão que deferiu a liminar nos autos da medida cautelar inominada proposta por Deise Zuqui, determinando que o ora agravante retirasse de seu “blog” as notícias relativas à ora agravada e que se abstivesse de publicar novos fatos que a envolvessem, estabelecendo multa diária por atraso no cumprimento da decisão (fls. 18/21).
Alega o agravante que noticiou em seu “blog” que a agravada era procurada pela INTERPOL, apenas com o intuito de encontrar pessoas procuradas pela polícia, esclarecendo que apurou tal fato através do site da própria INTERPOL.
Afirma que a decisão impugnada foi extra petita, eis que determinou que o agravante se abstivesse de publicar novas notícias em seu “blog” envolvendo o nome da agravada, pleito este que sequer foi feito na inicial, e que seu teor representa censura prévia e fere a liberdade de informação.
Assim, requer a concessão de efeito suspensivo, nos moldes dos artigos 527, inciso II, e 528, ambos do Código de Processo Civil, e, ao final, a reforma da decisão agravada.
De fato, ainda que em sede de cognição sumária, entendo que razão assiste ao agravante, pois a decisão recorrida concedeu provimento judicial diverso daquele pedido pela agravada.
Da leitura da inicial da medida cautelar, proposta em 15 de julho de 2009, fica evidente que a ora agravada somente pleiteou que fosse determinado que o agravante se retratasse em seu “blog”:
“4. Para que se impeça a continuação da depreciação da moral da autora, o réu deverá imediatamente se retratar, assentando em sua coluna jornalística.
(…)
15. O artigo 804 do CPC, outorga ao magistrado a possibilidade de conceder inaudita altera pars a liminar pleiteada, e é o caso em mesa, pois a cada dia que o nome da autora aparece vinculado, prejuízos irreversíveis vem sendo causados.
Assim, requer a V. Exa. que acolha a presente medida cautelar, por estarem presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos, determinando liminarmente e inaudita altera pars que o réu apresente efetivamente seu equívoco em sua coluna, deixando vinculada o seu erro em relação a chamar a autora de ‘fraudadora’ internacional, por A.R..
(…)” (fls. 34/35)
No entanto, a decisão agravada não foi no sentido de acolher o pedido feito por Deise Zuqui, e impôs ao agravante obrigação completamente diversa daquela que fora pedida na cautelar:
“Posto isso, presentes os pressupostos para o provimento cautelar, DEFIRO a liminar requerida, para o fim de determinar que o requerido retire as notícias veiculadas em seu ‘blog’ com relação à autora, bem como se abstenha de veicular novas notícias envolvendo a autora, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), por dia de atraso” (fl. 20)
Assim, está evidente que a decisão agravada foi extra petita, eis que concedeu à agravada provimento judicial que não foi por ela pedido.
Por tal motivo, entendo que, no momento, deve ser suspensa a decisão agravada, a fim de que não se obrigue o agravante a suportar os ônus de uma decisão judicial que contraria o artigo 460, do Código de Processo Civil.
Certamente, a manutenção da obrigação imposta ao agravante ensejaria lesão aos seus direitos constitucionais de livre manifestação do pensamento, livre expressão da atividade intelectual, livre exercício do trabalho e de acesso à informação, ficando demonstrada a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, necessários para a concessão do efeito suspensivo em sede de liminar.
Destarte, após a análise da documentação trazida aos autos, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, ao menos até o julgamento final do recurso.
Comunique-se ao Juízo da causa, solicitando-lhe as informações de estilo, a serem prestadas no prazo legal, inclusive quanto ao cumprimento do artigo 526, do Código de Processo Civil.
Intime-se a agravada para, querendo, responder nos termos do artigo 527, inciso V, do Código de Processo Civil.
Por motivo de celeridade processual, autorizo a divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão.
Intimem-se.


Curitiba, 15 de janeiro de 2010.


Desª. ÂNGELA KHURY MUNHOZ DA ROCHA


Relatora

Comentários

  • wilton de jesus

    14/09/2010 #1 Author

    hola favio, te escrivo desde la republica dominicana hay muchas cosas de esa banda criminal que no sean anunciado. yo estoy en la dispocion de darte mas informasion

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