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Senado recebe anteprojeto para modificar Código Penal de 1940

O presidente do Senado, José Sarney, recebeu nesta quarta-feira, 27, o anteprojeto elaborado durante sete meses por juristas da Comissão Especial de Justiça para modificar o Código Penal, vigente desde 1940. O texto deverá agora ser discutido pelo Senado, provavelmente até o fim do ano, e depois enviado à Câmara dos Deputados, informou a “Agência Senado”. Sarney assinalou que a reforma é uma oportunidade de superar tabus e paradigmas.

Entre as propostas do novo Código Penal estão a criminalização do enriquecimento incompatível com a renda declarada por funcionários públicos e as apostas no Jogo do Bicho, consideradas atualmente apenas uma contravenção. O aumento das penas por intercepção ilegal de ligações telefônicas e por maus-tratos a animais também está estipulado no anteprojeto.

Segundo a modificação proposta, a embriaguez no volante poderá ser constatada pelo testemunho de policiais e por outros meios diferentes a exames de sangue e ao bafômetro, atualmente as únicas formas reconhecidas pela Justiça. O anteprojeto compreende ainda o endurecimento das regras para concessão de benefícios de redução de penas e a ampliação da lista de crimes hediondos, à qual se incluiriam crimes contra a humanidade, racismo, trabalho escravo e financiamento do tráfico de drogas.

Alguns pontos da proposta causaram rejeição por parte dos legisladores da bancada religiosa, que se opõem à flexibilização do aborto, à liberação da ortotanásia e à descriminalização de alguns casos da eutanásia, que serão avaliados pelo juiz de turno.

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