Blog do Pannunzio

Decisão do STF dificulta recurso contra censura

LILIAN CHRISTOFOLETTI

Ao rejeitar o pedido de “O Estado de S. Paulo” de publicar informações sobre inquérito que investiga Fernando Sarney, o Supremo Tribunal Federal praticamente enterrou a possibilidade de os jornais, com o fim da Lei de Imprensa, recorrerem diretamente à corte quando avaliarem que estão sendo vítimas de censura.

Segundo ministros e advogados ouvidos pela Folha, após o julgamento de quinta, os órgãos de comunicação só poderão recorrer ao STF, pulando todas as instâncias judiciais, se a decisão impondo a censura citar diretamente a extinta Lei de Imprensa, possibilidade considerada cada vez mais remota.
No caso do “Estado”, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao proibir o jornal de publicar reportagens sobre a investigação contra Fernando Sarney -filho do senador José Sarney-, citou outras duas leis, a que prevê o sigilo das interceptações telefônicas e a que protege os processos que correm em segredo de Justiça.
A possibilidade de os jornais recorrerem diretamente ao STF está prevista no julgamento que derrubou a Lei de Imprensa. No acórdão foi fixado que os órgãos de imprensa não podem sofrer censura prévia. A incoerência agora, segundo um ministro do STF, é que, se a decisão que impôs a censura não citar a extinta lei, o jornal perde o direito de recorrer diretamente ao Supremo.

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