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OAB quer que STF declare emenda do calote inconstitucional

A Ordem dos Advogados do Brasil impetrou uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que tem como objetivo anular a chamada PEC dos Precatórios, que ficou conhecida como PEC do Calote.

A emenda constitucional mudou o sistema de pagamento  para quem já ganhou na justiça o direito de receber dívidas do Estado. Introduziu um leilão de deságio que quebra a ordem cronológica dos pagamentos e deu 15 anos de prazo para que as unidades da federação e municípios paguem os débitos atuais.

De acordo com a OAB, o texto aprovado pelo Congresso “atentou contra a dignidade da pessoa humana, à separação dos Poderes, aos princípios da segurança jurídica, da proteção ao direito de propriedade e do ato jurídico  perfeito”.

Lobby dos caloteiros

A PEC do Calote foi aprovada sob forte pressão de Estados e municípios que acumulam R$ 120 bilhões em precatórios não honrados. O lobby foi comandado pessoalmente pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, e pelo governo paulista José Serra. Foi enfgrossado por centenas de prefeitos caloteiros, que pressionaram deputados e senadores.

O calote foi apoiado por todos os partidos, inscrevendo-se no rol dos casos em que as conveniências dos políticos falou muito mais alto do que o interesse público. Alguns parlamentares chegaram a dizer que a dívida de precatórios não deveria ser paga nunca, pois seria “ilegítima”.

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