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Lewandovsky: “É nulo o ato do ministro da Justiça”

As circunstâncias e o modo como foram levados a efeito os crimes cometidos pelo italiano Cesare Battisti não permitem a concessão da condição de refugiado pelo governo brasileiro. Foi o que disse agora há pouco o ministro Ricardo Lewandovsky ao proferir seu voto na sessão de hoje do STF.

De acordo com o ministro, Battisti foi julgado por crimes comuns, que seriam considerados hediondos pela legislação brasileira. “Longe de ser embasada apenas nas declarações de Pietro Mutti (o delator de Battisti), a condenação foi corroborada por diversos outros elementos de convicção periciais, testemunhais e circunstanciais”, disse o ministro.

“Todo o devido processo legal foi observado”, assegurou Lewandovsky. As decisões foram posteriormente referendadas por todas as instâncias judiciais italianas e pelo Conselho de Direitos Humanos da Comunidade Europeia.

No Brasil, observou o ministro, somente após o pedido de extradição foi que o ex-guerrilheiro procurou o CONARE — Conselho Nacional de Refugiados — e pleiteou a condição de refugiado político.

“É nula a decisão do eminente ministro da Justiça”, sentenciou Lewandovsky ao proferir seu voto, que coincide com a posição do relator, ministro Cezar Peluso.

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