Noblat vence Eduardo Cunha na Justiça

Do site do STJ, no Blog do Noblat

O jornalista Ricardo Noblat não responderá penalmente pelas acusações de calúnia e difamação contra o deputado federal Eduardo Cunha (RJ), atual líder do PMDB na Câmara.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o recurso do deputado e acabou mantendo decisão de segunda instância que considerou que os comentários publicados pelo jornalista em seu blog não configuraram a intenção de caluniar ou difamar o político, mas apenas de prestar informações jornalísticas.

Clique para continuar lendo

A censura política no Youtube e a etiqueta canhestra do Facebook

Censura do Youtube:

Censura do Youtube:

O Youtube, diretório de vídeos do Google, censura a veiculação de mensagens por seu suposto conteúdo ideológico. A afirmação que faço, tantas vezes refutada pela empresa em situações análogas, está amparada em um fato que acabo de vivenciar. E, como você verá, é indesmentível.

Tenho uma pequena coleção de videos na minha página do Youtube. Alguns deles — seis no total — compunham uma série de reportagens que fiz em 1999 na Colômbia. Foi um trabalho muito importante não apenas para a minha carreira de jornalista, mas para o público brasileiro em especial, uma vez que não havia muitas informações disponíveis sobre a organização das FARC. A experiência também forneceu os insumos para o único livro que publiquei, “A Última Trincheira”, lançado pela editora Record dois anos depois.

Clique para continuar lendo

Toma Lá, dá cá, por Carlos Brickman

No Observatório da Imprensa

Não faz muito tempo, descobriu-se que o deputado federal Henrique Eduardo Alves, presidente da Câmara, usava parte da verba de seu mandato para comprar reportagens pagas num jornal de seu estado, o Rio Grande do Norte. Escândalo? Imagine! O escândalo é bem pior: o jornal que publica as reportagens pagas pelo deputado, elogiando o deputado, é de propriedade dele mesmo, o deputado.

O senador Jader Barbalho é dono de um forte grupo de comunicações, mas gasta bom dinheiro da verba de seu mandato em divulgação – como se os veículos que a ele pertencem, o jornal Diário do Pará, o Grupo RBA de Comunicação e a TV Tapajós, filiada à Rede Globo, não o promovessem o suficiente.

Clique para continuar lendo

Jornalista recebe pena de prisão por publicar texto de ficção

“Repórteres sem Fronteiras se congratula pela recente vitória judicial do jornalista da TV Bandeirantes e blogueiro Fábio Pannunzio. Após ter publicado, em junho de 2012, um artigo considerado difamatório pelo secretário de Segurança Pública de São Paulo, Antônio Ferreira Pinto, o jornalista fora obrigado por um juiz a retirar seu blog da internet ainda antes do julgamento sobre a matéria de fundo do processo. Na sequência desse julgamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou quer essa medida quer o pedido de indenização interposto por Antônio Ferreira Pinto”.

Clique para continuar lendo

Folha de S.Paulo: Jornalista Paulo Henrique Amorim é condenado por injúria

DE SÃO PAULO – O apresentador Paulo Henrique Amorim, da TV Record, foi condenado a um ano e oito meses de prisão por “injúria preconceituosa”, por ter chamado o jornalista Heraldo Pereira, da TV Globo, de “negro de alma branca”. A pena foi substituída por pena restritiva de direito. A advogada de Amorim disse que vai recorrer.

Na terça-feira, a Justiça paulista suspendeu a censura ao Blog do Pannunzio, que estava fora do ar desde setembro de 2012, quando o então secretário estadual de Segurança Antônio Ferreira Pinto pediu retirada de texto crítico à atuação da polícia na gestão de Alckmin.

Clique para continuar lendo

Chupa, (Antônio Ferreira) Pinto! Acabou a censura ao blog!!!!!

