Folha de S.Paulo: Jornalista Paulo Henrique Amorim é condenado por injúria

DE SÃO PAULO – O apresentador Paulo Henrique Amorim, da TV Record, foi condenado a um ano e oito meses de prisão por “injúria preconceituosa”, por ter chamado o jornalista Heraldo Pereira, da TV Globo, de “negro de alma branca”. A pena foi substituída por pena restritiva de direito. A advogada de Amorim disse que vai recorrer.

Na terça-feira, a Justiça paulista suspendeu a censura ao Blog do Pannunzio, que estava fora do ar desde setembro de 2012, quando o então secretário estadual de Segurança Antônio Ferreira Pinto pediu retirada de texto crítico à atuação da polícia na gestão de Alckmin.

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A íntegra do acórdão que condenou PHA por injúria racial contra Heraldo Pereira

Acórdão PHA

Aqui está o acórdão da Terceira Turma Criminal do TJDFT que condenou Paulo Henrique Amorim a 1 ano e 8 meses de reclusão por injúria racial.
Ela reformou a decisão de um juiz de singular que havia absolvido PHA.
Representado pelo Ministério Público do Distrito Federal, Heraldo venceu por dois votos contra um.
Assinalei os trechos mais importantes do voto do relator, que saiu vencedor.
É uma peça de leitura obrigatória. Recomendo especialmente àqueles que acham que vão subjugar seus alvos com a injúria, a calúnia, as mentiras e a humilhação.
A minha leitura é a seguinte: se esse lixo racista é o projeto de ‘nova mídia’ dessa corrente política, eu estou definitivamente do outro lado da trincheira.

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Reincidência

Dora Kramer

Foi preciso o Supremo Tribunal Federal pregar à testa de João Paulo Cunha o carimbo de corrupto para o PT se dar conta da inadequação de ter como candidato a prefeito um réu em processo criminal.

Foram necessários nove contundentes votos de condenação por corrupção passiva e peculato para que o deputado pensasse em desistir de buscar absolvição “de fato” junto ao eleitorado de Osasco.

Antes disso estava tudo normal. Três ministros gravaram manifestações de apoio para o horário eleitoral. Míriam Belchior, do Planejamento, lugar tenente da presidente da República, emprestou seu aval considerando “muito importante eleger João Paulo” para dar continuidade ao “modo petista de governar”.

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Russomanno já foi condenado com base no Código de Defesa do Consumidor

JOSÉ ERNESTO CREDENDIO

Com trajetória política e profissional ligada à defesa dos direitos do consumidor, Celso Russomanno (PRB) foi condenado a pagar R$ 400 a um advogado de Assis (SP), em 2008, por danos materiais após ele ter comprado um produto fabricado e anunciado pelo candidato a prefeito de São Paulo.

A propaganda do produto, o Airlock, ainda atribuiu a uma entidade que Russomano criou com o irmão Mozart, o Inadec (Instituto Nacional de Defesa do Consumidor), testes para dar credibilidade ao equipamento.

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STF está no caminho para condenar Dirceu, diz Gurge

Depois das primeiras punições aos réus do mensalão, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse ontem que o STF (Supremo Tribunal Federal) “está no caminho certo” para condenar o núcleo político do esquema, entre eles o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu.

Gurgel também afirmou que as decisões tomadas até agora representam uma “guinada”, pois possibilitam a aceitação de “provas mais tênues” para condenar pessoas acusadas por crimes como corrupção e peculato.

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Serra é condenado pela quinta vez por propaganda eleitoral antecipada

O candidato do PSDB à Prefeitura de São Paulo, José Serra, foi multado pela quinta vez por propaganda eleitoral antecipada. A Justiça Eleitoral fixou em R$ 15 mil a punição pelo candidato ter colocado no ar antecipadamente um site para cadastro de eleitores e uma conta no Twitter.

Os endereços foram divulgados na convenção do partido, no dia 24 de junho. A Lei Eleitoral liberou o início da propaganda eleitoral em 6 de julho.

O PSDB afirma que o site era apenas para cadastrar interessados, sem outros conteúdos, e que a divulgação do Twitter não trouxe mais visitantes.

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Turma do STJ mantém condenação de Luiz Estevão a 36 anos de cadeia

A 6ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve condenação do ex-senador Luiz Estevão a 36 anos e seis meses de prisão por ter desviado recursos públicos das obras do fórum do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de São Paulo.

Ele foi condenado por estelionato, peculato, uso de documento falso e formação de quadrilha.

Além do ex-senador, também foram mantidas as penas dos empresários José Eduardo Corrêa Teixeira Ferraz e Fábio Monteiro de Barros Filho.

Trata-se do caso de superfaturamento das obras que envolveu o juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto.

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Rei dos ficha-suja é mais uma vez afastado do cofre da Assembléia de Mato Grosso

José Geraldo Riva, presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso, acaba de ser proibido de exercer funções de natureza administrativa e financeira por decisão da quarta Câmara do Superior Tribuna de Justiça, que manteve condenação em primeira instância do deputado estadual do PSD em ação de improbidade administrativa. Com essa condenação,  Riva está inelegível e terá que pagar uma multa de R$ 1,1 milhão.

O deputado move quatro ações, duas civis e duas criminais, contra o editor deste blog, que publicou reportagens com informações sobre os mais de 120 processos que ele responde atualmente, e que fazem dele o maior ficha-suja da história do País..

