Blog do Pannunzio

Congresso e Gilmar Mendes conspiram para anistiar o caixa dois

Os deputados e senadores brasileiros estão desesperados. Só isso explica as tentativas enlouquecidas de encontrar um meio de anistiar quem pegou dinheiro de propina pelo caixa um ou pelo caixa dois. A iniciativa conta com a complacência declarada de quem deveria coibir prática tão deletéria, como o ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE. O Código eleitoral, em seu Art. 350, diz claramente que caixa dois é crime e quem pegar dinheiro sem declarar está sujeito a cinco anos de cadeia ou mais.

Os papéis estão claramente invertidos. Gilmar Mendes deveria zelar pelo cumprimento do código de que justifica a existência do tribunal que ele preside. Em vez disso, vai a almoços com os interessados em burlar a lei, como aconteceu neste domingo, e sai fazendo proselitismo desabrido com argumentos que pertencem aos réus incidentais que deveria estar julgando e condenando.

Está tudo errado. Caixa dois é crime bravo. Cinco anos de cadeia. Não é uma coisinha qualquer. Quem pegou dinheiro por fora sabia o tempo todo que estava cometendo um crime previsto no Código eleitoral. A lei é de 1965. E,  bom que se lembre, um dos axiomas do direito estabelece que ninguém pode alegar desconhecimento da lei — especialmente juízes e parlamentares.

O que está em curso é uma conjuração de fichas-sujas. Gente que delinquiu no passado porque a justiça representada pelo TSE é pífia e condescendente. Nunca se condenou ninguém no Brasil por uma prática claramente criminosa. Os juízes, a exemplo de Gilmar Mendes, jamais se preocuparam em estancar a sangria oficiosa do caixa dois.

Os políticos adoram esse dinheiro. É o que sustenta a compra de apoios e a vida faustosa que muitos nem fazem questão de esconder. É assim que eles enriquecem na política, atividade da qual deveriam se ocupar as cabeças coroadas da República. E a justiça eleitoral  não liga para isso, nunca ligou.

Lembra do Mensalão ? Delúbio Soares cansou de tirar sarro do País dizendo que a dinheirama que corrompia o PT, de mamando a caducando, tratava apenas de “recursos não contabilizados”. O TSE ouviu aquilo e fez que não era com ele. Ou você por acaso ouviu falar que alguém foi processado porque admitiu a prática do famigerado caixa dois ?

Felizmente há outros juízes nos tribunais superiores menos comprometidos com a cultura da fraude eleitoral. Não faltarão próceres a aplaudir o que os larápios tentarem fazer contra o País. Mas as manobras dificilmente prosperarão. Porque há um princípio da impessoalidade, outro da moralidade, a iluminar a nossa Constituição. E a auto-anistia é simplesmente impossível. E há gente séria e vigilante que está apta a zelar pelo nosso destino.

Refiro-me a juízes do quilate de um Barroso, uma Carmem Lúcia, que já firmaram posição contra a fraude representada pela tentativa de apagar o passado criminal dos políticos de hoje após uma fingida auto-incriminação. Felizmente a consciência da Nação pode parecer anestesiada, mas não está morta.

O remédio para o caixa dois é mandar para a cadeia, por ao menos cinco anos, quem se valeu dessa expediente espúrio, que conspurca a democracia a partir de sua manjedoura, o momento do voto. Mas isso vai requerer uma grande vigília. Porque cara de pau não falta aos deputados e senadores apavorados. Eles já deixaram isso claro na fatídica noite do desastre com o avião da Chapecoense.

Eles já perderam os escrúpulos. Nós, não!

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