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Falta uma semana para a Lei de Acesso à Informação começar a valer

A partir de 16 de maio, portanto dentro de sete dias, passa a vigorar plenamente a Lei de Acesso à Informação. É um instrumento democrático vital para o aprimoramento da democracia brasileira.

A nova lei prevê que todos os documentos que não contenham informações sobre pessoas naturais e não estejam chanceladas como secreta ou sigilosa deverão ser colocadas à disposição de qualquer pessoa que as solicite.

O Blog do Pannunzio está preparando uma série de requerimentos de informação a empresas estatais que patrocinam os chamados “blogues progressistas”, que esta página eletrônica trata como BESTA (Blogosfera Estatal). Pedidos semelhantes foram negados no passado pela PETROBRAS e Banco do Brasil. A Caixa Econômica Federal, os Correios e o Governo do Rio Grande do Sul, ao contrário, informaram corretamente, respeitando os princípios da transparência que se pretende implantar no País.

Havendo nova recusa, o Blog vai percorrer todas as instâncias administrativas para obter as informações. Se houver necessidade, um advogado já foi contratado para tratar do assunto na esfera judicial.

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3 comments

Alex 10/05/2012 at 01:40

“A nova lei prevê que todos os documentos que não contenham informações sobre pessoas naturais”

O que seriam pessoas naturais?

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Mario 10/05/2012 at 10:45

Pessoas naturais são pessoas físicas, Alex. O que me parece é que um cidadão não pode se valer da Lei de Acesso à Informação para invadir a privacidade de outro. Diz o artigo 3º,IV, da Lei nº 12527/11:

“IV – informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável”

Mario.

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Mario 09/05/2012 at 15:22

Prezado Pannunzio,

Acabei de entrar no blog do Paulo Henrique Amorim e a ANP (Agência Nacional de Petróleo) passou a fazer patrocínio ilegal também (dei printscreen inclusive).

É interessante notar que cada vez mais órgãos públicos vêm se sentido estimulados a destinar dinheiro público em proveito de interesses particulares. Todos confiam na impunidade. É gente paga com verba pública federal para exortar partidos governistas e difamar partidos de oposição.

O pior é que essa gente se justifica dizendo que o patrocínio é feito também em outros meios de comunicação, que também seriam parciais e veiculariam notícias contra o governo federal. Ocorre que “esses outros meios de comunicação”, embora tenham uma linha editorial, não vivem de exortação e difamação, mas de informação. É questão de enxergar o mundo pelo critério de melhor e pior, não de bem e mal. O portal do G1, da Folha e do Estadão (para citar três dos maiores), por exemplo, não têm em suas páginas notícias que só beneficiam um lado político, mas notícias plurais que procuram beneficiar seus leitores (notícias contra e a favor dos partidos governistas e de oposição, notícias sobre culinária, emprego, esporte etc).

Eu espero sinceramente que esse dinheiro desviado dos cofres públicos federais seja devolvido e que os responsáveis pelo desvio, punidos.

Mario.

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