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Deputado da ‘Oração da propina’ é condenado a pagar R$ 3 milhões

O ex-deputado distrital Rubens César Brunelli Júnior, conhecido como Júnior Brunelli, foi condenado nesta quinta-feira pela Justiça do Distrito Federal a devolver R$ 400 mil aos cofres públicos, além de pagar multa de três vezes o dano causado ao erário, equivalente a RS 1,2 milhão, mais danos morais de R$ 1,4 milhão. Ele ainda perde os direitos políticos e fica proibido de firmar contrato com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.
Júnior Brunelli era um dos integrantes do esquema de pagamento de propina do DF, denunciado na operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal. Ele ficou conhecido por protagonizar o episódio conhecido como “Oração da Propina”, e é o segundo condenado do esquema, após ter sido proferida a sentença contra a ex-deputada distrital Eurides Brito, que foi condenada a devolver R$ 3,5 milhões na semana passada.
As condenações referem-se às ações que tiveram base nos relatos e vídeos de Durval Barbosa. Segundo Barbosa, alguns agentes políticos e autoridades eram cooptados por pagamento mensal de propina, para prestarem apoio legislativo aos interesses de autoridades do alto escalão do Poder Executivo do Distrito Federal.
O magistrado que definiu a condenação de Brunelli ressaltou que a condenação não exime o ex-deputado distrital de responder criminalmente pelos fatos.
“A irresignação do réu quanto a gravação ambiental em estudo não procede, o mesmo podendo-se dizer em relação às gravações obtidas com autorização judicial. Gravações de conversas por um dos interlocutores não é interceptação telefônica, sendo lícita como prova no processo penal, máxime se a ela se agregam outros elementos de prova”, afirmou o juiz, na sentença.
Quanto aos testemunhos do delator, o juiz afirmou que o relato de Durval Barbosa, corroborada por “extenso rol de documentos e outros indícios, mostra-se plenamente válida, devendo ser valorada de acordo com o princípio da persuasão racional do juiz”.
De acordo com o magistrado, “o conjunto dos indícios e elementos de prova são suficientemente claros para sustentar a ocorrência da prática de improbidade administrativa”.

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Deputada do DF terá de pagar R$ 3,4 mi

A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou a ex-deputada distrital Eurides Brito por improbidade administrativa, que terá que pagar cerca de R$ 3,4 milhões ao erário. Seu advogado disse que pretende recorrer da decisão. Eurides está envolvida no mensalão do DEM, que derrubou o então governador do DF, José Roberto Arruda (ex-DEM). Ela era líder do governo Arruda.

Beba na fonte: Folha de S.Paulo – Poder – Deputada do DF terá de pagar R$ 3,4 mi – 07/06/2012.

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Veja a íntegra da segunda sentença condenando PHA por injuriar Daniel Dantas

Reproduzido do original publicado pelo site Consultor Jurídico

Processo nº 0227984-55.2009.8.19.0001 – Paulo Henrique Amorim é condenado por ter publicado foto em que Daniel Dantas aparece ao lado do traficante Juan Carlos Abadia

