Defesa contradiz Planalto e amplia sigilo de documentos

RUBENS VALENTE
Dias antes da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, o Ministério da Defesa recorreu a brechas legais para ampliar o segredo sobre documentos militares, o que pode prorrogar em até 15 anos o prazo para que eles venham a público.

A nova lei, que criou regras detalhadas para que os cidadãos tenham acesso a dados públicos, entrou em vigor no último dia 16.

Pouco antes, porém, o ministério usou um antigo decreto, que a pasta sabia que seria substituído pela nova norma, e elevou o grau de sigilo de inúmeros documentos “confidenciais”.

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Ministérios manobram para não cumprir Lei de Acesso

Alana Rizzo e Leonencio Nossa
Dez dias após a Lei de Acesso à Informação entrar em vigor, autoridades alojadas na Esplanada dos Ministérios recorrem a manobras e jogos de palavras para impedir a divulgação de dados públicos.

Mesmo com a ordem da presidente Dilma Rousseff de que a transparência é regra e a fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU), os ministérios têm negado informações, em especial de áreas sensíveis e que envolvam indícios de irregularidades nas pastas.

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A verdadeira CPI

Eliane Cantanhêde

Enquanto a CPI do Cachoeira é (seria) para investigar um esquema mafioso de um empresário-bicheiro, a Lei de Acesso à Informação pode se transformar numa imensa CPI sobre os três Poderes e todos os últimos governos -o de Fernando Henrique, o de Lula e este início de Dilma. O que pode sair de “surpresas” não é fácil!

Lula até tentou, mas não colou a ideia de criar a CPI do Cachoeira para jogar as já tontas e frágeis oposições nas cordas. A comissão se transformou num espetáculo de mau gosto não só para o PSDB e o DEM, mas também para o PT, o aliado PMDB e governadores aliados ao Planalto. Um aborrecimento para Dilma.

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STF publicará nomes e salários e de seus servidores

Para cumprir a Lei de Acesso à Informação, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu ontem que publicará nome, salário e demais benefícios de seus servidores, ministros e ex-ministros.

A decisão só vale, inicialmente, para a corte. No entanto, ela pode ser seguida por outros tribunais do país.

Pagamentos de alto valor feitos a juízes, em especial aos do Tribunal de Justiça de São Paulo, foram um dos principais motivos de crise que envolveu o CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

A divulgação dos ganhos foi decidida por unanimidade em sessão administrativa do STF de ontem, embora tenha havido uma proposta inicial do ministro Ricardo Lewandowski de divulgar apenas a matrícula dos servidores, para evitar eventuais problemas de segurança.

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Lei de Acesso gera pedidos de acesso a papéis da ditadura

RUBENS VALENTE E LÚCIO VAZ

A área militar no Executivo federal, em Brasília, recebeu 119 pedidos de informação nos três primeiros dias de vigência da Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor na última quarta-feira.

A nova lei permite que todo cidadão requisite quaisquer informações a Executivo, Judiciário, Legislativo e Ministério Público.

Os órgãos têm a obrigação de atender os pedidos, sob pena de punição ao servidor que se recusar a fornecê-las.

No Ministério da Defesa e nas Forças Armadas, houve procura por documentos produzidos pela ditadura militar (1964-1985), como eventuais relatórios sobre a morte do jornalista Vladimir Herzog (1937-1975) e o atentado a bomba no Riocentro, em 1981.

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Salário público ‘deve ser divulgado’, defende ministro-chefe da CGU

No meio de uma polêmica que irritou servidores e constrangeu os demais poderes, o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, disse nesta sexta-feira, 18, que a divulgação nominal de salários de servidores do Executivo federal não é uma “invasão de privacidade”. A medida, prevista em decreto publicado no Diário Oficial da União, determina que se tornem públicos na internet, de maneira individualizada, as remunerações dos ocupantes de cargos públicos, com todos os penduricalhos.

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Legislativo e Judiciário ainda estudam se vão divulgar salários

