A íntegra da decisão judicial que liberou o blog da censura

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Fábio Azevedo Pannuzio em face da decisão que deferiu a liminar nos autos da medida cautelar inominada proposta por Deise Zuqui, determinando que o ora agravante retirasse de seu “blog” as notícias relativas à ora agravada e que se abstivesse de publicar novos fatos que a envolvessem, estabelecendo multa diária por atraso no cumprimento da decisão (fls. 18/21).
Alega o agravante que noticiou em seu “blog” que a agravada era procurada pela INTERPOL, apenas com o intuito de encontrar pessoas procuradas pela polícia, esclarecendo que apurou tal fato através do site da própria INTERPOL.
Afirma que a decisão impugnada foi extra petita, eis que determinou que o agravante se abstivesse de publicar novas notícias em seu “blog” envolvendo o nome da agravada, pleito este que sequer foi feito na inicial, e que seu teor representa censura prévia e fere a liberdade de informação.
Assim, requer a concessão de efeito suspensivo, nos moldes dos artigos 527, inciso II, e 528, ambos do Código de Processo Civil, e, ao final, a reforma da decisão agravada.
De fato, ainda que em sede de cognição sumária, entendo que razão assiste ao agravante, pois a decisão recorrida concedeu provimento judicial diverso daquele pedido pela agravada.
Da leitura da inicial da medida cautelar, proposta em 15 de julho de 2009, fica evidente que a ora agravada somente pleiteou que fosse determinado que o agravante se retratasse em seu “blog”:
“4. Para que se impeça a continuação da depreciação da moral da autora, o réu deverá imediatamente se retratar, assentando em sua coluna jornalística.
(…)
15. O artigo 804 do CPC, outorga ao magistrado a possibilidade de conceder inaudita altera pars a liminar pleiteada, e é o caso em mesa, pois a cada dia que o nome da autora aparece vinculado, prejuízos irreversíveis vem sendo causados.
Assim, requer a V. Exa. que acolha a presente medida cautelar, por estarem presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos, determinando liminarmente e inaudita altera pars que o réu apresente efetivamente seu equívoco em sua coluna, deixando vinculada o seu erro em relação a chamar a autora de ‘fraudadora’ internacional, por A.R..
(…)” (fls. 34/35)
No entanto, a decisão agravada não foi no sentido de acolher o pedido feito por Deise Zuqui, e impôs ao agravante obrigação completamente diversa daquela que fora pedida na cautelar:
“Posto isso, presentes os pressupostos para o provimento cautelar, DEFIRO a liminar requerida, para o fim de determinar que o requerido retire as notícias veiculadas em seu ‘blog’ com relação à autora, bem como se abstenha de veicular novas notícias envolvendo a autora, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), por dia de atraso” (fl. 20)
Assim, está evidente que a decisão agravada foi extra petita, eis que concedeu à agravada provimento judicial que não foi por ela pedido.
Por tal motivo, entendo que, no momento, deve ser suspensa a decisão agravada, a fim de que não se obrigue o agravante a suportar os ônus de uma decisão judicial que contraria o artigo 460, do Código de Processo Civil.
Certamente, a manutenção da obrigação imposta ao agravante ensejaria lesão aos seus direitos constitucionais de livre manifestação do pensamento, livre expressão da atividade intelectual, livre exercício do trabalho e de acesso à informação, ficando demonstrada a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, necessários para a concessão do efeito suspensivo em sede de liminar.
Destarte, após a análise da documentação trazida aos autos, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, ao menos até o julgamento final do recurso.
Comunique-se ao Juízo da causa, solicitando-lhe as informações de estilo, a serem prestadas no prazo legal, inclusive quanto ao cumprimento do artigo 526, do Código de Processo Civil.
Intime-se a agravada para, querendo, responder nos termos do artigo 527, inciso V, do Código de Processo Civil.
Por motivo de celeridade processual, autorizo a divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão.
Intimem-se.


Curitiba, 15 de janeiro de 2010.


Desª. ÂNGELA KHURY MUNHOZ DA ROCHA


Relatora

Comentários

One thought on “A íntegra da decisão judicial que liberou o blog da censura

  1. hola favio, te escrivo desde la republica dominicana hay muchas cosas de esa banda criminal que no sean anunciado. yo estoy en la dispocion de darte mas informasion

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