Trata-se de ação de reparação de danos, proposta por DANIEL VALENTE DANTAS, em  face  de  PAULO  HENRIQUE  AMORIM,  onde  alega  em  sua  exordial  de  fl.02/13,  em  síntese  que  em  julho/2009,  o  réu  publicou  em  seu  blog  ´Conversa  Afiada´,  conteúdo  ofensivo ao autor, colocando uma foto no narcotraficante internacional Juan Carlos Abadia  indicando-o  como sendo o  autor utilizando-se  da  expressão: Na foto, Dantas, que  age no  mesmo  ramo  do  empresário  colombiano.  Na  página  seguinte  o  réu  faz  o  seguinte  comentário: Metade de cima da página a decisão do corajoso juiz Fausto De Sanctis que deu  às fazendas de Dantas o mesmo tratamento que deu aos bens do traficante Abadia, já que os  dois jogam no time do ´crime organizado´; diz que esta expressão foi injuriosa e mentirosa;  que o propósito do réu foi ofender o autor; diz que mesmo respondendo a processos jamais  foi condenado pela prática de qualquer crime em decisão transitado em julgado. Acrescenta  que o insulto é intencional e visa atender objetivos individuais do réu não existindo qualquer  interesse  público  na  matéria  apresentada.  Ao  final  requer  a  citação  do  réu;  julgamento  procedente para condenar o réu a indenização pelos danos materiais e morais; condenação  do  réu  nas  verbas  sucumbenciais.  Com  a  inicial  vieram  os  documentos  de  fls.  14/66.  Contestação nas fls. 79/100, instruída de documentos de fls. 101/115. Arguiu preliminar de  conexão e falta de interesse processual. No mérito alega que não ultrapassou os parâmetros  de suas prerrogativas profissionais; que ao redigir seus textos sob  a  acepção crítica, devem  suas  manifestações  serem  entendidas  como  consequência  do  direito  de  livre  desenvolvimento  da  personalidade  por  meio  da  atividade  publicista;  que  a  reportagem  publicada  em  julho/2009  é  uma  mera  reprodução  de  trechos  de  matérias  publicadas  em  jornais de grande circulação, como o Estado de São Paulo, Folha de São Paulo, bem como o  noticiário televisivo Bom Dia Brasil, da rede globo. Aduz ainda, que o autor é um banqueiro  com  altíssima  projeção  nacional,  envolvido  em  diversas  situações  políticas  e  econômicas  noticiadas por todos os veículos de comunicação do país. Ao final requer o acolhimento da  preliminar arguida com a improcedência dos pedidos, onerando-o dos consectários de estilo.  Réplica  nas  fls.117/133  O  réu  juntou  documentos  nas  fls.  136/155.  O  autor  apresentou  documentos nas fls. 173/294. Sem mais provas. É O RELATÓRIO DECIDO Trata-se de  ação ordinária de cunho indenizatório onde o autor busca ressarcimento por danos materiais  e  morais  em  função  de  divulgação  na  Internet  no  ´blog´  assinado  pelo  réu  chamado  de  Conversa Afiada de referências ao autor assim como utilização da imagem do narcotraficante  internacional  Juan  Carlos  Abadia  identificando-o  como  se  fosse  o  autor.  A  foto traz  o  traficante algemado. O réu acrescenta que o juiz da causa deu às fazendas do autor o mesmo  tratamento que deu aos bens do traficante Abadia acrescentando que os dois fazem parte do  mesmo time  do ´crime  organizado´. A  preliminar  de  ausência  de  interesse  processual  não merece prosperar em razão do próprio argumento apresentado, pois diz os o veiculado não  se reflete na honra do  autor, ou seja,  a preliminar diz que  a notícia seria um mero debate  amparado pela liberdade de expressão e imprensa e que seria matéria de relevante interesse  público.  Nada  mais  falso  a  matéria  ultrapassa  os  limites  constitucionais  da  liberdade  de  expressão para  atingir  a honra do  autor. Afasta-se, portanto esta preliminar. Na verdade, a  presente demanda é apenas mais uma das diversas envolvendo as mesmas partes; de um lado  o autor investidor e banqueiro e o réu jornalista conhecido nacionalmente. O réu é explícito  em dizer que sua questão com o autor é pessoal e os documentos anexados ao processo não  deixam dúvidas sobre isto. Ao utilizar este espaço de mídia não faz questão alguma de afastar  o ódio pessoal que sente pelo  autor o que  evidentemente traz  a questão para o lado mais  simples da rixa pessoal. Neste sentido sem qualquer substância jurídica a defesa no sentido  de  estar  exercendo sua  profissão  nos  limites  éticos  utilizando  apenas  de sua  liberdade  de  expressão. A Constituição em vigor aceitou e consagrou a plena reparação por dano moral,  alçando  este  direito  à  categoria  de  garantia  fundamental  (Art.  5º,  incisos  V  e  X,  CF  88),  considerando-o  como  cláusula pétrea. Agora pela palavra mais firme  e mais  alta da norma  constitucional,  tornou-se  princípio  de  natureza  cogente  aquele  que  estabelece  a reparação  por  dano  moral  no  nosso  direito,  obrigatório  para  o  legislador  e  para  o  juiz,  advindo  no  mesmo  sentido  o  Código  de  defesa  do  consumidor  (lei  n.º  8078/91).  O  fundamento  da  reparabilidade pelo dano moral segundo o mestre Caio Mário da Silva Pereira está em que, a  par  do  patrimônio  em sentido técnico,  o  indivíduo  é titular  de  direitos  integrantes  de sua  personalidade,  não  podendo  conformar-se  a  ordem  jurídica  em  que  sejam  impunemente  atingidos. O dano moral atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade, a  saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à  vítima.  Nessa  categoria,  incluem-se  também  os  chamados  direitos  da  personalidade:  a  intimidade, o direito de imagem, ao bom nome, a privacidade, a integridade da esfera íntima.  O dano moral, portanto, ao englobar os chamados direitos da personalidade procura tutelar  o  interesse  da  pessoa  humana  de  guardar  para  si  ou  para  estrito  círculo  de  pessoas,  os  variadíssimos  aspectos  de  sua  vida  privada,  tais  como:  convicções  religiosas,  filosóficas,  políticas, sentimentos, relações  afetiva, sucesso  em sua  vida  profissional,  estado  de saúde,  situação econômica e demais aspectos condizentes com sua vida privada. Quando se utiliza a  imagem de qualquer cidadão deve o veículo de comunicação manter contrato autorizando a  veiculação deste direito da personalidade que possibilita sua veiculação mediante autorização  e essa utilização fora dos limites contratuais gera direito a dano moral. Se for com base em  interesse  público  deve  estar  respaldada  em  inquéritos  ou  processos  que  justifiquem  a  publicação.  A  imagem,  assim  como  a  honra,  a  intimidade  e  a  vida  privada  são  bens  personalíssimos  que  podem ser  objeto  de  conduta  ilícita  de  outrem,  acarretando  para seu  titular dano patrimonial ou moral ou  ambos. O Direito  à imagem, segundo o prof. Carlos  Alberto Bittar é o direito que a pessoa tem sobre a sua forma plástica e que a individualiza no  seio  da  coletividade.  Faz  parte  dos  direito  da  personalidade.  O  direito  à  imagem  se  destaca  dos  demais  direitos  à  personalidade  pelo  aspecto  de sua  disponibilidade,  ou seja,  passível de utilização mediante autorização. Quando cuidamos de princípios constitucionais  estes  devem  ser  conciliados,  sempre  que  tais  direitos  são  colocados  em  confronto,  um  condiciona o outro, atuando como limites estabelecidos pela própria constituição. Assim, ao  direito  à livre expressão da  atividade intelectual e de comunicação contrapõe-se o direito  à  inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra, da imagem. A consequência lógica,  portanto, seria  que  este  último  condiciona  o  exercício  do  primeiro. É  certo  ainda  que  ao  políticos e os homens público em geral devem sofrer um espetro de críticas maior do que  cidadão  anônimo. Nestes casos se alarga o conceito de crítica possibilitando  alguns  artigos  mais  contundentes, notadamente  com relação  a  críticas  à  administração ou  a  condução de  políticas públicas e o juízo até entende que o réu como jornalista teria direito a fazer duras  críticas ao autor por se tratar de influente banqueiro em nosso país, entretanto, não se deve  fazer este tipo de comparação que apenas apequena a forma de se fazer jornalismo do réu e  retira qualquer conteúdo de interesse público para reafirmar uma rixa pessoal. Em suma, a  imagem do traficante algemado identificada como sendo o autor assim como a expressão de  ambos fazem  parte  do  crime  organizado  gera  um  inafastável  direito  a ser  indenizado  por  dano moral. O dever de informar não pode expor as pessoas da forma como aconteceu este  fato deixando transparecer simplesmente o ódio pessoal do réu para com o  autor. Não há  dúvida  que  a  liberdade  de  imprensa  e  informação  é  postulado  constitucional  a  ser  preservado, contudo a informação deve ser pautada em informações verdadeiras e dentro de  um procedimento  ético. Não se  está  aqui, tentando impedir que  a imprensa  cumpra  a sua  função social de informar fatos relevantes para o interesse da  coletividade. Apenas se  está  advertindo  que  embora  nobre  a  função  de  informar,  esta  não  pode se sobrepor  ao  bom  senso e às cautelas inerentes a profissão jornalística. O fato é que a própria Constituição ao  dispor sobre a liberdade de Imprensa em seu artigo 220 criou o que alguns autores chamam  de reserva legal para os direitos da personalidade ao determinar no exercício da liberdade de  imprensa  a  observação  do  disposto  no  artigo  5.º,  IV,  V,  X,  XIII  e  XIV.  Em  suma,  a  liberdade  de  imprensa  é  mitigada  pelos  direitos  da  personalidade.  Muitos  dizem  que  a  liberdade  de  imprensa  serve  para  proteger  os  amigos  e  atingir  os  inimigos  deixando  transparecer ódios pessoais. Neste sentido, o próprio réu diz nas reportagens anexadas aos  autos que se via proibido de falar de determinadas pessoas em emissoras comunicação em  que  já  trabalhou  sugerindo  uma  censura  interna  que  efetivamente  não  chega  ao  grande público. Não  é  o  caso  deste  processo  onde  o réu faz  questão  de  afirmar  que  possui  uma  questão de cunho pessoal com o autor. Inicialmente, cumpre observar que, na presente ação,  não se  está  discutindo  o  direito/dever  do réu  informar  e  veicular  em seu  blog matéria  de  interesse público, aliás, de responsabilidade única do jornalista réu, mas sim se esse direito à  informação foi exercido de forma consciente. O réu poderia ser o maior opositor do autor em suas práticas sociais sem contudo ferir o comportamento ético de sua profissão e optou  pela agressão. O cerne da questão, portanto, reside em verificar se a matéria veiculada pelo  réu se deu de forma responsável, ou se implicou violação aos direitos e garantias individuais  do autor, ferindo sua dignidade. Neste processo o réu diz em seu ´blog´ na Rede Social de  computadores Conversa Afiada,  ao  comentar  uma  decisão  judicial  que  o  autor  estaria  no  mesmo ramo do traficante internacional Abadia, ou seja, no crime organizado e coloca uma  foto  do  traficante  algemado  identificando- como sendo  o  autor  da  presente  demanda. A  forma agressiva  com  que  trata  o  autor  deixa  clara  a  intenção  de  denegrir  o  que  evidentemente  é  coisa que passa muito longe da liberdade de  expressão  e de um  exercício  legal da profissão de jornalista. Evidentemente interessa ao réu continuar sua guerra pessoal  em face do autor e toda vez que este se sentir vilipendiado por expressões que fogem à ética  jornalística voltará a ajuizar essas ações. O réu (fls. 54) ao ser indagado pelo jornal Folha diz:  ´O Diogo Mainardi fez uma acusação pessoal a mim e, por isso, eu o processo no crime e  processo a ele e a editora Abril no cível por causa dessa acusação que ele fez e vai ter que  provar na justiça´. O réu na mesma entrevista (fls. 59) ao ser indagado pelo jornal Folha de  São  Paulo  sobre  notícia  específica  também  veiculada  em  blog  de  terceiros  em  que  se  perguntava: ´Por  que  o Paulo Henrique,  por  exemplo, teve  passagens  pagas  pelo  governo  para dar palestras em Brasília´? O autor responde que é mentira e acrescenta: ´Isso aí é o tipo  de questão que você só trata com advogado… Então, esse tipo de acusação, por exemplo, a  que me fez o Diogo Mainardi, a gente só resolve com advogado. Não adianta bater boca na  imprensa.  Tem  que  contratar  advogado  e  processar.  Mais  adiante  acrescenta:´  é  preciso  responsabilizar as pessoas que escrevem na Internet. Eu sou a favor de processar, eu sou a  favor  de  chamar  à  responsabilidade.  Não  tem  conversa.  Eu  estou  processando  o  Diogo  Mainardi e acho que vais ser interessante acompanhar este processo. E eu espero que isso se  multiplique´. Na mesma entrevista às fls. 60 dos autos diz o réu a razão porque entende que  as  ações de indenização por  agressões pela rede social iriam  aumentar: ´Porque  as pessoas  acham que têm a liberdade de dizer qualquer coisa, de ofender os outros e aí as pessoas que  se sentirem ofendidas vão processar. Folha E isso cabe à justiça. Paulo Henrique -Eu tenho  essa  posição.  É  muito  mais  interessante  você  contratar  um  bom  advogado  do  que  ficar  batendo boca na Internet. Tá bom´? O réu, portanto, sabe muito bem utilizar o judiciário  quando se sente aviltado em qualquer de seus direitos da personalidade e em contrapartida deve arcar com as consequências quando busca também atingir a honra de outro. Acredito  que  é inafastável  a responsabilidade do réu  ao  comparar o  autor  a um líder de tráfico  em  favela apenas para dar vazão ao seu ódio pessoal Vale, ainda, transcrever trecho da já clássica  obra do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil (2 ed.,  rev., aum. e atual.), acerca do tema: ´…o dano moral existe in re ipsa, deriva inexoravelmente  do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o  dano moral a guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das  regras  da  experiência  comum´  (p.  80)  .  Importante  ressaltar,  também,  que  o  ressarcimento  cível  do  dano  moral  não  pode  se  transformar  em  uma  forma  de  enriquecimento sem causa e sim servir de reconforto para aquele, que de uma forma ou de  outra,  passou  por  situação  bastante  constrangedora  sem  que  para  ela  desse  causa  e  de  desestímulo  para  o  agente  provocador  que  deve  sentir,  também  financeiramente  as  consequências de sua negligência. Tal parcela guarda um caráter punitivo, com vistas a evitar  a  repetição  de  fatos  dessa  natureza,  pelas  gravosas  consequências  ao  autor  da  ação  e  a  terceiros.  Nesse  sentido,  entendo  que  a  limitação  em  valor  certo  igual  a  R$  50.000,00  (cinquenta mil reais) equacionaria a balança entre a repercussão jurídica e a parcela de cunho  punitivo Neste sentido decisão do TJ-RJ abaixo transcrita: ´CIVIL E COMERCIAL – Dano  Moral – Arbitramento pelo juiz (TAcív.-RJ) – A reparação do dano moral deve ter um caráter  punitivo e, também, um caráter compensatório´. Assim, o seu arbitramento deve recair no  ´arbitrium  boni  viri´  do  juiz  (TACív.-RJ  — unân.  da  4.a  Câm.,  reg.  em  18-03-92  — Ap  10499/91 — Juiz Mauro Fonseca — Expresso Nossa Senhora da Glória Ltda. x Demerval dos  Santos) O pedido de dano material, entretanto, não se justifica em qualquer prova produzida  nestes autos. O dano material indenizável deve estar plenamente materializado e identificado  no processo e não há qualquer suporte probatório neste sentido. Entendo que a matéria é  eminentemente  de  dano  moral.  Por  todo  o  exposto,  JULGO  PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma  do  art.  269, I do CPC  e  condeno  a ré  a pagar  ao  autor indenização  por danos morais no  valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia esta devidamente corrigida da prolação  desta Sentença e acrescida dos juros legais de um por cento da data da publicação até a data  do efetivo pagamento. Julgo improcedente o pedido de dano material. Condeno ainda o réu  diante  de  sua  maior  sucumbência  ao  pagamento  das  custas  processuais  e  honorários  advocatícios  que  arbitro  em  vinte  por  cento sobre  o  valor  desta  condenação,  quantia  esta  devidamente corrigida nos mesmos moldes da condenação principal. Publique-se, registre-se  e intimem-se.

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Blog publica a íntegra das sentenças que condenaram o chefe da BESTA a indenizar Daniel Dantas

Reproduzido do original publicado pelo site Consultor Jurídico 

Processo nº 0249029-18.2009.8.19.0001 – PHA é condenado a pagar R$ 50 mil de indenização por ter comparado Daniel Dantas a um traficante

Trata-se de ação de reparação de danos, proposta por DANIEL VALENTE DANTAS, em  face de PAULO HENRIQUE AMORIM, onde alega em sua exordial de fl.02/13, em  síntese que em abril/2008 o réu publicou em seu blog na Internet, ´Conversa Afiada´  matéria jornalística na qual vincula uma foto do autor a um líder de tráfico na favela. Sendo,  portanto, constatado o propósito ilícito do réu de ofender o autor, comparando-o com um  traficante de drogas, bem como ainda, chama o autor em letras garrafais de ´líder do tráfico  nas favelas´. Assim, o ânimo de injuriar e difamar o autor na reportagem reclamada fica mais  evidente quando se constata a natureza dos sentimentos pessoais que o réu nutre em relação  ao mesmo. Ao final requer a citação do réu; julgamento procedente para condenar o réu a  indenização pelos danos materiais e morais; condenação do réu nas verbas sucumbenciais.  Com a inicial vieram os documentos de fls.14/61 Contestação nas fls. 74/95, instruída de  documentos de fls. 96/119. Arguiu preliminar de conexão e falta de interesse processual. No  mérito alega que não ultrapassou os parâmetros de suas prerrogativas profissionais, sendo  vedado ao autor socorrer do judiciário para impedir atividade jornalística; que lhe foi  assegurada a liberdade de expressão e criação profissional da comunicação para que pudesse  redigir seus textos sob a acepção crítica; que a matéria produzida em abril/2008 reproduz tão  somente o texto confeccionado pelo jornalista Rubens Glasberg, editor da Teletime News,  demonstrando a fragilidade de seus argumentos; que o conteúdo da matéria em debate é  objeto de discussão e crítica por toda a imprensa nacional. Ao final requer o acolhimento da  preliminar arguida com a improcedência dos pedidos, onerando-o dos consectários de estilo.  Réplica nas fls.121/138. O réu juntou documentos nas fls. 139/158. O autor apresentou  documentos nas fls. 174/295. Sem mais provas. É O RELATÓRIO DECIDO Trata-se de  ação ordinária de cunho indenizatório onde o autor busca ressarcimento por danos material  e moral em função de divulgação em blog na Internet de autoria do réu com  referências  injuriosas ao autor assim como utilização de sua imagem. A preliminar de ausência de  interesse processual não merece prosperar em razão do próprio argumento apresentado, pois  diz os o veiculado não se reflete na honra do autor, ou seja, a preliminar diz que a notícia  seria um mero debate amparado pela liberdade de expressão e imprensa e que seria matéria  de relevante interesse público. Nada mais falso a matéria ultrapassa os limites constitucionais  da liberdade de expressão para atingir a honra do autor. Afasta-se, portanto esta preliminar.  Na verdade, a presente demanda é apenas mais uma das diversas envolvendo as mesmas  partes; de um lado o autor investidor e banqueiro e o réu jornalista conhecido  nacionalmente. O réu é explícito em dizer que sua questão com o autor é pessoal e os  documentos anexados ao processo não deixam dúvidas sobre isto. Ao utilizar este espaço de  mídia não faz questão alguma de afastar o ódio pessoal que sente pelo autor o que evidentemente traz a questão para o lado mais simples da rixa pessoal. Neste sentido sem  qualquer substância jurídica a defesa no sentido de estar exercendo sua profissão nos limites  éticos utilizando apenas de sua liberdade de expressão. A Constituição em vigor aceitou e  consagrou a plena reparação por dano moral, alçando este direito à categoria de garantia  fundamental (Art. 5º, incisos V e X, CF 88), considerando-o como cláusula pétrea. Agora  pela palavra mais firme e mais alta da norma constitucional, tornou-se princípio de natureza  cogente aquele que estabelece a reparação por dano moral no nosso direito, obrigatório para  o legislador e para o juiz, advindo no mesmo sentido o Código de defesa do consumidor (lei  n.º 8078/91). O fundamento da reparabilidade pelo dano moral segundo o mestre Caio  Mário da Silva Pereira está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é  titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem  jurídica em que sejam impunemente atingidos. O dano moral atinge os bens da  personalidade, tais como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando  dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Nessa categoria, incluem-se também  os chamados direitos da personalidade: a intimidade, o direito de imagem, ao bom nome, a  privacidade, a integridade da esfera íntima. O dano moral, portanto, ao englobar os  chamados direitos da personalidade procura tutelar o interesse da pessoa humana de guardar  para si ou para estrito círculo de pessoas, os variadíssimos aspectos de sua vida privada, tais  como: convicções religiosas, filosóficas, políticas, sentimentos, relações afetiva, sucesso em  sua vida profissional, estado de saúde, situação econômica e demais aspectos condizentes  com sua vida privada. Quando se utiliza a imagem de qualquer cidadão deve o veículo de  comunicação manter contrato autorizando a veiculação deste direito da personalidade que  possibilita sua veiculação mediante autorização e essa utilização fora dos limites contratuais  gera direito a dano moral. Se for  com base em interesse público deve estar respaldada em  inquéritos ou processos que justifiquem a publicação. A imagem, assim como a honra, a  intimidade e a vida privada são bens personalíssimos que podem ser objeto de conduta ilícita  de outrem, acarretando para seu titular dano patrimonial ou moral ou ambos. O Direito à  imagem, segundo o prof. Carlos Alberto Bittar é o direito que a pessoa tem sobre a sua  forma plástica e que a individualiza no seio da coletividade. Faz parte dos direito da  personalidade. O direito à imagem se destaca dos demais direitos à personalidade pelo  aspecto de sua disponibilidade, ou seja, passível de utilização mediante autorização. Quando  cuidamos de princípios constitucionais estes devem ser conciliados, sempre que tais direitos  são colocados em confronto, um condiciona o outro, atuando como limites estabelecidos  pela própria constituição. Assim, ao direito à livre expressão da atividade intelectual e de  comunicação contrapõe-se o direito à inviolabilidade da intimidade da vida privada, da  honra, da imagem. A consequência lógica, portanto, seria que este último condiciona o  exercício do primeiro. É certo ainda que ao políticos e os homens público em geral devem  sofrer um espetro de críticas maior do que cidadão anônimo. Nestes casos se alarga o conceito de crítica possibilitando alguns artigos mais contundentes, notadamente com  relação a críticas à administração ou a condução de políticas públicas e o juízo até entende  que o réu como jornalista teria direito a fazer duras críticas ao autor por se tratar de influente  banqueiro em nosso país, entretanto, não se deve fazer este tipo de comparação que apenas  apequena forma de se fazer jornalismo do réu e retira qualquer conteúdo de interesse  público para reafirmar a rixa pessoal. Em suma, a imagem do autor foi anexada no ´blog´ do  réu que o identificou como um líder de tráfico em favela sendo certo que a exposição do  autor como bandido gera um inafastável direito a ser indenizado por dano moral. O dever de  informar não pode expor as pessoas da forma como aconteceu este fato deixando  transparecer simplesmente o ódio pessoal do réu para com o autor. Não há dúvida que a  liberdade de imprensa e informação é postulado constitucional a ser preservado, contudo a  informação deve ser pautada em informações verdadeiras e dentro de um procedimento  ético. Não se está aqui, tentando impedir que a imprensa cumpra a sua função social de  informar fatos relevantes para o interesse da coletividade. Apenas se está advertindo que  embora nobre a função de informar, esta não pode se sobrepor ao bom senso e às cautelas  inerentes a profissão jornalística. O fato é que a própria Constituição ao dispor sobre a  liberdade de Imprensa em seu artigo 220 criou o que alguns autores chamam de reserva legal  para os direitos  da personalidade ao determinar no exercício da liberdade de imprensa a  observação do disposto no artigo 5.º, IV, V, X, XIII e XIV. Em suma, a liberdade de  imprensa é mitigada pelos direitos da personalidade. Muitos dizem que a liberdade de  imprensa serve para proteger os amigos e atingir os inimigos deixando transparecer ódios  pessoais. Neste sentido, o próprio réu diz nas reportagens anexadas aos autos que se via  proibido de falar de determinadas pessoas em emissoras comunicação em que já trabalhou  sugerindo uma censura interna que efetivamente não chega ao grande público. Não é o caso  deste processo onde o réu faz questão de afirmar que possui uma questão de cunho pessoal  com o autor. Inicialmente, cumpre observar que, na presente ação, não se está discutindo o  direito/dever do réu informar e veicular em seu blog matéria de interesse público, aliás, de  responsabilidade única do jornalista réu, mas sim se esse direito à informação foi exercido de  forma consciente. O réu poderia ser o maior opositor do autor em suas práticas sociais sem  contudo ferir o comportamento ético de sua profissão e optou pela agressão. O cerne da  questão, portanto, reside em verificar se a matéria veiculada pelo réu se deu de forma  responsável, ou se implicou violação aos direitos e garantias individuais do autor, ferindo sua  dignidade. Neste processo o réu diz em seu ´blog´ na Rede Social de computadores  Conversa Afiada, ao comentar uma a reunião da empresa Brasil Telecom que houve uma  entrevista onde um presidente de fundo de pensão teria dito que fazia acordo com o autor  na mesma situação do morador de favela que faz acordo com traficante. ´Esta entrevista  citada no ´blog´ do réu o fez colocar como título da matéria a seguinte expressão:´  ´FUNDOS DE PENSÃO FAZEM ACORDO COM LÍDER DO TRÁFICO NA FAVELA´ colocando ao lado a foto do autor com a seguinte indicação Dantas: Fundos  rasgaram o BO, ou seja, fazendo correlação direta do autor como um líder do tráfico de  drogas. A forma agressiva com que trata o autor deixa clara a intenção de denegrir o que  evidentemente é coisa que passa muito longe da liberdade de expressão e de um exercício  legal da profissão de jornalista. Evidentemente interessa ao réu continuar sua guerra pessoal  em face do autor e toda vez que este se sentir vilipendiado por expressões que fogem à ética  jornalística voltará a ajuizar essas ações. O réu em entrevista (fls. 48) ao ser indagado pelo  jornal Folha de São Paulo diz: ´O Diogo Mainardi fez uma acusação pessoal a mim e, por  isso, eu o processo no crime e processo a ele e a editora Abril no cível por causa dessa  acusação que ele fez e vai ter que provar na justiça´. O réu na mesma entrevista (fls. 53) ao  ser indagado pelo jornal Folha de São Paulo sobre notícia específica também veiculada em  blog de terceiros em que se perguntava: ´Por que o Paulo Henrique, por exemplo, teve  passagens pagas pelo governo para dar palestras em Brasília´? O autor responde que é  mentira e acrescenta: ´Isso aí é o tipo de questão que você só trata com advogado… Então,  esse tipo de acusação, por exemplo, a que me fez o Diogo Mainardi, a gente só resolve com  advogado. Não adianta bater boca na imprensa. Tem que contratar advogado e processar.  Mais adiante acrescenta:´ é preciso responsabilizar as pessoas que escrevem na Internet. Eu  sou a favor de processar, eu sou a favor de chamar à responsabilidade. Não tem conversa.  Eu estou processando o Diogo Mainardi e acho que vais ser interessante acompanhar este  processo. E eu espero que isso se multiplique´. Na mesma entrevista às fls. 54 dos autos diz  o réu a razão porque entende que as ações de indenização por agressões pela rede social  iriam aumentar: ´Porque as pessoas acham que têm a liberdade de dizer qualquer coisa, de  ofender os outros e aí as pessoas que se sentirem ofendidas vão processar. Folha E isso cabe  à justiça. Paulo Henrique -Eu tenho essa posição. É muito mais interessante você contratar  um bom advogado do que ficar batendo boca na Internet. Tá bom´? O réu, portanto, sabe  muito bem utilizar o judiciário quando se sente aviltado em qualquer de seus direitos da  personalidade e em contrapartida deve arcar com as consequências quando busca também  atingir a honra de outro. Acredito que é inafastável a responsabilidade do réu ao comparar o  autor a um líder de tráfico em favela apenas para dar vazão ao seu ódio pessoal Vale, ainda,  transcrever trecho da já clássica obra do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, Programa de  Responsabilidade Civil (2 ed., rev., aum. e atual.), acerca do tema: ´…o dano moral existe in re  ipsa, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa,  ipso facto está demonstrado o dano moral a guisa de uma presunção natural, uma presunção  hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum´ (p. 80) . Importante  ressaltar, também, que o ressarcimento cível do dano moral não pode se transformar em  uma forma de enriquecimento sem causa e sim servir de reconforto para aquele, que de uma  forma ou de outra, passou por situação bastante constrangedora sem que para ela desse  causa e de desestímulo para o agente provocador que deve sentir, também financeiramente as consequências de sua negligência. Tal parcela guarda um caráter punitivo, com vistas a  evitar a repetição de fatos dessa natureza, pelas gravosas consequências ao autor da ação e a  terceiros. Nesse sentido, entendo que a limitação em valor certo igual a R$ 50.000,00  (cinquenta mil reais) equacionaria a balança entre a repercussão jurídica e a parcela de cunho  punitivo Neste sentido decisão do TJ-RJ abaixo transcrita: ´CIVIL E COMERCIAL – Dano  Moral – Arbitramento pelo juiz (TAcív.-RJ) – A reparação do dano moral deve ter um caráter  punitivo e, também, um caráter compensatório´. Assim, o seu arbitramento deve recair no  ´arbitrium boni viri´ do juiz (TACív.-RJ  — unân. da 4.a Câm., reg. em 18-03-92  — Ap  10499/91 — Juiz Mauro Fonseca — Expresso Nossa Senhora da Glória Ltda. x Demerval dos  Santos) O pedido de dano material, entretanto, não se justifica em qualquer prova produzida  nestes autos. O dano material indenizável deve estar plenamente materializado e identificado  no processo e não há qualquer suporte probatório neste sentido. Entendo que a matéria é  eminentemente de dano moral. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE  PROCEDENTE O PEDIDO extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma  do art. 269, I do CPC e condeno a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no  valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia esta devidamente corrigida da prolação  desta Sentença e acrescida dos juros legais de um por cento da data da publicação até a data  do efetivo pagamento. Julgo improcedente o pedido de dano material. Condeno ainda o réu  diante de sua maior sucumbência ao pagamento das custas processuais e honorários  advocatícios que arbitro em vinte por cento sobre o  valor desta condenação, quantia esta  devidamente corrigida nos mesmos moldes da condenação principal. Publique-se, registre-se  e intimem-se. 

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Conjur: Em dois dias,PHA é condenado por três vezes a indenizar Daniel Dantas

Por Marcos de Vasconcellos

Em dois dias, o apresentador Paulo Henrique Amorim foi condenado a indenizar em R$ 350 mil o banqueiro Daniel Dantas por publicar acusações em seu blog. Três casos foram julgados, sendo dois (na primeira instância) na última segunda-feira (14/5) e um (na segunda instância) nesta terça-feira (15/5). Nos três, Amorim foi condenado por conduta ilícita, ao utilizar termos e imagens ofensivas para se referir a Dantas. A condenação em segunda instância responsabiliza o apresentador do dominical televisivo Domingo Espetacular também por comentários anônimos publicados em seu blog.

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MP espera condenar Cachoeira a 30 anos por diferentes crimes

Numa celeridade bem acima da média brasileira, a Justiça Federal de Goiás deverá concluir até o final de junho o primeiro julgamento do bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira.

A expectativa do Ministério Público Federal é que o bicheiro seja condenado a pelo menos 30 anos de prisão. Cachoeira e mais sete cúmplices, seis deles ainda presos, foram denunciados pelos procuradores Léa Batista e Daniel de Rezende por corrupção, peculato, formação de quadrilha armada e vazamento de dados sigilosos.

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Coronel que liderou massacre de Eldorado dos Carajás é preso no Pará

Carlos Mendes

Dez anos após a condenação e depois de perder todos os recursos judiciais para anular a sentença, o coronel da Polícia Militar do Pará, Mário Colares Pantoja, e o major José Maria Oliveira, acusados de liderar o massacre de Eldorado dos Carajás, no qual 19 trabalhadores sem-terra foram mortos pela PM em 1996 durante a desobstrução de uma rodovia, terão de cumprir desde esta segunda-feira, 7, a pena em regime fechado.

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