O relator da chamada PEC dos Precatórios na Câmara Federal vai fazer mudanças produndas no texto que foi aprovado pelo Senado. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)...

O relator da chamada PEC dos Precatórios na Câmara Federal vai fazer mudanças produndas no texto que foi aprovado pelo Senado. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) declarou que considera inconstitucionais alguns artigos, como o que acaba com o critério de antiguidade para o recebimento de dívidas decorrentes de sentenças judiciais dos estados, municípios e da União.

“Do jeito que chegou (à Câmara) é inaceitável”, declarou Eduardo Cunha ao Blog. “Vamos tentar negociar para contemplar também os interesses de quem tem créditos a receber”, completou o parlamentar. A PEC foi aprovada no Senado sob forte pressão de prefeitos e vereadores, que conseguiram piorar na proposta a já drástica realidade de quem é credor do Estado. O texto estabelece uma margem estreita de comprometimento da receita — entre 0,6% e 1,2% — para o pagamento dos precatórios judiciais. Além disso, cria um leilão para a compra de títulos com deságio que vai privilegiar quem oferecer os títulos ao ente devedor por um preço menor.

Estima-se que o valor de precatórios não pagos por estados e municípios supere os R$ 100 bilhões. De acordo com a OAB, há um milhão de pessoas aguardando há anos pelas filas de pagamento, que se arrastam. Em algumas unidades da Federalção o pagamento está atrasado mais de dez anos. É o caso do município e do estado de São Paulo, que capitanearam o lobby em favor do texto aprovado pelo Senado. No Distrito Federal estão sendo pagos este ano precatórios de 1995. Segundo o advogado Marcos Resende, secretário da comissão de precatórios da OAB, o Executivo local destina apenas R$ 500 mil por ano para o pagamento das dívidas judiciais.  “Isso é feito apenas para evitar a internvenção federal”, assegura, ressaltando que o valor, “minúsculo”, só faz a fila aumentar a cada ano.

Eduardo Cunha pretende apresentar seu relatório à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes do recesso parlamentar.

 

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