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Lei de Acesso à Informação já está vigorando. Blog faz o primeiro teste da transparência das estatais

Já está vigorando a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11). Ela foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 18 de novembro, mas só passará a ter efeito a partir de hoje porque a máquina pública teve seis meses de prazo para se adaptar ao que ela prescreve.

Mas o Estado não fez a parte dele. Falta ainda o decreto de regulamentação, o que pode comprometer a aplicação imediata da LAI. Também não foram criados os Serviços de Atendimento ao Cidadão, estruturas montadas nos diversos órgãos públicos que terão como função protocolar os requerimentos, orientar o público e prestar conta do andamento dos pedidos.

A LAI torna obrigatório fornecimento de todas as informações que não são classificadas como ultra-secretas, secretas ou sigilosas. A única exceção são dados de caráter pessoal, que restarão resguardados por cem anos.

A norma impõe punições severas ao servidor que se recusar a fornecer os documentos solicitados. Elas vão da simples advertência à demissão e proibição de contratar com o serviço público. Todas as esferas de Poder em todos os níveis da administração estão abarcados pela nova lei — inclusive as empresas estatais e sociedades de economia mista como o Banco do Brasil e PETROBRAS.

O Blogdo Pannunzio, que há três meses acompanha a implementação da nova lei, publica aqui uma cartilha editada pela Controladoria-Geral da União explicando como funcionará a interface entre o Estado e o cidadão com vista à obtenção de documentos.

Primeiras demandas

Desde o dia 7 de março passado o Blog tenta obter, do Banco do Brasil e da PETROBRAS, informações sobre o valor dos patrocínios cedidos ao Blog Conversa Afiada. As duas estatais se recusaram peremptoriamente a atender a solicitação alegando sigilo contratual.A LAI, embora sancionada, ainda não estava vigorando.

Com a entrada em vigor da Lei da Transparência, a consulta foi reiterada no início da madrugada desta quarta-feira, 16 de maio, data em que a 12.527/11 já se encontra em vigor.

Publico abaixo fac-simile do e-mail enviado à Assessoria de Imprensa do Banco do Brasil, aos cuidados do jornalista Marco Túlio Vasconcelos. O mesmo texto foi enviado às assessorias de imprensa da PETROBRAS, aos cuidados da assessora Daniele Santos, e da ANP.

Venho, por intermédio deste e-mail, e tendo por base o que determina a Lei 12.527/11, solicitar informações sobre os patrocínios que o [Banco do Brasil / PETROBRAS / ANP] está veiculando no site Conversa Afiada, do jornalista Paulo Henrique Amorim. Como é notório, PHA está envolvido em uma lide com o comentarista político do Jornal da Globo e apresentador do Jornal Nacional da Rede Globo Heraldo Pereira. As informações ora solicitadas têm caráter meramente jornalístico, uma vez que o Blog do Pannunzio, ao qual elas se destinam, não é candidato a nenhum tipo de patrcínio do do [BB / PETROBRAS / ANP]. As perguntas são as seguintes: 

– Qual o valor das verbas de patrocínio, a justificativa e a duração do contrato.

– Como o [BB / PETROBRAS / ANP] distribui esses patrocínios ? Qual é a verba destinada à internet, qual a participação dos blogues nessa verba, e qual a participação, em termos proporcionais, do Conversa Afiada nessa verba ?

– Há outros blogues veiculando banners do  [BB / PETROBRAS / ANP] ? Quais são eles ?

– Quais são os critérios do  [BB / PETROBRAS / ANP] para a escolha de quem receberá patrocínio do banco ?

– Como é feita a aferição dos resultados ? O  [BB / PETROBRAS / ANP] paga por clique, por pageview ou a verba destinada aos blogues não tem relação com o número de exibições dos anúncios veiculados ?

– O  [BB / PETROBRAS / ANP] tem algum tipo de reserva em relação ao conteúdo dos blogues patrocinados ?

– Solicito, junto com as respostas, o envio de uma cópia do contrato com a empresa que edita o conteúdo do site.

– Caso o  [BB / PETROBRAS / ANP] se recuse a fornecer os dados solicitados, gostaria de receber o documento que justifica as razões da negativa.

Atenciosamente,

Fábio Pannunzio

Editor do Blog do Pannunzio

RG 18.608.218-6

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9 comments

Alex 16/05/2012 at 19:08

Pannunzio, já teve alum retorno da consulta? Parece que leva 30 dias.

Que 883 mil sao esses? Onde está essa noticia?

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Fábio Pannunzio 16/05/2012 at 20:47

Foi uma das denúncias deste blog, Alex. VocÊ pode ler o post aqui: http://www.pannunzio.com.br/archives/9597 .

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Carlos Lopes 16/05/2012 at 11:42

Meu deus do céu!!

883 mil só por dois anos de banners???? Por isso que pra essa gente valeu a pena ter mudado de lado.

Em 1998 inimigo de Lula, agora em 2012 um defensor ferrenho. Está explicado!

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Fábio Pannunzio 16/05/2012 at 11:44

Essa é a razão das críticas deste blog ao governismo de aluguel. Veja aqui o post que revelou isso: http://www.pannunzio.com.br/archives/9597

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Carlos Lopes 16/05/2012 at 11:20

Parabéns Pannuzio!

Estou compartilhando a notícia no meu facebook e twitter. Esse encontro de blogueiros da BESTA falando de liberdade de imprensa e democracia é uma piada!

É a tal Revolução Cultural de Gramsci em vigor. Eles que odeiam a democracia, (acham um regime burguês) e a liberdade de imprensa, vão usar esse encontro para justamente atacá-las. Espero que as estatais que lidam com o nosso dinheiro respondam aos seus questionamentos e cumpram a lei.

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Fernando Felipe 16/05/2012 at 10:24

O prazo limite para resposta é de 30 dias, Pannunzio?

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Fábio Pannunzio 16/05/2012 at 11:22

Vinte dias, com prorrogação de mais dez. Vamos ver o que acontece. A própria CGU levou mais do que isso pra me dar uma resoiosta enviesada sobre a abrangência da lei.

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Herik 16/05/2012 at 07:07

Olá,
Porque a CAIXA ficou de fora? Salvo engano ontem mesmo tinha um banner dela pisando no topo da página. Um abraço. Parabéns.

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Fábio Pannunzio 16/05/2012 at 11:25

A CEF o patrocina, mas respondeu ao questionamento do Blog e revelou ter pago R$ 833 mil por dois anos de veiculação de banners.

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