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Prazo para servidores informarem parentesco na administração pública termina amanhã

Termina hoje o prazo para que ministros de Estado, ocupantes de cargo de natureza especial e integrantes do grupo DAS (Direção e Assessoramento Superior) da administração pública federal informem seus vínculos de parentesco com outros ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança no âmbito do Executivo.

A exigência de apresentação das declarações está no decreto 6.906, de 22 de julho deste ano.

O decreto resultou de proposta da CGU (Controladoria-Geral da União) e pede também informações sobre vínculos familiares com estagiário, terceirizado ou consultor contratado por organismos internacionais que prestem serviços para o órgão da administração direta, autárquica ou fundacional onde o agente público exerce atividade.

A CGU recebeu até sexta-feira 14.227 declarações sobre vínculo familiar de ministros de Estado, ocupantes de cargo de natureza especial e integrantes do grupo DAS.

Até o final do dia, a CGU deve receber pela internet o restante dos formulários, completando 21.699 declarações.

Para o ministro-chefe da Controladoria, Jorge Hage, apesar da recente edição da súmula 13 pelo STF (Supremo Tribunal Federal), ainda pairam muitas dúvidas sobre a matéria.

As informações vão fornecer um quadro completo dos vínculos familiares entre agentes públicos, que será objeto de análise do órgão, para identificar possíveis casos de nepotismo. A análise vai permitir a normatização do tema, com a precisão e a amplitude necessárias, de acordo com a CGU.

Os agentes públicos informam no documento se têm vínculo matrimonial, de companheirismo ou de parentesco consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Quem não fizer a declaração ou prestar informação falsa estará sujeito a processo administrativo disciplinar.

As informações recebidas pela CGU até sexta-feira registraram 66% do cumprimento do total das declarações que devem ser enviadas até o final desta segunda-feira.

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