Acabou a censura ao meu blog! Recebi agora há pouco um telefonema do meu advogado, Ruy Galvão Neto, informando que o processo aberto contra mim pelo ex-secretário da Segurança Antônio Ferreira Pinto foi julgado improcedente. A sentença, que eu ainda não conheço, é um libelo a favor da liberdade de expressão.
Ferreira Pinto é um homem truculento. Responsabilizei-o pelo caos na segurança paulista no governo Alckmin. Sob sua gestão, grupos de extermínio se formaram dentro da PM e passaram a atuar como justiceiros, a promover chacinas e a infundir o desespero à população do Estado de São Paulo.
Preciso reafirmar aqui que o chefe dessa filosofia agiu com delegação expressa do governador. Desta forma, a derrota também é dele, Geraldo Alckmin.
Quero agradecer aos meus dois advogados, Maurício Amato Filho e Ruy Neto. Eles também tiveram uma vitória muito importante: venceram Rui Celso Fragoso, um dos maiores nomes da advocacia brasileira. Ruy recém saiu da faculdade e acaba de conquistar sua carteira da OAB.
Chupa, (Antônio Ferreira) Pinto!!!!!
Chupa, Alckmin!!!!
Agora, falta apenas me livrar da perseguição judicial empreendida pelo mega-ficha-suja José Geraldo Riva, o maior corrupto brasileiro, que move contra mim quatro processos na justiça de Mato Grosso.
De imediato, anunciou que o Blog do Pannunzio vai voltar. E vai voltar robustecido, com outro nome e terá a participação de outros jornalistas. Estará brevemente pronto para a guerra contra a censura togada, os detratores da imprensa livre e os lambe-botas dos poderosos que usurpam a cidadania e a moralidade na política.
Aguardem.

Clique para continuar lendo

Censura em massa: PT quer proibir termo ‘mensalão’ e trocar por ‘ação penal’

Advogados do PT querem proibir a imprensa de usar a palavra “mensalão”. Em reunião nesta sexta-feira, 3, em São Paulo, cerca de 30 advogados decidiram que tomarão “providências jurídicas”, para que seja utilizada a designação “Ação Penal 470”, quando se referir ao suposto pagamento de propina a parlamentares em troca de apoio político ao governo Lula.

O coordenador jurídico do PT, Marco Aurélio de Carvalho, disse que a palavra “mensalão” exprime juízo de valor pejorativo. Sua principal queixa é contra o uso feito pela TV Globo e pela Globo News, “que muitas vezes escrevem a palavra até em negrito”. E completa: “Uma concessão pública não deveria divulgar teses, apenas informações para o público”.

