Saiu há pouco o acordo que vai permitir, ainda hoje, a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, pré-requisito básico para que os parlamentares entrem...

Saiu há pouco o acordo que vai permitir, ainda hoje, a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, pré-requisito básico para que os parlamentares entrem em recesso a partir do fim desta sexta-feira.

O governo abriu mão das alterações que pretendia fazer no artigo 110 e que tinham como objetivo reduzir a capacidade de fiscalização de órgãos como o Tribunal de Contas da União sobre obras com recursos da União.

Pelo texto acordado, o custo unitário dos insumos ou serviços não poderá ser superior à média de preços coletados pelo Sinapi (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil).

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