No dia em que o Poder Executivo divulgou decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação e determina a publicação dos salários de servidores, Legislativo e Judiciário ainda não decidiram o que fazer. Nesta quinta-feira, os presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, anunciaram que vão aguardar a execução da medida pelo governo, antes de anunciar se seguirão pelo mesmo caminho. Mas o assunto é polêmico e pode levar a uma batalha nos tribunais para manter os vencimentos sob sigilo.
O regulamento da lei para o governo federal, publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU), determina que todos os rendimentos de servidores da ativa, desde o salário-base até o conhecido jeton pago a membros de conselhos de estatais, sejam publicados. A regra diz que serão públicos os ganhos de “ocupantes de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, como proventos de aposentadorias e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada”.
Mas a publicação dos salários no Executivo só deve ocorrer, no mínimo, a partir da semana que vem, quando o Ministério do Planejamento finalizar o texto de orientação aos demais órgãos públicos sobre como o valor deve ser divulgado. Os dados ainda serão extraídos do sistema que roda os salários para publicação no Portal da Transparência. O Executivo tem 934 mil servidores da ativa, dos quais 567 mil são civis. Nos três Poderes, o teto do funcionalismo é de R$ 26.700, mas um grupo de servidores no Legislativo e no Judiciário recebe salários maiores, amparados em decisões judiciais. No Executivo, existe um mecanismo automático para travar os salários que furam o teto.
No Judiciário e no Legislativo, entretanto, a polêmica está garantida e dirigentes dos dois Poderes já declararam que a publicação de salário pode ferir a intimidade dos servidores. A própria assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informou ao GLOBO na quarta-feira que o tema suscitará debates dos tribunais e que a publicação de salários pode até mesmo comprometer a segurança pessoal de funcionários públicos. No Senado, a direção compreende que há amparo legal para a não divulgação de salários, mas, oficialmente, a versão é que a Casa deve esperar a aplicação da regra pelo Executivo para tomar sua própria decisão.
“O Senado Federal vai esperar pela publicação do ato do Ministério do Planejamento para então convocar a Mesa Diretora e se pronunciar definitivamente sobre o tema, à luz da legislação vigente”.
O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), é outro que levanta a dúvida jurídica:
— É uma discussão extremamente técnica. É necessário olhar todos os aspectos jurídicos. Uma coisa é divulgar os salários dos comissionados, outra é (divulgar os) dos funcionários de carreira — disse Maia à Agência Câmara.

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Lei de Acesso e eleições

FERNANDO RODRIGUES

A Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje. O debate sobre a regra teve início em 2003. Mas é agora que começa o grande desafio. A norma só vai pegar se houver empenho de agentes públicos para suprir a demanda por dados que fazem a diferença na vida cotidiana das pessoas.

Um exemplo relevante está sendo dado pelo juiz Márlon Reis. Ele foi um dos mentores da Lei da Ficha Limpa e é responsável pela 58ª Zona Eleitoral do Maranhão, que abrange três cidades (João Lisboa, Buritirana e Senador La Rocque).

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Lei de Acesso à Informação já está vigorando. Blog faz o primeiro teste da transparência das estatais

Já está vigorando a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11). Ela foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 18 de novembro, mas só passará a ter efeito a partir de hoje porque a máquina pública teve seis meses de prazo para se adaptar ao que ela prescreve.

Mas o Estado não fez a parte dele. Falta ainda o decreto de regulamentação, o que pode comprometer a aplicação imediata da LAI. Também não foram criados os Serviços de Atendimento ao Cidadão, estruturas montadas nos diversos órgãos públicos que terão como função protocolar os requerimentos, orientar o público e prestar conta do andamento dos pedidos.

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Brasil é 90º país a ter lei de acesso à informação

Mauro Malin, no Observatório da Imprensa

Embora a adoção de leis de acesso à informação pública seja um dos processos mais rápidos de disseminação global de uma legislação até hoje registrados, o Brasil é o 90º país a aprovar um diploma legal dessa natureza, constata a professora da Faculdade de Administração da Universidade Federal do Rio de Janeiro Ana Malin, que integra o corpo docente da pós-graduação do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict). Com a entrada em vigor da Lei 12.527, na quarta-feira (16/5), só Costa Rica e Cuba, na América Latina, não têm lei de acesso à informação.

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Democracia na veia: começa a valer amanhã a Lei da Transparência

Observe o contador aí no canto direito do alto da página. Ele indica que entra em vigor amanhã a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11). Aprovada pelo Congresso e sancionada sem vetos pela Presidente Dilma Rousseff no ano passado, tem todos os instrumentos para transformar a relação entre o Estado e o Cidadão.

A nova lei deu concedeu um prazo de seis meses para que a máquina pública — da administração direta às sociedades de economia mista, das autarquias às entidades públicas e privadas contratadas pelo Poder Público — se ajustasse e criasse mecanismos capazes de tirar da obscuridade as transações feitas com dinheiro do contribuinte.

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Lei de Acesso à Informação: Papel transparente

Não convém subestimar a Lei de Acesso à Informação, em vigor a partir desta quarta-feira.

Seu significado vai muito além do bem-vindo sinal verde para entrar nos arquivos oficiais e reconstituir episódios conturbados do país.

Trata-se também de ferramenta poderosa para melhorar a gestão e desinfetar a administração pública.

O brasileiro agora terá o direito de fiscalizar todo e qualquer ato dos governos. As repartições -autarquias e estatais incluídas- deverão fornecer os dados requisitados em no máximo 30 dias corridos. Compras, convênios, atas de reuniões, relatórios, folhas de pagamento: nada disso poderá ser ocultado.

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Especialistas nos EUA veem Lei da Transparência do Brasil como pioneira

LUCIANA COELHO
DE WASHINGTON
A entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação no Brasil, na quarta, deixou otimista a organização americana na linha de frente das pesquisas de documentos estatais omitidos do público, o National Security Archive.

Para os pesquisadores da ONG ligada à Universidade George Washington, o efeito da implementação será global e fará do Brasil pioneiro.

“Estamos otimistas”, disse Tom Blanton, diretor do Archive, ao receber a Folha na última semana.

“Mas nossa experiência mostra que leva anos para obter progresso na abertura do governo, pois todo burocrata no mundo resiste a reduzir seu poder”, adverte.

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Lei de Acesso à Informação vai começar enfraquecida

A três dias da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, o governo federal ainda deve o decreto que detalha o funcionamento da nova legislação no Executivo. Segundo a assessoria de imprensa da Presidência da República, a regulamentação será publicada até quarta-feira.

Especialistas alertam, porém, que a demora na edição do decreto – seis meses já se passaram desde a sanção da lei – pode gerar confusão e atrasos na sua adoção. Por ser bastante ampla, a Lei de Acesso deixou sem solução diversas especificidades a respeito de seu funcionamento, que dependem do novo documento para serem regulamentadas.

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Empresas estatais resistem e confrontam Lei de Acesso

Embora prometam lançar na próxima quarta-feira portais próprios de transparência, como determina a lei sancionada no fim do ano passado pela presidente Dilma Rousseff, na prática as estatais resistem a divulgar dados de interesse público que, de acordo com a propaganda oficial, já deveriam estar disponíveis. Links para acesso a informações de diárias e passagens, licitações, contratos e convênios estão há meses nos sites dos bancos oficiais, mas os dados não aparecem para o cidadão que tenta acessá-los.
As estatais admitem o problema e não garantem uma solução logo. A desculpa é sempre a mesma. Segundo o Banco do Brasil, “por problemas operacionais, os dados estão indisponíveis”. O BNDES alega que ainda “está trabalhando para viabilizar tecnicamente a colocação dos dados”. A Caixa Econômica Federal fala em necessidade de “adequações tecnológicas para gerar os arquivos com as informações”.
Nos próximos dias o governo publicará o decreto de regulamentação da Lei de Acesso e, internamente, as estatais pressionam para que o texto não comprometa a atuação das empresas no mercado ou dê vantagem a competidores. A preocupação é levada em conta pelo governo, que reconhece a importância de garantir a atuação competitiva das empresas de economia mista e também a preservação de sigilos bancários.
Mas o mesmo argumento já é usado pelas estatais para impedir a divulgação de dados simples, como a relação de patrocínios oferecidos pelas instituições, por exemplo. Atualmente essa informação é colocada de forma dispersa. O Banco do Brasil disse se tratar de “informação de cunho estratégico”. A Caixa disse que só divulgará se garantida a “preservação de estratégia empresarial” do banco.
O BNDES divulga uma relação de seus patrocínios, mas precisará readequar o seu site. A Lei de Acesso garante ao cidadão a consulta nos portais por meio de ferramentas de busca, o que não é possível no formato atual.
A Petrobras se recusou a dizer se disponibilizará a lista de patrocínios, sob o argumento de que aguarda a publicação da regulamentação da lei. A empresa não quis dizer também se divulgará o salário da direção, relatórios de viagens realizadas e os detalhes de seus contratos.
Sobre viagens de dirigentes, o Banco do Brasil informou que continuará disponibilizando relatórios de viagens internacionais de seus dirigentes apenas no Diário Oficial, o que também contraria a lei, que exige a divulgação em formato acessível para pesquisa dos interessados.
— A lei prevê que informações que comprometam a empresa na competição não sejam divulgadas. Mas você tem certos dados, como o patrocínio realizado por uma empresa pública, onde o risco da divulgação é mínimo, até porque a informação já existe — diz o especialista em transparência pública da Fundação Getúlio Vargas em São Paulo, Fabiano Angélico.
Ele lembra que outros países criaram leis com mecanismos de teste de danos às empresas públicas, onde um comitê se reúne para avaliar o grau de interesse público e o dado eventual em caso de divulgação .
— Infelizmente a lei brasileira não entrou nessa questão — lembra Angélico, que também critica a falta de criação de um órgão específico para tratar de informações públicas no governo, fato que dificulta a consolidação de jurisprudência do assunto e abre entendimentos conflitantes sobre o assunto.

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Governo corre para se adaptar a nova lei de Acesso à Informação

A três dias da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, ministérios, órgãos e estatais correm para colocar em funcionamento as salas de atendimento ao público, uma exigência legal.

A lei, sancionada em 18 de novembro do ano passado, regulamenta o acesso a informações públicas e sigilosas.

A partir de quarta, quando ela entra em vigor, os órgãos terão prazos definidos para responder aos pedidos, e o servidor que descumprir a lei poderá ser punido -pode até sofrer processo por improbidade administrativa.

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Verdade e transparência

Fernando Rodrigues

Quando a política se une ao marketing é raro haver coincidências. A presidente Dilma Rousseff escolheu a próxima quarta-feira, dia 16, para dar posse aos integrantes da Comissão da Verdade. É nessa mesma data que entra em vigor a Lei de Acesso à Informação.

Não está claro se a Comissão da Verdade será capaz de cumprir sua missão. Há também mais dúvidas do que certezas sobre a Lei de Acesso. Mas, no dia 16, o governo baterá bumbo. Anunciará um Brasil novo, aberto e transparente.

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Falta uma semana para a Lei de Acesso à Informação começar a valer

A partir de 16 de maio, portanto dentro de sete dias, passa a vigorar plenamente a Lei de Acesso à Informação. É um instrumento democrático vital para o aprimoramento da democracia brasileira.

A nova lei prevê que todos os documentos que não contenham informações sobre pessoas naturais e não estejam chanceladas como secreta ou sigilosa deverão ser colocadas à disposição de qualquer pessoa que as solicite.

O Blog do Pannunzio está preparando uma série de requerimentos de informação a empresas estatais que patrocinam os chamados “blogues progressistas”, que esta página eletrônica trata como BESTA (Blogosfera Estatal). Pedidos semelhantes foram negados no passado pela PETROBRAS e Banco do Brasil. A Caixa Econômica Federal, os Correios e o Governo do Rio Grande do Sul, ao contrário, informaram corretamente, respeitando os princípios da transparência que se pretende implantar no País.

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Juiz manda BNDES liberar documentos sobre empréstimos

O juiz Dario Ribeiro Machado Junior, da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou que o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) autorize o acesso da Folha a relatórios internos sobre empréstimos feitos pela instituição.

A decisão foi proferida em mandado de segurança impetrado pelo jornal contra o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, que se nega a fornecer cópias dos relatórios alegando que eles estão protegidos por sigilo bancário.

A ação faz parte do projeto Folha Transparência, conjunto de iniciativas do jornal para tornar públicos documentos sob controle do Estado. O BNDES deve recorrer contra a sentença, mas ontem ainda estudava o caso.

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CGU, sobre a Lei de Acesso à Informação: Faça o que eu digo, não o que eu faço.

Faltam 27 dias para a Lei 12.527/11 passar a vigorar. Mas nem Controladoria-Geral da União, órgão encarregado de comandar o processo de adaptação da máquina pública à realidade ditada pela Lei de Acesso à Informação (ou Lei da Transparência), consegue se adequar às novas normas.

A lei estabelece prazo máximo de 20 dias para que órgãos da administração direta, indireta, estatais, fundações, sociedades de economia mista, empresas e entidades conveniadas com o Poder Púbico liberem informações sobre qualquer assunto que não tenha caráter pessoal ou seja qualificada formalmente como sigilosa.

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Lei da Transparência: Acesso ainda sem regra

FERNANDO RODRIGUES

Falta menos de um mês para o dia 16 de maio. É quando entra em vigor a Lei de Acesso a Informações Públicas. Por força constitucional, a legislação deve ser regulamentada por meio de um decreto da presidente da República.

Dilma Rousseff deixou para cuidar do assunto na última hora. Há duas razões possíveis. A primeira é porque o tema não é a prioridade de fato do governo, apesar do discurso público. A segunda, ou também, porque há muitas divergências sobre como organizar e colocar à vista todas as informações produzidas dentro da administração pública.

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Para Hillary, Dilma criou ‘padrão global’ contra a corrupção

FLÁVIA FOREQUE, MÁRCIO FALCÃO e NÁDIA GUERLENDA

A atuação da presidente Dilma Rousseff no combate à corrupção foi elogiada ontem pela secretária de Estado norte-americana, Hillary Clinton.

Ao encerrar sua visita de dois dias ao Brasil, Hillary fez um afago na presidente e afirmou que ela está “estabelecendo um padrão mundial”.

“O compromisso dela [Dilma] com a abertura e com a transparência e a luta dela contra corrupção estão estabelecendo um padrão global”, afirmou a secretária.

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Lei da Transparência: discurso é um, prática é outra

O Blog do Pannunzio vem saudando o advento da Lei de Acesso à Informação — ou Lei da Transparência — como uma das ferramentas mais importantes para o aprimoramento da democracia brasileira. Ocorre que entre o discurso e a prática há um fosso enorme. A 35 dias de passar a vigorar plenamente, a nova lei ainda é desconhecida e, em alguns casos, flagrantemente desrespeitada pelo próprio governo.

Além dos esforços da Controladoria-Geral da União, encarregada da implementação da norma, pouco ou nenhum movimento se vê em órgãos públicos para se adequar à nova realidade. E a julgar pela demora em fornecer a resposta a uma simples consulta, nem mesmo a CGU está ainda adaptada à realidade criada pela Lei 12.527/11.

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Dilma: Brasil deu passo decisivo ao aprovar Lei de Acesso à Informação

Yara Aquino, Repórter da Agência Brasil

A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (17) que o Brasil deu um passo decisivo ao aprovar a Lei de Acesso à Informação que entra em vigor no dia 16 de maio.

“Trata-se de uma das leis mais avançadas de transparência ativa e passiva adotando padrões de dados abertos para divulgação de informações. As informações devem ser abertas por Executivo, Legislativo e Judiciário e todos os níveis de governo. Todos os brasileiros poderão consultar documentos produzidos pela administração pública que deverão ser produzidos com linguagem simples”, disse a presidenta durante discurso na abertura da 1ª Conferência Anual de Alto Nível da Parceria para um Governo Aberto (cujo nome, em inglês, é Open Government Partnership).

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Lei da Transparência: saiba o que não pode ser divulgado pelo governo

A chamada Lei da Transparência, ou Lei de Acesso à Informação Pública, passa a vigorar a partir de 16 de maio. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em novembro passado, concedeu seis meses de prazo à administração direta, indireta, estatais, empresas de economia mista e entidades contratadas ou conveniadas com o Poder Público para se adequarem.

A partir do mês que vem, os entes públicos, contratados ou controlados pelo governo estarão obrigados a fornecer todas as informações que não estejam abarcadas por uma pequena lista de exceções. Essa lista pode ser consultada no site da Controladoria-Geral da União.

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Vem aí a Lei de Acesso à Informação Pública. Você está preparado ? O governo, não.

Qualquer cidadão terá, a partir de 16 de maio, o direito de solicitar e receber informações sobre contratos e dados públicos não classificados como sigilosos e  que não tenha caráter pessoal. É o que determina a Lei Federal 12.527/11, que estará vigorando plenamente dentro de um mês e meio.

A Lei de Acesso á Informação Pública, ou Lei da Transparência, foi sancionada e promulgada em novembro passado. Como previu um prazo de seis meses para que a administração pública se adaptar à nova realidade, começa a valer em meados do próximo mês.

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Anúncios de estatais somem do site de Paulo Henrique Amorim

Antes, as estatais. Agora, o Submarino

Apesar de se recusarem a dizer quanto pagam a Paulo Henrique Amorim, há duas semanas as estatais que sustentavam o blog Conversa Afiada não veiculam um banner sequer no site do apresentador da TV do bispo Edir Macedo. No lugar antes ocupado pelas mensagens comerciais das empresas públicas, agora aparece apenas um banner do site Submarino. Esse é um tipo de publicidade de adesão voluntária, que pode ser veiculada por qualquer página eletrônica, e só gera receita por comissionamento quando promove vendas para o anunciante. As comissões variam de 2% a 4%.

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MPF vai processar Banco do Brasil por falta de transparência

Da Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal

Banco alega sigilo sobre operação de financiamento de futuro estádio do Corinthians; MPF tomará as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis

O Banco do Brasil informou, através de ofício recebido pelo MPF no  último dia 27, que não irá fornecer informações ao Ministério Público Federal a respeito das operações de financiamento para a construção do estádio do Corinthians, em Itaquera, sob a alegação de sigilo da documentação.

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Conheça a Lei da Transparência, que o Banco do Brasil trata como letra morta

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Mensagem de vetoVigência

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. 

Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei:

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