Clique para continuar lendo

Decisões judiciais contra blogueiros pautam a discussão da blogosfera nacional

No Portal Imprensa Por Guilherme Sardas Em 2010, uma medida liminar da Justiça do Paraná proibiu o repórter e apresentador da Band, Fábio Pannunzio, de fazer qualquer referência a uma quadrilha de estelionatários, com  atuação internacional, que vinha denunciando em seu blog pessoal. Meses depois, com o grupo desbaratado pela mídia formal, e devidamente preso, a liminar seria revogada pelo TJ do estado e arquivada por unanimidade. Durante o período de restrição, Pannunzio uniu-se à jornalista Adriana Vandoni, do blog “Prosa e Política”, que estava – e continua – impedida de comentar ou emitir opinião de juízo sobre as inúmeras ações de improbidade administrativa envolvendo o presidente da Assembleia do MT, José Riva. “Como nós dois estávamos censurados, passei a veicular as denúncias do Riva, e ela, as denúncias da quadrilha. Isso chama permuta de censura”, explica Pannunzio. Segundo Adriana, as decisões judiciais que vêm legitimando sua mordaça, como a negativa de um agravo de instrumento no TJ de MT, teriam forte influência da atuação de Riva nos bastidores da Justiça local. “A Justiça do MT é absolutamente comprometida com ele. Para você ter ideia, a alegação de um dos desembargadores que me negou o agravo é que eu estava ferindo o direito de privacidade do político ao falar dos processos que ele responde.” A situação é apenas um exemplo do quadro de crescente judicialização da censura a que a blogosfera brasileira vem sendo submetida e que levou figuras como o ministro Carlos Ayres Britto, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a manifestar recentemente sua preocupação com o assunto, recorrendo ao pensador francês Alexis de Tocqueville, para defender que “os excessos da liberdade se corrigem com mais liberdade”. Os fatos e os números mostram a facilidade de se remover conteúdos da internet brasileira. Segundo o Committee to Protect Journalists (CPJ), no primeiro semestre de 2011, o Brasil foi o campeão mundial de remoção de conteúdo, com 224 ordens da Justiça remetidas ao Google. Para Thiago Tavares, diretor-presidente da ONG SaferNet Brasil, a situação exige a criação de um observatório para as decisões judiciais da blogosfera. “Em alguns segmentos do Judiciário, me parece que há certa interpretação exacerbada da legislação em que se invertem um pouco o direito à informação e o ferimento da honra e imagem da pessoa. Em ano de eleição, a remoção de conteúdo cresce exponencialmente”, explica. A experiência de Pannunzio é emblemática para a maior vulnerabilidade do blogueiro no país. “Em 31 anos de profissão na TV, fui processado uma única vez. Já no blog, foram seis processos. A figura do blogueiro é muito mais frágil do que a empresa de comunicação.” Chapa-branca ou oposição? Não são apenas os abusos jurídicos que têm aquecido a discussão. No final de maio, a cidade de Salvador recebeu o “3º Encontro dos Blogueiros Progressistas”, grupo de jornalistas e não jornalistas, que vêm reivindicando a liberdade de atuação na blogosfera como alternativa à atuação da grande mídia. O evento contou com a gravação de um vídeo do ex-presidente Lula, que exaltou a atuação dos blogs como alternativa ao setor de comunicações do país, segundo ele, “concentrado em poucas empresas, poucas famílias e poucos lugares”. Entre os articuladores do evento, Franklin Martins, antigo ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social do governo Lula e um dos principais defensores do marco regulatório da mídia no país. O grupo tem o apoio dos jornalistas Paulo Henrique Amorim, Rodrigo Vianna, Luiz Carlos Azenha, Altamiro Borges, entre outros. Para Borges, que preside o Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé, democratizar a rede é um dos principais desafios da blogosfera. “Há, sim, a judicialização da censura, processos que desgastam e levam o profissional à bancarrota, mas há também a dificuldade da democratização da comunicação no Brasil, porque hoje há uma monopolização da mídia brasileira, comandada por sete famílias. É uma aberração democrática”, diz. Pannunzio rechaça a tese de que os blogs são alternativas essenciais a um suposto “monopólio da grande imprensa”. E ainda critica: “A maioria dos blogueiros que defendem essa tese é da imprensa formal. Começa por aí a contradição deles. Além disso, são parte de um grande projeto de comunicação de pessoas que integravam o governo Lula. Como é que um jornalista de qualquer mídia abre mão de fiscalizar para começar a bajular o poder, a defender a impunidade de gente envolvida com a corrupção, como vem acontecendo?”. Para Ricardo Noblat, blogueiro político de O Globo, a cisão ideológica dos blogs não é problema – “Sempre vai existir quem é mais próximo do governo e quem é oposição”. A discussão mais delicada, segundo ele, é outra. “O que eu acho complicado é o titular de um blog receber por anúncio veiculado ali. É óbvio que a participação no faturamento publicitário vai implicar conflito de interesse”, afirma. Em meio à asfixia jurídica e às arestas ainda não aparadas da blogosfera brasileira, que a liberdade seja, de fato, a única solução para seus próprios excessos.

