O PLV 5/09 deu nova redação ao Fundo Soberano do Brasil (FSB), autorizou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a executar obras...

 

O PLV 5/09 deu nova redação ao Fundo Soberano do Brasil Entenda o assunto(FSB), autorizou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a executar obras nas rodovias federais transferidas aos estados e alterou regras de licenciamento ambiental de obras em rodovias federais. O relator-revisor da matéria, senador Eliseu Resende (DEM-MG), dividiu seu voto em partes em virtude de a medida provisória tratar de três assuntos distintos.

A respeito do Fundo Social Brasileiro, a principal alteração promovida por Eliseu Resende no texto que a Câmara dos Deputados havia aprovado foi no sentido de impedir a possibilidade de o Fundo ser financiado por recursos não previstos no orçamento. O relator-revisor posicionou-se inteiramente favorável à prorrogação, até 31 de dezembro de 2012, da autorização para que o DNIT utilize recursos federais na execução de obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização das rodovias transferidas aos estados em 2002. Esse foi o segundo tema tratado pela MP.

Quando começou a tramitar na Câmara, a MP 452/08 não incluía alteração na lei de Política Nacional do Meio Ambiente. Os deputados alteraram o texto para tornar menos restritivas as regras para o licenciamento ambiental de obras em rodovias já existentes. Depois de ouvir os Ministérios do Meio Ambiente e dos Transportes, Eliseu Rezende promoveu alterações no PLV aprovado pela Câmara.

Nesse ponto, a principal mudança promovida pelo relator-revisor foi no sentido de ampliar de 60 para 90 dias o prazo oferecido aos órgãos de licenciamento ambiental para fornecer as autorizações necessárias para as obras de pavimentação, adequação, ampliação de capacidade e duplicação das rodovias federais em suas faixas de domínio.

 

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