Deu no jornal Folha de São Paulo Lei da Transparência Notí­cias Polí­tica

Justiça impede divulgação dos salários da Câmara

A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu uma liminar ontem suspendendo a divulgação dos salários dos funcionários da Câmara, anteriormente prevista para ocorrer hoje.

Na decisão, o juiz determina que a Casa não divulgue os nomes dos servidores com seus respectivos vencimentos, como estipulado pela Lei de Acesso à Informação.

A liminar foi concedida após recurso do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo à 21ª Vara da Justiça do Distrito Feredal. Segundo o sindicato, a Lei de Acesso fere o direito à privacidade dos servidores e coloca a segurança deles em risco.

O juiz Hamilton de Sá Dantas argumenta que a Câmara deve usar outro critério de individualização das informações. “A divulgação individualizada com a utilização de outro elemento particularizador que não os nomes, como, por exemplo, os números das matrículas dos servidores, não prejudica a finalidade da norma [de acesso à informação]”, escreveu.

Ainda ontem, o Senado publicou um ato que determina a divulgação nominal dos salários de seus funcionários. Associações de servidores também devem questioná-lo na Justiça.

Beba na fonte: Folha de S.Paulo – Poder – Justiça impede divulgação dos salários da Câmara – 31/07/2012.

Comentários

Related posts

CPMI não pode se transformar em disputa entre partidos, alertam parlamentares

TJ manda soltar PMs que assassinaram publicitário em SP

Procuradores querem Toffoli fora do julgamento do mensalão

Leave a Comment