ANJ condena decisão de juíza de tirar do ar textos de site do ES

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) divulgou nota nesta quarta-feira na qual condena decisão da juíza Ana Cláudia Rodrigues de Faria Soares, da 6ª Vara Cível de Vitória (ES). Ela proibiu o jornal digital Século Diário de manter em seu site três notícias e dois editoriais sobre a atuação do promotor de Justiça Marcelo Barbosa de Castro Zenkner, publicadas originalmente entre maio de 2010 e março deste ano. A nota é assinada pelo vice-presidente da ANJ, Francisco Mesquita Neto.
Segundo a ANJ, a juíza ainda teria feito sugestões ao veículo, sobre a linha editorial que deveria ser adotada pela publicação. A entidade recomendou que o Século Diário recorra da decisão, “para que o mesmo Poder Judiciário que decidiu pela censura prévia e pela imposição das abusivas ‘recomendações’ restabeleça o primado constitucional”.
“A ANJ considera especialmente grave que a juíza Ana Cláudia Rodrigues de Faria Soares, não satisfeita em desobedecer o dispositivo constitucional que veda a censura à produção jornalística, tenha se arrogado o direito de determinar que o jornal digital Século Diário doravante siga ‘recomendações’ editoriais por ela estipuladas”, afirmou a entidade.

Clique para continuar lendo

Conselheiro pede advertência a Pimentel por consultoria

RAFAEL MORAES MOURA

Piorou a situação do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel – um dos auxiliares mais próximos da presidente Dilma Rousseff. O conselheiro Fábio Coutinho defendeu nesta segunda, 11, durante reunião da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, a imposição de uma advertência a Pimentel, por conta de seus milionários negócios de consultoria. O episódio envolvendo o fretamento de um jatinho para o ministro também será apurado.

Clique para continuar lendo

Comissão de Ética aplica censura a Palocci

KELLY MATOS

A Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu ontem aplicar nova “censura ética” ao ex-ministro da Casa Civil Antonio Palocci (PT-SP) e encerrar a análise da prestação de consultoria por ele.

Conforme o presidente da comissão, Sepúlveda Pertence, a censura foi aplicada devido à falta de explicações de Palocci sobre suas atividades.

Em maio de 2011, a Folha revelou que ele aumentou em 20 vezes o seu patrimônio entre 2006 e 2010. No período, ele exercia atividades de consultor privado.

Clique para continuar lendo

Censura

Por Adriana Vandoni, do Blog Prosa e Política

O documento que será divulgado hoje sobre liberdade de imprensa na América Latina assinala que “preocupa o assédio judicial e administrativo como ferramenta para limitar a livre circulação de idéias”.

Esse é o caso pelo qual passa o jornal O Estado de S. Paulo, que desde o dia 31 de julho de 2009 está proibido pela Justiça de publicar reportagens que contenham informações da Operação Faktor, mais conhecida como Boi Barrica. O recurso, que pôs o jornal sob censura, foi apresentado pelo empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

Clique para continuar lendo

Sob Mino,Veja defendeu em editorial a pena de morte, o banimento e a prisão perpétua dos “subversivos” em 1969

“Syzeno Sarmento, Jarbas Passarinho, Garrastazu Médici, Orlando Geisel, Albuquerque Lima, Lyra Tavares – entre meia dúzia de personalidades que aparecem na capa desta edição pode estar um novo presidente da República. Além destes, há muitos outros nomes de prestígio e responsabilidade que, por sua própria projeção, ganham condições de candidatos a candidato.”

Era assim, de forma elogiosa e subserviente, que Mino Cara assinava (literalmente) a Carta de Leitores como editor da revista Veja, em 17/9/1969, quando especulava sobre quem substituiria Artur da Costa e Silva, o marechal abatido por uma trombose em agosto daquele ano e, desde então, substituído no poder por uma junta militar. Na reportagem, intitulada “Discute-se a sucessão”, Mino defendia medidas horripilantes. Não, não era a revista que ele editava que defendia os atos que serão narrados a seguir. A confiar no seu admirador, que com ele trabalhava à época, Mino escondia a revista dos patrões, para poder escrever nela o que bem entendesse. Paulo Henrique Amorim escreveu solene em seu blog: “Como é conhecimento do mundo mineral, quem fez a Veja, quando podia ser lida, foi o Mino Carta. O Robert(o) lia a Veja na segunda feira, depois de impressa, porque o Mino não deixava ele dar palpite ANTES de a revista rodar.” Acreditamos nele. E o que Mino escreveu ou mandou escrever na reportagem? Leiam a seguir:

Clique para continuar lendo

Blogs brasileiros fizeram “permuta” para driblar censura

Censurados por razões diversas, dois blogs brasileiros fizeram uma inusitada “permuta de censura”  para impedir que seus leitores fossem privados da publicação de notícias de interesse público cuja veiculação foi proibida por juízes estaduais.

O Blog do Pannunzio foi proibido de denunciar uma quadrilha de traficantes de pessoas que  atuava no Paraná e em países como a República Dominicana, Equador e Estados Unidos.

O Prosa e Política foi impedido de noticiar a escandalosa gestão do deputado estadual matogrossense José Geraldo Riva à frente da Assembléia Legislativa daquele Estado. Os editores das páginas eletrônicas decidiram, então, trocar o material censurado, e cada qual passou a publicar aquilo que o outro estava impedido. A experiência, inédita como tática de enfrentamento da censura de natureza judicial, repercutiu no mundo todo.

Clique para continuar lendo

Entidade dos EUA critica censura no Brasil

Gabriel Manzano – Só na primeira metade do ano passado, autoridades brasileiras exigiram que o Google retirasse de seus servidores 398 matérias. É um recorde mundial e é o dobro do segundo da lista, que foi a Líbia. Além disso, nos dias finais da corrida eleitoral brasileira uma pesquisa do Centro Knight para o Jornalismo, do Texas, EUA, revelou que juízes brasileiros emitiram pelo menos 21 ordens de censura durante a campanha. Os dados, que apontam um crescimento da censura no País, estão no relatório Ataques à Imprensa em 2010, lançado nesta terça-feira, 15, pelo Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ), de Nova York.

Clique para continuar lendo

Mais 3 Estados têm projetos para monitorar a mídia

ELVIRA LOBATO. da Foha de São Paulo

Ao menos mais três Estados -Bahia, Alagoas e Piauí- preparam-se para implantar conselhos de comunicação com o propósito de monitorar a mídia.

A criação dos conselhos foi recomendação da Conferência Nacional de Comunicação, realizada no ano passado, por convocação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O Ceará foi o primeiro a tomar a iniciativa. Na terça-feira, a Assembleia Legislativa do Estado aprovou a criação de um conselho, vinculado à Casa Civil, com a função de “orientar”, “fiscalizar”, “monitorar” e “produzir relatórios” sobre a atividade dos meios de comunicação, em suas diversas modalidades.

