Conheça a Lei da Transparência, que o Banco do Brasil trata como letra morta

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Mensagem de vetoVigência

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. 

Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei:

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Banco do Brasil descumpre a Lei da Transparência e nega dados do faturamento de Paulo Henrique Amorim

O mistério em torno de quanto dinheiro o Banco do Brasil deu ao blogueiro Paulo Henrique Amorim vai continuar, a despeito do que determina a Lei Complementar 12527, a chamada Lei da Transparência. Essa norma, editada em 18 de novembro passado pela presidente Dilma Roussef,obriga todos os órgãos vinculados aos Três Poderes da União, inclusive “as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios”, a “garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”.

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Blogosfera Progressista ou Esgotosfera Governista?


Por Sônia Amorim, do Blog Abre a Boca, Cidadão

Como blogueira, estou aqui no ABC! há 17 meses, quase um ano e meio. Antes disso, fui leitora de muitos blogs, principalmente dos que se autodenominam “progressistas”: Paulo Henrique Amorim (Conversa Afiada), Luís Carlos Azenha (Vi o Mundo), Rodrigo Viana (Escrevinhador), Eduardo Guimarães (Blog Cidadania) e Conceição Oliveira (Maria Frô).

Como leitora, tive comentários censurados por PHA anos atrás. Comentários que contradiziam suas posições sobre a ex-ministra Marina Silva, contra a qual ele desferia ataques cheios de achincalhe, desprezo e ridicularização, como costuma fazer quando elege “inimigos”. Em seguida fui “bloqueada” pelo jornalista-blogueiro, o que obviamente percebi como algo gravíssimo para quem se coloca como guardião da democracia e da liberdade de expressão. Com o Eduardo Guimarães tive experiência parecida. Enquanto elogiava seus posts e concordava com seus pontos de vista, maravilha. Mas ao expressar opiniões críticas e contrárias, deixei de ser bem-vinda no Cidadania.

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“Armação” de Cachoeira e Demóstenes não contamina nem invalida denúncia do Mensalão

Os tambores da BESTA vão rufar, os comentaristas pagos da Blogosfera Estatal vão vibrar, os crentes de José Dirceu vão abrir uma garrafa de vinho esta noite. Tudo para comemorar a informação que põe em xeque as intenções que permearam — e podem ter efetivamente motivado — a gravação que deu origem ao maior escândalo político da história brasileira.

Trata-se da reportagem publicada hoje pelo site Brasil_247 revelando que o bicheiro Carlinhos Cachoeira, o ainda senador Demóstenes Torres, o repórter da revista Veja Policarpo Jr. e um ex-prefeito de Anápolis orquestraram a cena em que um funcionário dos Correios recebe R$ 3 mil de propina para facilitar a contratação de uma empresa.

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247: Cachoeira e Demóstenes podem ter armado gravação que deu origem ao Mensalão

Marco Damiani, do Brasil 247 – O Mensalão, maior escândalo político dos últimos anos, que pode ser julgado ainda este ano pelo Supremo Tribunal Federal, acaba de receber novas luzes. Elas partem do empresário Ernani de Paula, ex-prefeito de Anápolis, cidade natal do contraventor Carlinhos Cachoeira e base eleitoral do senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

“Estou convicto que Cachoeira e Demóstenes fabricaram a primeira denúncia do mensalão”, disse o ex-prefeito em entrevista ao 247. Para quem não se lembra, trata-se da fita em que um funcionário dos Correios, Maurício Marinho, aparece recebendo uma propina de R$ 5 mil dentro da estatal. A fita foi gravada pelo araponga Jairo Martins e divulgada numa reportagem assinada pelo jornalista Policarpo Júnior. Hoje, sabe-se que Jairo, além de fonte habitual da revista Veja, era remunerado por Cachoeira – ambos estão presos pela Operação Monte Carlo. “O Policarpo vivia lá na Vitapan”, disse Ernani de Paula ao 247.

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