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Lei da Transparência: discurso é um, prática é outra

O Blog do Pannunzio vem saudando o advento da Lei de Acesso à Informação — ou Lei da Transparência — como uma das ferramentas mais importantes para o aprimoramento da democracia brasileira. Ocorre que entre o discurso e a prática há um fosso enorme. A 35 dias de passar a vigorar plenamente, a nova lei ainda é desconhecida e, em alguns casos, flagrantemente desrespeitada pelo próprio governo.

Além dos esforços da Controladoria-Geral da União, encarregada da implementação da norma, pouco ou nenhum movimento se vê em órgãos públicos para se adequar à nova realidade. E a julgar pela demora em fornecer a resposta a uma simples consulta, nem mesmo a CGU está ainda adaptada à realidade criada pela Lei 12.527/11.

Há dois meses o Blog do Pannunzio tenta obter do Banco do Brasil e da PETROBRAS informações sobre os contratos de publicidade firmados com o blog Conversa Afiada. As estatais, juridicamente enquadradas como sociedades de economia mista, se recusam a fornecer a informação alegando sigilo contratual. A negativa não encontra amparo na lei, que obriga essas empresas a dar transparência a todas as informações que não tenham caráter pessoal ou estejam formalmente qualificadas como sigilosas ou secretas. A Caixa Econômica Federal, os Correios e o Governo do Rio Grande do  Sul, ao contrário, responderam prontamente aos questionamentos do Blog.

Diante das negativas reiteradas, o Blog consultou a CGU há exatos 15 dias sobre o assunto. Apesar das várias reiterações, até o momento ainda não houve resposta. Ressalte-se que a Lei de Acesso à Informação estabelece prazo máximo de 20 dias para as respostas.

Nesta terça-feira, em discurso perante a Secretária de Estado norte-americana Hillary Clinton, a Presidente Dilma Rousseff afirmou que a Lei da Transparência “é de uma das leis mais avançadas , adotando padrões de dados abertos para divulgação de informações. As informações devem ser abertas por Executivo, Legislativo e Judiciário e todos os níveis de governo. Todos os brasileiros poderão consultar documentos produzidos pela administração pública que deverão ser produzidos com linguagem simples”

Como se vê, por enquanto, a nova lei se presta apenas para a construção retórica — e bem pouco para os fins a que se destina.

 

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