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Justiça manda devolver valor de ponto extra

A Justiça do Rio condenou a Net Rio a devolver o valor cobrado pela mensalidade adicional por pontos extras desde março de 2010. A decisão, que vale só para o Estado do Rio, declarou nula a cláusula contratual que prevê a cobrança de ponto extra. Ela usa como base para a determinação da devolução do dinheiro resolução da Anatel de 2009 que proibiu esse tipo de fatura. A Net informou que vai recorrer.

Beba na fonte: Folha de S.Paulo – Mercado – Justiça manda devolver valor de ponto extra – 13/07/2012.

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