A medida anunciada pelo presidente do Senado, José Sarney, determinando a anulação dos 663 atos secretos da Casa tem apenas efeitos políticos. Para ter...

A medida anunciada pelo presidente do Senado, José Sarney, determinando a anulação dos 663 atos secretos da Casa tem apenas efeitos políticos.

Para ter efeitos jurídicos, precisaria ser aprovada por maioria absoluta da Mesa Diretora do Senado. A afirmação é do primeiro-secretário Heráclito Fortes (DEM-PI). “Todo ato é político, mas tem que ter respaldo jurídico”.

Perguntado sobre a validade da determinação, Fortes confirmou que a medida é inócua. “No meu modo de ver, é evidente que tem que passar pela Mesa. Esses atos não existem. É preciso que eles sejam publicados para que depois sejam anulados”.

Ainda segundo Heráclito Fortes, a questão é administrativa. “O presidente tomou essa atitude muito cobrada pela imprensa”.

Já o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) cobra a anulação dos fatos. “Fica parecendo embromação. Para que não seja embromação é preciso que o ato em si seja anulado. O que falta é completar a anulação do ato fazendo a anulação dos fatos”.

Comentários


Sem comentários ainda.

Comente!

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *