A cassação de prefeitos e vereadores que cometem infrações político-administrativas vai ficar bem mais rápida. É que a Comissão de Constituição e Justiça do...

A cassação de prefeitos e vereadores que cometem infrações político-administrativas vai ficar bem mais rápida. É que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara que trata da responsabilidade destes parlamentares.

Com isso, a obrigatoriedade de leitura de todos os autos é extinta. Já a leitura do processo fica restrita às peças solicitadas por vereadores e pelo denunciado. Qualquer protelação nas decisões legislativas passa a ser eliminada. Os ganhos de prazo por parte dos réus deixam de existir.

Em termos práticos, a medida vale da seguinte forma: o denunciado por crime de responsabilidade tem cinco dias para pedir vista do processo. Depois, a comissão encarregada pelo estudo das denúncias emite parecer final pela procedência ou não da acusação e solicita ao presidente da Câmara de Vereadores uma sessão para julgamento. Neste encontro, as peças requeridas são lidas, havendo espaço para possíveis manifestações durante 15 minutos. Ao fim de todas essas tarefas, cabe ao acusado um prazo máximo de duas horas para defesa.

A mudança já chega tarde. Se já exisitisse, o rito poderia ter tirado do cargo há muito tempo políticos como o prefeito reeleito de Carmo do Paranaíba, João Braz de Queiroz (DEM) e o vice, José Caetano de Almeida Neto. Eles foram cassados no último mês pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

Para quem não se lembra, eles eram acusados de compra de votos numa das mais fraudulentas eleições da história do país. Na época, a oposição liderava todas as pesquisas de intenção de voto para a prefeitura deste município que fica a 350 quilômetros de Belo Horizonte.

Agora, o projeto, de autoria do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), segue para a sanção do presidente Lula.

Confira abaixo a reportagem que tornou pública a fraude na prefeitura de Carmo do Paranaíba.

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