Clique para continuar lendo

A íntegra da decisão judicial que liberou o blog da censura

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Fábio Azevedo Pannuzio em face da decisão que deferiu a liminar nos autos da medida cautelar inominada proposta por Deise Zuqui, determinando que o ora agravante retirasse de seu “blog” as notícias relativas à ora agravada e que se abstivesse de publicar novos fatos que a envolvessem, estabelecendo multa diária por atraso no cumprimento da decisão (fls. 18/21).
Alega o agravante que noticiou em seu “blog” que a agravada era procurada pela INTERPOL, apenas com o intuito de encontrar pessoas procuradas pela polícia, esclarecendo que apurou tal fato através do site da própria INTERPOL.
Afirma que a decisão impugnada foi extra petita, eis que determinou que o agravante se abstivesse de publicar novas notícias em seu “blog” envolvendo o nome da agravada, pleito este que sequer foi feito na inicial, e que seu teor representa censura prévia e fere a liberdade de informação.
Assim, requer a concessão de efeito suspensivo, nos moldes dos artigos 527, inciso II, e 528, ambos do Código de Processo Civil, e, ao final, a reforma da decisão agravada.
De fato, ainda que em sede de cognição sumária, entendo que razão assiste ao agravante, pois a decisão recorrida concedeu provimento judicial diverso daquele pedido pela agravada.
Da leitura da inicial da medida cautelar, proposta em 15 de julho de 2009, fica evidente que a ora agravada somente pleiteou que fosse determinado que o agravante se retratasse em seu “blog”:
“4. Para que se impeça a continuação da depreciação da moral da autora, o réu deverá imediatamente se retratar, assentando em sua coluna jornalística.
(…)
15. O artigo 804 do CPC, outorga ao magistrado a possibilidade de conceder inaudita altera pars a liminar pleiteada, e é o caso em mesa, pois a cada dia que o nome da autora aparece vinculado, prejuízos irreversíveis vem sendo causados.
Assim, requer a V. Exa. que acolha a presente medida cautelar, por estarem presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos, determinando liminarmente e inaudita altera pars que o réu apresente efetivamente seu equívoco em sua coluna, deixando vinculada o seu erro em relação a chamar a autora de ‘fraudadora’ internacional, por A.R..
(…)” (fls. 34/35)
No entanto, a decisão agravada não foi no sentido de acolher o pedido feito por Deise Zuqui, e impôs ao agravante obrigação completamente diversa daquela que fora pedida na cautelar:
“Posto isso, presentes os pressupostos para o provimento cautelar, DEFIRO a liminar requerida, para o fim de determinar que o requerido retire as notícias veiculadas em seu ‘blog’ com relação à autora, bem como se abstenha de veicular novas notícias envolvendo a autora, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), por dia de atraso” (fl. 20)
Assim, está evidente que a decisão agravada foi extra petita, eis que concedeu à agravada provimento judicial que não foi por ela pedido.
Por tal motivo, entendo que, no momento, deve ser suspensa a decisão agravada, a fim de que não se obrigue o agravante a suportar os ônus de uma decisão judicial que contraria o artigo 460, do Código de Processo Civil.
Certamente, a manutenção da obrigação imposta ao agravante ensejaria lesão aos seus direitos constitucionais de livre manifestação do pensamento, livre expressão da atividade intelectual, livre exercício do trabalho e de acesso à informação, ficando demonstrada a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, necessários para a concessão do efeito suspensivo em sede de liminar.
Destarte, após a análise da documentação trazida aos autos, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, ao menos até o julgamento final do recurso.
Comunique-se ao Juízo da causa, solicitando-lhe as informações de estilo, a serem prestadas no prazo legal, inclusive quanto ao cumprimento do artigo 526, do Código de Processo Civil.
Intime-se a agravada para, querendo, responder nos termos do artigo 527, inciso V, do Código de Processo Civil.
Por motivo de celeridade processual, autorizo a divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão.
Intimem-se.

Clique para continuar lendo

Censura ao blog: decisão da juiza censora foi além do pedido da autora

A decisão de impor censura prévia ao blog, exarada pela titular da Segunda Vara Cível de Curitiba, foi muito além do que pedia a autora ação cautelar, Deise Zuqui. Foi o que afirmou, em sua decisão, a desembargadora Ângela Khury Munhoz da Rocha, que determinou a suspensão da censura.

“Está evidente que a decisão agravada foi extra petita, eis que concedeu à agravada provimento judicial que não foi por ela pedido”, sentenciou a desembargadora. “Por tal motivo, entendo que, no momento, deve ser suspensa a decisão agravada, a fim de que não se obrigue o agravante a suportar os ônus de uma decisão judicial que contraria o artigo 460, do Código de Processo Civil”.

Clique para continuar lendo

Acabou a censura ao blog.

Acabou o pesadelo. A Desembargadora Ângela Khury Munhoz da Rocha concedeu efeito suspensivo à censura determinada pela Segunda Vara Cível de Curitiba, que obrigava que o blog se abstivesse de fazer matérias a respeito de Deise Zuqui, esposa do Alexsandre Fernandes, chefe da maior quadrilha de estelionatários internacionais que agia no país.

Só fiquei sabendo da decisão agora, por intermédio do Senador Alvaro Dias, que acaba de me avisar pelo Twitter. Tenho muito a agradecer a ele, que me indicou um escritório de advocacia em Curitiba e protestou firmemente contra a censura.

Clique para continuar lendo

Quando o Estado é hipócrita e transgressor (ou o abismo entre teoria e prática)

Por Heitor Diniz, do site Crônica Política

 

Peço desculpas a você, leitor deste blog, ao insistir no assunto abaixo, mas tenho que fazê-lo, porque ainda sou livre. Ainda.

Então, vejamos o abismo entre fragmentos jurídicos que regem o Estado brasileiro e as práticas nefastas que teimam em desconstituí-lo (ou em revelar a sua real essência por trás de uma utópica ou cínica aparência):

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS:

Art. XIX – Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Clique para continuar lendo

Blogs fazem ‘permuta’ para driblar censura

Ricardo Brandt Dois blogueiros censurados pela Justiça de publicar informações sobre casos de escândalos decidiram trocar informações, publicando um a notícia do outro. Dessa forma, conseguiram furar a mordaça imposta por tribunais estaduais sem que fossem executados judicialmente. Os autores da ideia são o jornalista Fábio Pannunzio e a economista Adriana Vandoni. Desde que foi criada no dia 14 de dezembro, a “permuta de censura” – como foi batizada – já ganhou duas adesões. A última da jornalista Alcinéia Cavalcanti, proibida pela Justiça do Amapá de publicar notícias sobre a família Sarney. Segundo Pannunzio, jornalista da Rede Bandeirantes que mantém o Blog do Pannunzio, a proposta tem o “objetivo de preservar o interesse público e a liberdade de imprensa”. “Ao mesmo tempo em que respeitamos a decisão dos juízes que nos censuraram, cujas decisões alcançam apenas o que é veiculado em cada um dos blogs, e não de terceiros”, explica. O Blog do Pannunzio está proibido pela Segunda Vara Cível de Curitiba de veicular notícias sobre Deise Zuqui, uma brasileira investigada pela Polícia Federal por suposto envolvimento com uma quadrilha de traficantes de trabalhadores. Adriana Vandoni, que mantém o blog Prosa e Política, está proibida pela Justiça de Mato Grosso de publicar informações a respeito do presidente da Assembleia Legislativa local, José Riva, que responde a mais de 100 ações por improbidade administrativa. No caso do Amapá, os blogueiros lembraram que “ao processar Alcinéa mais de vinte vezes, Sarney, que da tribuna do Senado afirmou que jamais processara um jornalista, transformou-se em pioneiro desse novo tipo de censura, agora decretada por juízes togados”. Também integra a rede de “permutada de censura” o blog Página do E, mantido pelo jornalista Enock Cavalcanti, também alvo de ação judicial no Mato Grosso. Clique aqui para ler a íntegra no site do Estadão

PF e Interpol prendem quadrilha internacional denunciada pelo Blog

Uma operação policial deflagrada simultaneamente em vários países levou à prisão de uma quadrilha internacional que o Blog vinha denunciando desde o dia 16 de Abril deste ano. A quadrilha, especializada em aplicar o chamado “golpe do emprego”, começou a atuar na República Dominicana, onde quatro brasileiros que a comandavam estabeleceram um escritório na cidade de São Francisco de Marcoris.

O interesse do Blog pela quadrilha foi despertado quando a Interpol colocou na chamada Dispersão Vermelha o nome de uma brasileira de apenas 22 de idade, acusada de fraude na República Dominicana, com mandado de captura expedido em todo o planeta.

Clique para continuar lendo

Especial Foragidos IV: Quem é Deise Zuqui – A resposta

A apuração da série de matérias deste este Blog começou seis meses atrás. Com base em informações tornadas públicas pela Interpol, busquei saber que razões determinavam a certeza de impunidade de brasileiros que cometeram crimes no exterior. Encontrei uma série de casos. O mais intrgante deles dizia respeito a uma mulher de apenas 22 anos de idade chamada Deise Zuqui.

A única informação disponível dava conta de que a justiça da República Dominicana havia expedido uma ordem internacional de captura que jamais chegou a ser cumprida. No escritório da Interpol em San Francisco de Marcorís, cidade que deu origem ao processo que pesa contra ela, nenhum dos funcionários se dispunha a perscrutar o arquivo e resgatar o caso.

Clique para continuar lendo

Especial Foragidos II: Quadrilha que roubou US$ 500 mil no Caribe aplica mesmo golpe no Paraná

* Antes de reproduzir observe informações de copyright no rodapé deste artigo

Os dias têm sido agitados no escritório da Attitude Internacional, empresa situada em um conjunto de três bem decoradas salas  no décimo-sexto andar de um edifício no Centro Cívico de Curitiba. Um jovem chamado William evita atender aos seguidos telefonemas de “clientes” que ligam para pedir de volta o dinheiro pago por serviços que jamais serão prestados. Numa única tarde foram mais de trinta telefonemas, todos eles de pessoas indignadas com a falta de cumprimento dos contratos de sua empresa.

Clique para continuar lendo

Especial Foragidos I: Cláudia Hoerig, que assassinou marido a sangue frio, vive impune no Rio de Janeiro

O index chamado Dispersão Vermelha da INTERPOL lista os nomes de 39 brasileiros procurados internacionalmente, com mandados de prisão expedidos por vários países. A relação está disponível no site do organismo policial e pode ser acessada aqui. A única mulher que figura na lista desonrosa é Cláudia Hoerig. Até dois meses atrás, ela tinha a companhia de duas outras brasileiras — Deise Zuqui e Sueli Gorisch, sobre as quais falaremos no próximo artigo.

Pouca gente no Brasil sabe quem é essa pessoa e que tipo de crime cometeu para justificar um status tão grave. Nos Estados Unidos, no entanto, a brasileira é o alvo de uma campanha que envolve não apenas pessoas da comunidade onde ela vivia, próxima à fronteira Leste com o Canadá, mas também congressistas, procuradores e até integrantes do primeiro escalão do governo Obama.

Clique para continuar lendo

Deise Zuqui: Erro da Interpol?

Dias atrás postei um artigo perguntando quem era Deise Zuqui, uma catarinense de 22 anos que figurava entre os 38 brasileiros inscritos no index Dispersão Vermelha da Interpol. Tentei contato com ela por todos os meios em Curitiba, cidade onde está radicada. Hoje um advogado me ligou ameaçando com um processo caso eu não retirasse o post anterior do blog, o que obviamente não foi nem será feito. Expliquei a ele que jornalistas não se intimidam com ameaças do gênero e que não havia nenhuma informação ofensiva à cliente dele. O blog se limitava a perguntar quem era essa pessoa, tão jovem, que já integrava a relação de brasileiros foragidos da polícia internacional.

Clique para continuar lendo

Quem é Deise Zuqui, procurada pela Interpol Dominicana?

Tentei também a polícia dominicana. Demoram tanto pra atender o telefone que imagino quanto tempo seria necessário para localizarem uma ficha de papel num arquivo com milhares de outras fichas de papel. Fiquei com a impressão de que os policiais daquele país são meio avessos a prestar informações à imprensa estrangeira.

Fui pesquisar no Orkut. É bem provável que uma garota de 22 anos tenha um perfil. E tinha. Ativo. Deise Zuqui tem mais de uma centena de amigos e há gadgets no site que são atualizados todos os dias. Na página inicial, a foto de um menino que está aprendendo a engatinhar. Presumo que seja filho dela. E uma louvação neo-pentecostal que, imagino, seja alusiva a algo que se passou entre o Norte da Venezuela e o Golfo do México. . Não sei mais nada sobre Deise Zuqui. Quando tentei descobrir, fui rechaçado por alguém que não quis se identificar ao telefone.

Clique para continuar lendo