Prestes a ser votada em plenário, a PEC dos Cartórios se tornou centro de um embate entre juristas do mais alto escalão do país. A proposta efetiva, sem concurso, cerca de 4 mil notários que administram cartórios pelo país em caráter provisórios há mais de 15 anos, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg), são apenas 1,5 mil os não-efetivos. A ideia colocou em trincheiras opostas o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence e os presidentes do CNJ, Gilson Dipp, e do STF, Gilmar Mendes.
Advogando em favor da Anoreg, Pertence foi até a Câmara nesta terça-feira defender a proposta. Argumentou que caso os notários substitutos não sejam efetivados, diversos cartórios ficariam sem tabelião responsável e teriam de fechar, deixando a população desassistida. A situação ficaria dramática especialmente no interior do país.
Para Dipp e Mendes, a PEC é flagrantemente inconstitucional pois fere a exigência de concurso para efetivação em cargo público, regra promulgada com a Constituição de 1988. De acordo come estudo do CNJ, os cartórios no Brasil têm faturamentos que vão de R$ 500 a R$ 2,2 milhões por mês, mas mais da metade tem rendimento médio superior a R$ 5 mil. Dos 13,6 mil cartórios do país, 3,7 mil estão em situação irregular.
Gilmar Mendes ataca o projeto, segundo ele uma gambiarra. “O Brasil precisa encerrar essa mania de ficar improvisando. Vamos fazer as coisas da forma adequada. Alguém tem dúvida de que é necessário fazer o concurso público? Não, nenhuma dúvida a propósito disso, de que é republicano, condizente com o princípio da igualdade”, defendeu Mendes.
A PEC dos Cartórios está na pauta do Congresso, poderia ser votada desde esta terça-feira. Sem acordo a vista entre parlamentares, o mais provável é que entre em uma sucessão de adiamentos.
