Se o objetivo do governo era criar um factóide jurídico, foi plenamente atingido. A Lei de Acesso à Informação, antes mesmo de entrar em vigor, valeu à Presidente Dilma Rousseff rasgados elogios da secretária de Estado Hillary Clinton. Se era para mudar uma cultura, a Lei de Acesso à Informação não passa de uma daquelas intenções muito boas fadadas a apodrecer no inferno da burocracia.
É a conclusão a que chego depois de passados 21 dias da consulta feita pelo Blog do Pannunzio à PETROBRAS, Banco do Brasil e à Agência Nacional do Petróleo sobre a publicidade que sustenta blogs alugados pelo governo para mover campanhas de difamação contra várias instituições brasileiras e personalidades a elas vinculados.
Apenas a ANP respondeu em tempo hábil à consulta do Blog. A resposta, no entanto, veio incompleta, o que é vedado pela LAI. A despeito disso, considero louvável o fato de ter obtido uma resposta — o que serve como elemento de distinção da agência em relação aos demais consultados.
Seguindo os passos previstos na LAI, o Blog do Pannunzio vai agora recorrer à Controladoria-Geral da União. Caso o silêncio do Banco do Brasil e da PETROBRAS continue, o Blog recorrerá ao Judiciário para fazer valer o que determina a Lei 12.527/2011.
O que disse a ANP
Esta é a resposta da ANP ao questionamento do Blog:
Em atendimento à sua solicitação, informamos que a ANP não dispõe de recursos para aplicação em ações de patrocínio e que o caso em questão é ação de publicidade, cuja execução é feita sempre por intermédio da agência Leiaute Comunicação e Propaganda Ltda., contratada para prestação de serviços de publicidade à ANP. Assim, não existe relação contratual da ANP com a empresa que edita o conteúdo do Blog Conversa Afiada, ou com qualquer outro veículo de divulgação. Toda a contratação de veículos e os pagamentos referentes à publicidade são feitos pela ANP à agência contratada conforme as disposições contratuais e legais. Na ação de publicidade sobre orientações aos consumidores de combustíveis, realizada de 8 a 18/5, em internet, foram programados recursos no valor de R$ 221.199,57 dos quais R$ 126.172,68 foram destinados aos blogs Conversa Afiada/ Paulo Henrique Amorim; O Cafezinho/ Miguel do Rosário; Vio Mundo/ Luiz Azenha; Noblat; Escrivinhador/Rodrigo Viana; George Vidor; Claudio Humberto; Congresso em Foco; Blog do Nassif/ Luis Nassif; Universidade da Juventude; Infojovem e Blog do Itararé, selecionados pela agência em razão de seu perfil informativo, a fim de dar maior capilaridade à mensagem, uma vez que a cobertura da campanha foi dada pelos portais Terra, UOL e Globo, selecionados por serem os principais portais nacionais, segundo dados de pesquisa Ibope Nielsen. A seleção dos blogs considerou a audiência mensal(page views/mês) que possuem, conforme plano de mídia formulado pela agência Leiaute. Destaca-se que todas as ações de publicidade realizadas pela ANP são analisadas e aprovadas previamente pela Secom-PR, atendem rigorosamente ao Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, que dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal, bem como à Instrução Normativa nº 2 da Secretaria de Comunicação da Presidência da República – Secom-PR, de 16 de dezembro de 2009, que disciplina as ações de publicidade dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Federal. Destaca-se ainda, que a ANP usufrui do desconto negociado pela Secom para todos os órgãos do Governo Federal. Quanto à aferição dos resultados, utilizamos o serviço de Ad Server. Essa plataforma elabora relatórios sobre a campanha com contagem de impressões e cliques. Por fim, a avaliação dos resultados e objetivos alcançados com as campanhas publicitárias consideram ainda os demais canais de comunicação da Agência, em particular o Centro de Relações com o Consumidor- CRC, que indica por meio das manifestações recebidas de consumidores e agentes econômicos o entendimento e a percepção da sociedade sobre o tema da comunicação realizada.
O que a ANP não revelou:
Qual o montante destinada a cada um dos blogues
O que disseram a PETROBRAS e o Banco do Brasil:
Nada. Sequer acusaram o recebimentos da solicitação.
O que o blog perguntou:
- Qual o valor das verbas de patrocínio, a justificativa e a duração do contrato.
- Como a PETROBRAS/Banco do Brasil/ANP distribui esses patrocínios ? Qual é a verba destinada à internet, qual a participação dos blogues nessa verba, e qual a participação, em termos proporcionais, do Conversa Afiada no montante destinado aos blogues ?
- Há outros blogues veiculando banners da PETROBRAS/Banco do Brasil/ANP? Quais são eles ?
- Quais são os critérios da PETROBRAS/Banco do Brasil/ANP para a escolha de quem receberá patrocínio do banco ?
- Como é feita a aferição dos resultados ? A PETROBRAS/Banco do Brasil/ANP paga por clique, por pageview ou a verba destinada aos blogues não tem relação com o número de exibições dos anúncios veiculados ?
- A PETROBRAS/Banco do Brasil/ANP tem algum tipo de reserva em relação ao conteúdo dos blogues patrocinados ?
- Solicito, junto com as respostas, o envio de uma cópia do contrato com a empresa que edita o conteúdo do site.
- Caso a PETROBRAS/Banco do Brasil/ANP se recuse a fornecer os dados solicitados, gostaria de receber o documento que justifica as razões da negativa.
Já está vigorando a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11). Ela foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 18 de novembro, mas só passará a ter efeito a partir de hoje porque a máquina pública teve seis meses de prazo para se adaptar ao que ela prescreve.