Do G1 O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, classificou como “censura prévia” a decisão do desembargador Dácio Vieira, do...

Do G1

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, classificou como “censura prévia” a decisão do desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, de proibir o jornal “O Estado de São Paulo” de publicar qualquer informação que esteja sob segredo de justiça referente ao inquérito da Operação Boi Barrica, que investiga Fernando Sarney, filho do Presidente do Senado, José Sarney. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (31/07).

“É lamentável a decisão do juiz do Tribunal de Justiça de Brasília, que restaura a censura prévia no país, somente utilizada no triste período do regime militar”, diz nota assinada por Britto.

Ele lembra ainda que a Constituição de 1988 acabou com a censura prévia e privilegiou a liberdade de imprensa. “Se alguém se sente prejudicado com o conteúdo de matéria jornalística, a medida adequada deve ser a de processar civil e criminalmente o responsável, mas jamais qualquer pessoa tem o direito de retirar a expressão do seu pensamento”.

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) também condenou “veementemente” a decisão. Em nota divulgada no site da entidade, o vice-presidente Júlio César Mesquita, defende o interesse público das matérias publicadas com base no inquérito.

“A ANJ considera que o fato se reveste de inegável interesse público e que é inaceitável que pessoas ligadas à atividade jornalística recorram a um expediente inconstitucional, conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal, para subtrair ao escrutínio público operações com graves indícios de ilegalidade.”, diz trecho da nota.

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